texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
de afixar placas em imóveis locados pela
Administração Pública Direta e Indireta no
Município de Votorantim-SP e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo 1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta e
Indireta no Município de Votorantim a afixação de placas pelo órgão responsável, em local visível,
contendo os seguintes dados:
I – Data inicial e final da locação;
II- Data inicial e final do termo aditivo da locação;
III- Valor da locação;
IV- Valor do termo aditivo da locação;
V- Secretaria que disponibilizará a ordem financeira e a unidade orçamentária;
VI- Objeto do contrato de locação do imóvel;
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa da proposição deste Projeto de Lei tem por finalidade a apresentação da lisura e
transparência nas locações de imóveis pela Administração Pública Direta ou Indireta.
Como sabemos a população dificilmente tem a ciência das locações firmadas pelo Poder Público,
e tão pouco tem conhecimento dos valores que são gastos com as locações desses imóveis.
Posto isto é que este vereador pede o apoio dos nobres pares no intuito de aprovar o Projeto de Lei
acima, com o devido processamento e lisura desta Casa de Leis, para que alcance a população no sentido
de que tomem conhecimento dos gastos pelo poder público com as locações de imóveis em nossa cidade
de Votorantim-SP.
Por essas razões é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
indistintamente dos nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
open original →