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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de afixar placas em imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.
native_id14503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Retirado — Retirado pelo autor em 14/09/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
de afixar placas em imóveis locados pela 
Administração Pública Direta e Indireta no 
Município de Votorantim-SP e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Artigo 1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta e 
Indireta no Município de Votorantim a afixação de placas pelo órgão responsável, em local visível, 
contendo os seguintes dados: 
I – Data inicial e final da locação; 
II- Data inicial e final do termo aditivo da locação; 
III- Valor da locação; 
IV- Valor do termo aditivo da locação; 
V- Secretaria que disponibilizará a ordem financeira e a unidade orçamentária; 
VI- Objeto do contrato de locação do imóvel; 
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 A iniciativa da proposição deste Projeto de Lei tem por finalidade a apresentação da lisura e 
transparência nas locações de imóveis pela Administração Pública Direta ou Indireta. 
 Como sabemos a população dificilmente tem a ciência das locações firmadas pelo Poder Público, 
e tão pouco tem conhecimento dos valores que são gastos com as locações desses imóveis. 
 Posto isto é que este vereador pede o apoio dos nobres pares no intuito de aprovar o Projeto de Lei 
acima, com o devido processamento e lisura desta Casa de Leis, para que alcance a população no sentido
de que tomem conhecimento dos gastos pelo poder público com as locações de imóveis em nossa cidade 
de Votorantim-SP. 
 Por essas razões é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio 
indistintamente dos nobres vereadores. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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