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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076, DE 2021
Dispõe no âmbito do Município de Votorantim
sobre a instituição do “Programa de Educação
Aberta para a Terceira Idade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O Programa Educação Aberta para a Terceira Idade objetiva oferecer, por meio dos
equipamentos integrantes da Rede Municipal de Educação, cursos, palestras, excursões e práticas
esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º São diretrizes para a implementação do Programa:
I- Garantir acesso gratuito a todas as atividades do Programa;
II- Utilizar as unidades educacionais do Município como espaço social, acadêmico e cultural
para favorecer o intercâmbio geracional entre alunos e integrantes do Programa;
III- Proporcionar melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes em nosso
município;
IV- Ofertar cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo
conjunto de idosos residentes no entorno da unidade educacional;
V- Ofertar práticas esportivas específicas para a terceira idade;
VI- Proporcionar atividades lúdicas e laborais em grupo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e termos de cooperação com
universidades públicas e privadas com objetivo de proporcionar cursos de nível superior presenciais
voltados para a terceira idade que serão realizados nos equipamentos da Rede Municipal de Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A proposta elenca diretrizes como acesso gratuito a todas as atividades do Programa; a busca
por melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes em nosso município; a oferta de
cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo conjunto de idosos
residentes no entorno da unidade educacional; e práticas esportivas específicas para a terceira idade.
As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos estão cada vez mais ativas e, nesse contexto,
tornam-se necessárias não só informações sobre a qualidade de vida na terceira idade, mas programas
coletivos de atenção completa e interdisciplinar, como o ora proposto e que atuem em vários aspectos
do processo de envelhecimento.
O art. 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 disciplina que:
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária”.
Na mesma direção, o Art. 10 do mencionado diploma legal, determina a obrigação do estado e
da sociedade em assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e
sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Em cumprimento a todo este ordenamento, o Programa Educação para a Terceira Idade
contribuirá para que o envelhecimento não seja uma fase de declínio e perdas, mas de aquisições,
transformações e com possibilidades de aperfeiçoamento de habilidades e de busca de maior satisfação
de vida.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da
presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador