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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe no âmbito do Município de Votorantim sobre a instituição do Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/10/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 05/10/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076, DE 2021 
Dispõe no âmbito do Município de Votorantim 
sobre a instituição do “Programa de Educação 
Aberta para a Terceira Idade”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º O Programa Educação Aberta para a Terceira Idade objetiva oferecer, por meio dos 
equipamentos integrantes da Rede Municipal de Educação, cursos, palestras, excursões e práticas 
esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. 
 Art. 2º São diretrizes para a implementação do Programa: 
 I- Garantir acesso gratuito a todas as atividades do Programa; 
 II- Utilizar as unidades educacionais do Município como espaço social, acadêmico e cultural 
para favorecer o intercâmbio geracional entre alunos e integrantes do Programa; 
 III- Proporcionar melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes em nosso 
município; 
 IV- Ofertar cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo 
conjunto de idosos residentes no entorno da unidade educacional; 
 V- Ofertar práticas esportivas específicas para a terceira idade; 
 VI- Proporcionar atividades lúdicas e laborais em grupo. 
 Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e termos de cooperação com 
universidades públicas e privadas com objetivo de proporcionar cursos de nível superior presenciais 
voltados para a terceira idade que serão realizados nos equipamentos da Rede Municipal de Educação. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
A proposta elenca diretrizes como acesso gratuito a todas as atividades do Programa; a busca 
por melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes em nosso município; a oferta de 
cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito, e outros temas escolhidos pelo conjunto de idosos
residentes no entorno da unidade educacional; e práticas esportivas específicas para a terceira idade.
As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos estão cada vez mais ativas e, nesse contexto, 
tornam-se necessárias não só informações sobre a qualidade de vida na terceira idade, mas programas 
coletivos de atenção completa e interdisciplinar, como o ora proposto e que atuem em vários aspectos 
do processo de envelhecimento. 
O art. 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 disciplina que: 
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao 
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à 
convivência familiar e comunitária”. 
Na mesma direção, o Art. 10 do mencionado diploma legal, determina a obrigação do estado e 
da sociedade em assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e 
sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 
Em cumprimento a todo este ordenamento, o Programa Educação para a Terceira Idade 
contribuirá para que o envelhecimento não seja uma fase de declínio e perdas, mas de aquisições, 
transformações e com possibilidades de aperfeiçoamento de habilidades e de busca de maior satisfação 
de vida. 
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da 
presente propositura, uma vez que revestida de interesse público. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador

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