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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaInstitui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.
native_id14506

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Retirado — Retirado pelo autor em 26/08/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077, DE 2021
Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Caminhoneiro”, no âmbito do Município de 
Votorantim, a ser comemorada anualmente na semana do dia 16 de setembro.
Art. 2º A “Semana do Caminhoneiro” passará a constar no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim e tem por finalidade a implementação de uma semana específica para 
realização de ações, palestras, rodas de conversas, campanhas de segurança no trânsito e 
campanhas sobre saúde preventiva voltada para os caminhoneiros.
Art. 3º São objetivos precípuos desta lei promover e organizar atividades pertinentes a 
serem desenvolvidas como: 
I- Conscientização dos caminhoneiros quanto à importância de realizar exames preventivos 
de saúde, tendo em vista que passam a maior parte do tempo nas estradas;
II- Orientações quanto a protocolos de segurança que possam diminuir risco de assaltos e 
outros tipos de violência;
III- Ressaltar a importância de realizar manutenções preventivas em seus veículos de 
trabalho;
IV- Conscientizar sobre o perigo de dirigir sobre o efeito de bebidas alcóolicas e outras 
substâncias químicas;
V- Incentivar a parada para o descanso, evitando que o sono possa ser o causador de 
acidentes;
VI- Rodas de conversa em locais de concentração de caminhoneiros, como postos de 
combustível, filas de carregamentos e descarregamentos nas empresas, dentre outros locais;
VII- Divulgação prévia deste evento em meios de comunicação com intuito de alcançar 
maior número de caminhoneiros.
Parágrafo único. Para a obtenção dos direitos garantidos por esta Lei, o motorista deverá 
apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que contenha as categorias C, D ou E.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de agosto de 2021.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O caminhoneiro é um profissional de grande importância para o nosso país, pois é ele 
quem movimenta a economia do Brasil, transportando o alimento da mesa do brasileiro, o ferro, 
a madeira, o vidro, entre outros.
Ressaltamos que o caminhoneiro enfrenta muitas dificuldades no seu cotidiano, como 
risco de assaltos, a distância e saudade da família e ainda os perigos da viagem. E acaba tendo 
como companheira a estrada.
As rodas de conversa têm como sugestão de locais postos de gasolina e locais de 
descarregamento por se tratarem de locais onde ocorre com maior frequência o encontro dos 
caminhoneiros, seja para abastecimento, carregamentos e descarregamentos dos veículos, seja 
para sua própria alimentação. 
Com suas qualidades e competência, cada caminhoneiro é único e faz toda a diferença na 
vida dos brasileiros, sendo assim porque não oferecer a eles uma semana voltada ao seu bem￾estar.
A data foi escolhida por se tratar do dia em que este profissional é celebrado 
nacionalmente.
Poderão ser feitas até mesmo parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para 
as realizações dos objetivos contidos nesse Projeto de Lei.
Assim exposto, esperamos merecer dos nobres pares a aprovação do presente projeto, 
pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador

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