Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 078, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços
Delegados do Município de Votorantim – AGERV, altera a
Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe
do Poder Executivo municipal a firmar convênio de
cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências
municipais de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM – AGERV
Art. 1.º Fica autorizada a liquidação e extinção da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, criada
pela Lei Municipal Lei 2202, de 14 de abril de 2011, e alterações.
§ 1.° A nomeação de um servidor para ser o liquidante, o prazo de
liquidação e todos os demais atos necessários, para dar cumprimento ao
disposto neste artigo, serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo.
§ 2.º O patrimônio, ativos e passivos Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, de que trata o caput
deste artigo deverão ser incorporados ao Município de Votorantim, subrogando-se o Município em todos os direitos e obrigações da autarquia
extinta.
§ 3.º Todos os bens móveis, imóveis e ativos financeiros que integram
o patrimônio da autarquia ora extinta e por ela administrados serão
transferidos ao domínio e à titularidade do Município.
Art. 2.° Os atos que se fizerem necessários para o retorno de bens
patrimoniais e financeiros ao Município e o processo de extinção da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV,
serão formalizados e acompanhados pelo Liquidante e por Comissão Especial,
instituída pelo Executivo para acompanhar e monitorar a execução dos atos
legais e administrativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° A Chefia do Poder Executivo determinará os atos
administrativos que se fizerem necessários para incorporação do ativo,
passivo e patrimônio da autarquia extinta ao Município.
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Art. 4.º Os servidores de cargo efetivo do Município, cedidos a
Agência Reguladora – AGERV, deverão se apresentar ao Setor de Recursos
Humanos da Administração Municipal, que procederá a recondução dos
servidores, informando o posto de trabalho que será designado.
Art. 5.º Ficam extintos os cargos criados pelo Art. 35 da Lei
Municipal Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011, e Anexo I, sendo os cargos
de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-financeiro, Diretor TécnicoOperacional e Ouvidor.
Parágrafo único. Ficam rescindidos os contratos temporários
autorizados pelo Art. 36 da Lei Municipal Lei 2202 de 14 de abril de 2011,
assumindo o Município integralmente as obrigações, decorrente das rescisões
contratuais.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 2.202 DE 14 DE ABRIL DE 2011
Art. 6.º Fica alterada a Lei n.º 2.202 de 14 de abril de 2011,
conforme redação abaixo:
“Art. 2.º Caberá ao Órgão Regulador, exercer as atividades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário e de destinação final de resíduos sólidos
delegados pelo Município de Votorantim, nos termos desta Lei e demais
normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
(...)
§ 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com
pessoas jurídicas de direito público interno e com os demais Entes
Federados, visando a delegação de arrecadação ou o recebimento dos
encargos relativos à regulação e à fiscalização dos serviços públicos
de que trata o “caput”.
(...)
Art. 5.º Compete ao Órgão Regulador o poder regulatório e fiscalizador
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
e de destinação final de resíduos sólidos delegados no âmbito do
Município de Votorantim, bem como o acompanhamento, controle,
normatização e padronização dos referidos serviços, respeitando-se os
limites estabelecidos no termo de convênio de cooperação e no plano de
trabalho elaborado, preservadas as competências e prerrogativas dos
demais Entes Federativos.
(...)
Art. 51. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de
destinação final de resíduos sólidos serão exercidos pelo Órgão
Regulador, nos termos previstos nesta Lei.
(...)
Art. 72. É contribuinte da TRA e da TRR a concessionária de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
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abastecimento de água, esgotamento sanitário e/ou destinação final de
resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços
serão submetidos à regulação e fiscalização do Órgão Regulador.
Art. 73. (...)
§ 1.º Concomitantemente ao pagamento da TRA e TRR, o contribuinte
deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal
cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que
comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação dos valores a
serem recolhidos.
§ 2.º A TRA e a TRR serão recolhidas pelas concessionárias dos
serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor
correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com
aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das
referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias
diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente.
(...)
Art. 75. Os valores apurados administrativamente a título de TRA e TRR
cuja cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo
estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título
executivo para a cobrança judicial.”
(...)
Art. 79. É contribuinte da TFA a concessionária de serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da TFR a
concessionária de serviços públicos de destinação final de resíduos
sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços serão
submetidos à fiscalização do Órgão Regulador.
Art. 80. (...)
(...)
§ 1.º Concomitantemente ao pagamento da TFA e TFR, o contribuinte
deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal
cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que
comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser
recolhido.
§ 2.º A TFA e a TFR serão recolhidas pelas concessionárias dos
serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor
correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com
aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das
referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias
diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente.
(...)
Art. 82. Os valores apurados administrativamente a título de TFA cuja
cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo estipulado,
serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título executivo para a
cobrança judicial.”
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Art. 7.º Ficam revogados o artigo 1º, os §§1º e 3º do art. 2º, os
artigos 3º, 4º, 6º ao 38, 56 ao 59, 74, 75, 81 e todas as disposições do
Anexo I da Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS
RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – ARES-PCJ
Art. 8.º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada por esta
lei a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços
de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ,
consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 13.750.681/0001-
57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida
Paulista, nº 633, Jardim Santana, e delegar as competências municipais de
regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. O prazo de vigência do referido Convênio de
Cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, será de
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, conforme horizonte de
planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Votorantim/SP.
Art. 9.º Nos termos da presente Lei, o prestador dos serviços públicos
de saneamento básico ficará responsável por repassar à Agência Reguladora PCJ
(ARES-PCJ), durante a vigência do referido convênio, percentual mensal da
Taxa de Regulação e Fiscalização para execução das atividades conforme Plano
de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade.
§ 1.º O valor de que trata o caput será o equivalente a 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) de suas receitas líquidas correntes, deduzidas as
receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior do orçamento do
prestador dos serviços públicos de saneamento básico no município.
§ 2.º Preservando a isonomia entre os municípios integrantes da ARESPCJ, quer seja na condição de consorciado ou conveniado, sempre que houver
decisão da Assembleia Geral de Prefeitos da ARES-PCJ para alteração da
alíquota da Taxa de Regulação, está se aplicará ao Município, ressalvando-se
que o valor não será superior a 0,50% (cinquenta centésimos por cento), em
conformidade com o disposto no Protocolo de Intenções da ARES-PCJ e suas
Resoluções específicas.
Art. 10. Deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre o Município
de Votorantim/SP e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para regulamentar a
delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
§ 1.º Havendo mais de um prestador de serviço público de saneamento
básico, poderá ser firmado mais de um Convênio de Cooperação entre o
Município de Votorantim e a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ).
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§ 2.º A Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) deverá prestar contas à
Administração Pública Municipal de Votorantim, nos prazos regulamentares e
nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Deverá o Poder Executivo Municipal, informar a Concessionária
de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da
extinção da AGERV, informando ainda, qual o Órgão Regulador que será
responsável por exercer as atividades de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os
remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta
Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de agosto de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL