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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
native_id14507

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 24/08/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 078, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços 
Delegados do Município de Votorantim – AGERV, altera a
Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe 
do Poder Executivo municipal a firmar convênio de 
cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de 
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e 
Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências 
municipais de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM – AGERV
Art. 1.º Fica autorizada a liquidação e extinção da Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, criada 
pela Lei Municipal Lei 2202, de 14 de abril de 2011, e alterações. 
§ 1.° A nomeação de um servidor para ser o liquidante, o prazo de 
liquidação e todos os demais atos necessários, para dar cumprimento ao 
disposto neste artigo, serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo.
§ 2.º O patrimônio, ativos e passivos Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, de que trata o caput
deste artigo deverão ser incorporados ao Município de Votorantim, sub￾rogando-se o Município em todos os direitos e obrigações da autarquia 
extinta.
§ 3.º Todos os bens móveis, imóveis e ativos financeiros que integram 
o patrimônio da autarquia ora extinta e por ela administrados serão 
transferidos ao domínio e à titularidade do Município.
Art. 2.° Os atos que se fizerem necessários para o retorno de bens 
patrimoniais e financeiros ao Município e o processo de extinção da Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV,
serão formalizados e acompanhados pelo Liquidante e por Comissão Especial, 
instituída pelo Executivo para acompanhar e monitorar a execução dos atos 
legais e administrativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° A Chefia do Poder Executivo determinará os atos 
administrativos que se fizerem necessários para incorporação do ativo, 
passivo e patrimônio da autarquia extinta ao Município. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4.º Os servidores de cargo efetivo do Município, cedidos a 
Agência Reguladora – AGERV, deverão se apresentar ao Setor de Recursos 
Humanos da Administração Municipal, que procederá a recondução dos 
servidores, informando o posto de trabalho que será designado. 
Art. 5.º Ficam extintos os cargos criados pelo Art. 35 da Lei 
Municipal Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011, e Anexo I, sendo os cargos 
de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-financeiro, Diretor Técnico￾Operacional e Ouvidor. 
Parágrafo único. Ficam rescindidos os contratos temporários 
autorizados pelo Art. 36 da Lei Municipal Lei 2202 de 14 de abril de 2011, 
assumindo o Município integralmente as obrigações, decorrente das rescisões 
contratuais. 
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 2.202 DE 14 DE ABRIL DE 2011
Art. 6.º Fica alterada a Lei n.º 2.202 de 14 de abril de 2011, 
conforme redação abaixo:
“Art. 2.º Caberá ao Órgão Regulador, exercer as atividades de 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário e de destinação final de resíduos sólidos 
delegados pelo Município de Votorantim, nos termos desta Lei e demais 
normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
(...)
§ 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com 
pessoas jurídicas de direito público interno e com os demais Entes 
Federados, visando a delegação de arrecadação ou o recebimento dos 
encargos relativos à regulação e à fiscalização dos serviços públicos 
de que trata o “caput”.
(...)
Art. 5.º Compete ao Órgão Regulador o poder regulatório e fiscalizador 
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
e de destinação final de resíduos sólidos delegados no âmbito do 
Município de Votorantim, bem como o acompanhamento, controle, 
normatização e padronização dos referidos serviços, respeitando-se os 
limites estabelecidos no termo de convênio de cooperação e no plano de 
trabalho elaborado, preservadas as competências e prerrogativas dos 
demais Entes Federativos.
(...)
Art. 51. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de 
destinação final de resíduos sólidos serão exercidos pelo Órgão
Regulador, nos termos previstos nesta Lei.
(...)
Art. 72. É contribuinte da TRA e da TRR a concessionária de serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
abastecimento de água, esgotamento sanitário e/ou destinação final de 
resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços 
serão submetidos à regulação e fiscalização do Órgão Regulador.
Art. 73. (...)
§ 1.º Concomitantemente ao pagamento da TRA e TRR, o contribuinte 
deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal 
cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que 
comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação dos valores a 
serem recolhidos.
§ 2.º A TRA e a TRR serão recolhidas pelas concessionárias dos 
serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor 
correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com
aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das 
referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias 
diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente.
(...)
Art. 75. Os valores apurados administrativamente a título de TRA e TRR 
cuja cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo 
estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título 
executivo para a cobrança judicial.”
(...)
Art. 79. É contribuinte da TFA a concessionária de serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da TFR a 
concessionária de serviços públicos de destinação final de resíduos 
sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços serão 
submetidos à fiscalização do Órgão Regulador.
Art. 80. (...)
(...)
§ 1.º Concomitantemente ao pagamento da TFA e TFR, o contribuinte 
deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal 
cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que 
comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser 
recolhido.
§ 2.º A TFA e a TFR serão recolhidas pelas concessionárias dos 
serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor 
correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com
aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das 
referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias 
diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente.
(...)
Art. 82. Os valores apurados administrativamente a título de TFA cuja 
cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo estipulado, 
serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título executivo para a 
cobrança judicial.”
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 7.º Ficam revogados o artigo 1º, os §§1º e 3º do art. 2º, os 
artigos 3º, 4º, 6º ao 38, 56 ao 59, 74, 75, 81 e todas as disposições do 
Anexo I da Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS 
RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – ARES-PCJ
Art. 8.º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada por esta 
lei a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços 
de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, 
consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 13.750.681/0001-
57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida 
Paulista, nº 633, Jardim Santana, e delegar as competências municipais de 
regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. O prazo de vigência do referido Convênio de 
Cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, será de 
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, conforme horizonte de 
planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Votorantim/SP.
Art. 9.º Nos termos da presente Lei, o prestador dos serviços públicos 
de saneamento básico ficará responsável por repassar à Agência Reguladora PCJ 
(ARES-PCJ), durante a vigência do referido convênio, percentual mensal da 
Taxa de Regulação e Fiscalização para execução das atividades conforme Plano 
de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade.
§ 1.º O valor de que trata o caput será o equivalente a 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) de suas receitas líquidas correntes, deduzidas as 
receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior do orçamento do 
prestador dos serviços públicos de saneamento básico no município.
§ 2.º Preservando a isonomia entre os municípios integrantes da ARES￾PCJ, quer seja na condição de consorciado ou conveniado, sempre que houver 
decisão da Assembleia Geral de Prefeitos da ARES-PCJ para alteração da 
alíquota da Taxa de Regulação, está se aplicará ao Município, ressalvando-se 
que o valor não será superior a 0,50% (cinquenta centésimos por cento), em 
conformidade com o disposto no Protocolo de Intenções da ARES-PCJ e suas 
Resoluções específicas.
Art. 10. Deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre o Município 
de Votorantim/SP e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias 
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para regulamentar a 
delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos 
serviços públicos de saneamento básico.
§ 1.º Havendo mais de um prestador de serviço público de saneamento 
básico, poderá ser firmado mais de um Convênio de Cooperação entre o 
Município de Votorantim e a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ).
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 2.º A Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) deverá prestar contas à 
Administração Pública Municipal de Votorantim, nos prazos regulamentares e 
nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Deverá o Poder Executivo Municipal, informar a Concessionária 
de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da 
extinção da AGERV, informando ainda, qual o Órgão Regulador que será 
responsável por exercer as atividades de regulação e fiscalização dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos 
que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. 
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os 
remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta 
Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 13 de agosto de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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