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materia nº 6/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/21, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Lilo”, que dispõe sobre a implantação, nos equipamentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Votorantim, do Programa Visita Digital, aos pacientes em isolamento por Covid-19 ou demais doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
native_id14509

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-14 Incluído na Ordem do Dia — Adiado para a 27ª S.O. do dia 21/09/2021.
2021-09-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 14/09/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2021 
tem o propósito de adequar o referido projeto aos termos legais para sua devida aprovação,
atendendo o parecer do Departamento Jurídico desta Casa de Leis.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos Nobres Pares, a esta Emenda Supressiva nº 
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2021, de forma a garantir a constitucionalidade e zelar 
pela separação dos poderes, excluindo na totalidade os artigos 3º e 4º, o caput do artigo 5º e seus 
incisos, quais sejam: I e II. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/21
Art.1º Suprimam-se os artigos 3º e 4º e o artigo 5º, caput e seus incisos I e II do Projeto de Lei
Ordinária nº 062/21e renumerem-se os seguintes.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro

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