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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2021
tem o propósito de adequar o referido projeto aos termos legais para sua devida aprovação,
atendendo o parecer do Departamento Jurídico desta Casa de Leis.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos Nobres Pares, a esta Emenda Supressiva nº
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2021, de forma a garantir a constitucionalidade e zelar
pela separação dos poderes, excluindo na totalidade os artigos 3º e 4º, o caput do artigo 5º e seus
incisos, quais sejam: I e II.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/21
Art.1º Suprimam-se os artigos 3º e 4º e o artigo 5º, caput e seus incisos I e II do Projeto de Lei
Ordinária nº 062/21e renumerem-se os seguintes.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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