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materia nº 222/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaQuestiona se Administração tem ciência da invasão da área pública localizada na Rua Ovídio Godinho nº 100, no Bairro da Chave (ao lado da passarela que dá acesso ao Terminal Rodoviário Urbano "João Souto"); quais foram os procedimentos adotados pela Administração em relação a essa invasão que precisa ser resolvida, de forma emergencial; em que fase encontra-se o Processo Administrativo que se encontra na Secretaria de Negócios Jurídicos; se algum representante do Poder Executivo já efetuou contato com as pessoas que invadiram a referida área pública, para encaminhá-las de volta as suas famílias; qual é o prazo que a Administração precisa para solucionar a problemática (de forma emergencial); e, se a Administração pode dar andamento à retomada de posse da referida área pública, de forma pacífica, com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 222/21
CONSIDERANDO que, o tradicional bairro da Chave é antigo e de muita importância para a 
nossa cidade, especialmente por se tratar de um bairro operário e de pessoas trabalhadoras;
CONSIDERANDO que, preocupados com a invasão de área pública, que está havendo, nos 
fundos da Rua Ovídio Godinho, nº 100, no Bairro da Chave (ao lado da passarela que dá acesso 
ao Terminal Rodoviário Urbano "João Souto"), muitos moradores entraram em contato com o 
Gabinete deste Vereador, pedindo providências;
CONSIDERANDO que, nas madrugadas dos dias 10 e 11 de agosto p.p., os invasores dessa 
área, tiveram um conflito e atearam fogo nos barracos construídos no local. As labaredas 
atingiram um estacionamento privado (de propriedade da Sra. Inez Marques Dias), o qual faz
divisa com a área pública invadida; e, os moradores que usam o estacionamento tiveram que sair
de madrugada, acordados repentinamente, para retirarem seus veículos, pois as labaredas já 
estavam atingindo o estacionamento; e,
CONSIDERANDO finalmente, que a área invadida por desocupados é pública, portanto, de 
total responsabilidade da Prefeitura; e, por sabermos também que tramita no Executivo um 
Processo Administrativo, para retomada de posse da referida área pública, apresentamos este 
requerimento de fiscalização, para que a atual problemática no bairro da Chave (região central da 
cidade) seja solucionada, o mais rápido possível.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem ciência da invasão da área pública localizada na Rua Ovídio Godinho 
nº 100, no Bairro da Chave (ao lado da passarela que dá acesso ao Terminal Rodoviário 
Urbano "João Souto"), na área central de nossa cidade?
b) Quais foram os procedimentos adotados pela Administração, com relação a essa invasão que 
precisa ser resolvida, de forma emergencial? Em que fase encontra-se o Processo 
Administrativo que se encontra na Secretaria de Negócios Jurídicos?
c) Algum representante do Poder Executivo já efetuou contato com as pessoas que invadiram a 
referida área pública, para encaminhá-las de volta as suas famílias?
d) Qual é o prazo que a Administração precisa para solucionar a problemática (de forma 
emergencial)?
e) A Administração pode dar andamento à retomada de posse da referida área pública, de 
forma pacífica, com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e,
 Rádios: Cantate FM; Nova Tropical FM; Cacique; e, Jovem Pan de Sorocaba.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de agosto de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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