| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Questiona se está nos planos da Administração Municipal a limpeza e o desassoreamento do córrego que corta o bairro Novo Mundo, em toda sua extensão; inclusive a parte que passa pela área ocupada conhecida como “Hipercap”; e, se através dos setores competentes, a Administração Municipal poderia incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 223/21 CONSIDERANDO que o rápido crescimento populacional na região do bairro Jardim Novo Mundo, nos últimos 20 anos, vem acarretando enormes transtornos àquela localidade, dentre os principais, destacamos o saneamento básico; CONSIDERANDO que a negligência de administrações passadas, propiciou a ocupação desordenada de várias áreas, principalmente no entorno do principal córrego que corta aquela localidade; CONSIDERANDO que, por falta de uma ampla limpeza (periódica) no leito do córrego, com a retirada dos matos e o devido desassoreamento, já aconteceram, por diversas vezes, alagamentos que trouxerem prejuízos às famílias que edificaram seus imóveis às margens do referido córrego; CONSIDERANDO que, os moradores estão preocupados, pois, com a aproximação do período de fortes chuvas, podem ocorrer novos alagamentos, visto que além da água da chuva, as ligações clandestinas de esgotos de muitas residências que são despejados no córrego, acabam aumentando sobremaneira o volume de água no córrego, que poderá vir a transbordar novamente; e, CONSIDERANDO finalmente, que a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, estabelece o novo marco regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Está nos planos da Administração Municipal, a limpeza e o desassoreamento do córrego que corta o bairro Novo Mundo, em toda sua extensão, inclusive a parte que passa pela área ocupada conhecida como “Hipercap”? b) Em caso positivo, para quando está prevista essa manutenção? c) Em caso negativo, poderia a Administração Municipal, através dos setores competentes, incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária? d) Em caso negativo ao item “c”, o que impediria a execução desses trabalhos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez, Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de agosto de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador