Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 080, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da
evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do
Município de Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura, além do estabelecido no
Estatuto do Magistério Público Municipal e no Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim, criada pela Lei nº 2.171, de 13 de outubro de 2010, passa a ser
constituído na conformidade desta Lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da Prefeitura é
o estatutário.
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores
públicos da Prefeitura regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, pelo
Estatuto do Magistério e pelo Estatuto da Guarda Municipal de Votorantim.
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do
quadro de pessoal da Prefeitura, além do disposto no Estatuto do Magistério e
da Guarda Municipal, passam a ser as constantes da presente Lei.
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Servidor público: a pessoa física que presta serviços ao Município e
às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. Funcionário público: o servidor público legalmente investido em
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
pelo Estatuto do Magistério ou pelo Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim;
III. Servidor temporário: o servidor contratado por tempo determinado,
para atender necessidade temporária, nos termos da lei, exercendo uma função
pública, mas sem vínculo a um cargo ou emprego público;
IV. Cargo público: a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições
específicas;
V. Função pública: o conjunto de atribuições às quais não corresponde a
cargo ou emprego, exercido por servidor público;
VI. Vencimento: retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao
servidor público em virtude do exercício do cargo ou função, nos termos da
lei;
VII. Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens
pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
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VIII. Referência: o indicativo de posição do funcionário na escala de
vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, ou por uma ou
mais letras maiúsculas;
IX. Grau: o desdobramento da referência destinado à evolução funcional
do funcionário público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do alfabeto;
X. Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao
funcionário público efetivo, formado pela combinação da referência com o grau.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura é constituído pelos cargos
indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
I. Anexo 1: cargos públicos de provimento efetivo;
II. Anexo 2: cargos públicos de provimento em comissão;
III. Anexo 3: funções de confiança, exclusivas para funcionários
públicos de carreira;
IV. Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
plantão;
V. Anexo 5: cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais;
VI. Anexo 6: cargos públicos que extinguirão na vacância;
VII. Anexo 7: súmulas dos cargos públicos de provimento em comissão;
VIII. Anexo 8: súmulas das funções de confiança.
SEÇÃO I
DOS CARGOS
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7.º Os cargos públicos de provimento efetivo são:
I. Os cargos públicos gerais de provimento efetivo, no Anexo 1;
II. Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de
Plantão, no Anexo 4;
III. Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no Anexo 5; e,
IV. Os cargos públicos de provimento efetivo que se extinguirão na
vacância, no Anexo 6.
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades,
denominações, padrões de vencimentos e requisitos mínimos de escolaridade
especificados, respectivamente, nos Anexos 1, 4 e 5.
§ 2.º Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de
Plantão serão exercidos nos serviços de Atendimentos de Urgência e Emergência,
e hospitalar, existentes ou que venham a ser criados no Município.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais serão exercidos nos ambulatórios
de especialidades existentes ou que venham a ser criados no Município.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão correspondem às
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atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades, denominações,
referências e requisitos mínimos de escolaridade para preenchimento,
especificados no Anexo 2.
Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração pela Chefia do Poder Executivo, obedecidos aos requisitos mínimos
estabelecidos em lei.
SUBSEÇÃO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 10. As funções de confiança, exclusivas para funcionários públicos
de carreira, são de livre designação e cessação pela Chefia do Poder
Executivo, obedecidos aos requisitos mínimos estabelecidos em lei, e estão
especificados no Anexo 3.
SUBSEÇÃO IV
DAS SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 11. As súmulas de atribuições dos cargos públicos de provimento em
comissão estão descritas no Anexo 7.
SUBSEÇÃO V
DAS SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 12. As súmulas de atribuições das funções de confiança estão
descritas no Anexo 8.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 13. Os cargos públicos de que trata esta Lei estão distribuídos em
escalas de referências, representados por algarismos arábicos ou romanos, onde
o número indica, na ordem crescente, a sua natureza, grau de responsabilidade
e sua complexidade, exceto os cargos públicos de provimento efetivo de
médicos, nas suas diversas especialidades, e cirurgião dentista, previstos no
Anexo "1", e os em regime especial de plantão e em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, cujas referências são indicadas
por uma ou mais letras maiúsculas.
Parágrafo Único. As tabelas dos vencimentos dos cargos públicos com suas
escalas de referências são:
I. Anexo 9 – Tabela de Padrões de Vencimentos dos Cargos Públicos de
Provimento Efetivo constantes dos anexos 1 e 6;
II. Anexo 10 – Tabela de Padrões de Vencimentos dos Cargos Públicos de
Provimento em Comissão constantes dos anexos 2 e 3;
III. Anexo 11 – Tabela de Valores Unitários por Plantão para os Cargos de
Provimento Efetivo em Regimes Especial de Plantão constantes do Anexo 4;
IV. Anexo 12 - Tabela de Valores Unitários por Plantão para os Cargos de
Provimento Efetivo de Médicos em suas Diversas Especialidades, constantes do
Anexo 1 e de Médicos Plantonistas e de Médicos Pediatras Plantonistas
constantes do Anexo 4;
V. Anexo 13 - Tabela de Valores Unitários por Plantão para os Cargos de
Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista constante do Anexo 1;
VI. Anexo 14 - Tabela de Valores Unitários por Plantão para os Cargos de
Provimento Efetivo em Regime Especial de Atendimento de Especialidades
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constantes do Anexo 5;
VII. Anexo 15 – Tabela Atualizada de Padrões de Vencimentos dos Funcionários
Públicos constantes do Anexo 1 da Lei 2107/2009 em seu Anexo 3;
VIII. Anexo 16 – Tabela Atualizada de Padrões de Vencimentos dos Funcionários
Públicos constantes do Anexo 2 da Lei 2107/2009 em seu Anexo 4;
§ 1.º A tabela constante do Anexo 9 estabelece os vencimentos dos cargos
públicos de provimento efetivo constantes do Anexo 1 e Anexo 6, exceto os
médicos, cuja tabela é a constante do Anexo 12, e os cirurgiões dentistas,
cuja tabela é a constante do anexo 13.
§ 2.º A tabela constante do Anexo 10 estabelece os vencimentos dos
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo 2.
§ 3.º A tabela constante do Anexo 11 estabelece os vencimentos, por
plantão, dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
plantão, constantes do Anexo 4, exceto os de médico plantonista e de médico
pediatra plantonista, cuja tabela é a constante do anexo 12.
§ 4.º A tabela constante no Anexo 14 estabelece os vencimentos dos
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de atendimento de
especialidades ambulatoriais, constantes do Anexo 5.
§ 5.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário, constantes do
Anexo 2, serão remunerados através de subsídio mensal, em parcela única, nos
termos de legislação específica.
Art. 14. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período compreendido
entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre precedidos de lei de
autoria da Chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de reajustes dos
vencimentos dos funcionários públicos municipais, compensando-se estas quando
dos reajustes anuais.
Art. 15. A escala de vencimentos é composta:
I. Em relação aos cargos do §1º do art. 13, de 18 (dezoito) referências
numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas letras
de "A" a "Z";
II. Em relação aos cargos do §2º do art. 13, de 07 (sete) referências
identificadas pelos algarismos romanos de "I" a "VII";
III. Em relação aos cargos do §3º do art. 13, de 05 (cinco) referências
indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP, ASP, EP, MP, MPP,
RP e TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas letras de
"A" a "Z";
IV. Em relação aos cargos do §4º do art. 13, uma referência indicada
pela letra "R", subdividida em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas
letras de "A" a "Z";
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas, do inc.
I, não será inferior a 3% (três por cento), e entre os graus, a 1% (um por
cento).
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus a que se referem os
incisos, III e IV não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas especialidades
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tem sua referência identificada pela letra "M", e os cirurgiões dentistas pela
letra "D".
Art. 16. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 7º desta
Lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o cargo.
Art. 17. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de
contrato por prazo determinado nos termos da legislação específica que regula
a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se ainda o
disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos disciplinadas
nos §§1º, 3º e 4º do art. 13, para as funções equivalentes às dos cargos
efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" deste
artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os funcionários
públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua temporariedade e
condições excepcionais que lhes são inerentes.
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades
proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados
princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o sistema de contínuo
treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho individual periódica,
condições indispensáveis à sua valorização profissional.
Art. 19. Os funcionários públicos concorrerão na forma e nas condições
desta Lei e outras disposições legais à evolução funcional através da
promoção.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 20. A promoção é o procedimento através do qual a Administração
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de
provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.
§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade e
merecimento, alternadamente, a cada 2 (dois) anos de exercício do funcionário,
a partir de sua confirmação no estágio probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele participando
os funcionários que preencham os requisitos para tanto.
Art. 21. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro imediatamente
superior àquele em que se encontra classificado, dentro da respectiva
referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os critérios e
forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de decreto do
Executivo.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 22. O horário de trabalho dos servidores públicos será fixado pela
autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de serviço,
cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" deste
artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime geral de
plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas de trabalho,
por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior, aplicase aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos anteriores,
será disciplinado por decreto do Executivo.
Art. 23. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras, aquelas
que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente autorizadas
pela autoridade municipal competente, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 24. Os cargos de Médico, previstos no Anexo 1, nas suas diversas
especialidades, e de Cirurgião Dentista, terão jornada de trabalho mínima de
15 (quinze) horas semanais; Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório
Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais;
Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação, Fonoaudiólogo e Procurador
Jurídico terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e os cargos
de Telefonista, Farmacêutico, Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica,
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo, Técnico
Desportivo, de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiões-dentistas,
de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de enfermagem,
auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no mínimo 30 (trinta)
horas semanais são obrigatórias, e desde que haja necessidade de serviço, a
critério da Administração, poderá ocorrer a sua extensão para até 30 (trinta)
horas semanais no caso dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta)
horas semanais nos de auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório
dentário e enfermeiros.
§ 2.° No caso de extensão de jornada, para os cálculos de férias,
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas de
extensão de jornada de cada funcionário, durante o período aquisitivo,
aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1.090/93.
§ 3.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de
jornada, nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão de
vencimento estabelecido na tabela do Anexo 9 desta Lei, acrescido do valor
proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas, de
que trata este artigo, será tomado por base valor por hora trabalhada,
conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na tabela dos Anexos 12
e 13, respectivamente.
Art. 25. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra Plantonista,
constantes do Anexo 4, terão jornada de trabalho mínima de 12 (doze) horas
semanais, e máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais, sempre subdivididas
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em blocos de plantões 6 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que deverão
observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro.
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão ser
dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, um seguido
do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto, caso em que o
intervalo de descanso entre estes e o próximo plantão deverá ser de, no
mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista e Médico
Pediatra Plantonista, quando realizados a partir das 19:00 (dezenove horas)
das sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e feriados, terão
vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado, por plantão, para esse
cargo, na tabela do anexo 11 de que trata o §3º do art. 10, desta Lei.
Art. 26. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro Plantonista,
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista Plantonista, Técnico de
Gesso Plantonista e Assistente Social Plantonista, todos constantes do Anexo
4, serão de 12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de
descanso de 36 (trinta e seis) horas, que serão fixados em escalas elaboradas
pela Secretaria de Saúde.
Art. 27. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas
especialidades, constantes do Anexo 5, terão jornada de trabalho mínima de 10
(dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por escala fixada
pela Secretaria de Saúde.
Art. 28. Os valores das escalas de vencimentos, mencionados no "caput"
do art. 13 e seus parágrafos, correspondem aos vencimentos dos funcionários
públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho estabelecidas nos arts.
22, 24, 25, 26 e 27, desta Lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 29. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento legal e
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, por período
igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos públicos
de direção, chefia e assessoramento.
§ 2.º Ao substituto será devida a diferença entre o vencimento do seu
cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em efetivo exercício
deste último cargo.
Art. 30. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto,
cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 31. A substituição não gera direito ao substituto de incorporar aos
seus vencimentos a diferença recebida entre a sua remuneração e a do
substituído.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos
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previstos no Anexo 4 desta Lei, com exceção dos de médico plantonista e médico
pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo,
correspondente a cada plantão, constante do Anexo 11, deverá ser multiplicado
pelo número de plantões realizados por cada funcionário, acrescendo-se a esse
total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado
no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme
preceitua o §3º do art. 25 desta Lei.
Art. 33. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo 4
estiverem gozando de licenças, terão suas remunerações calculadas com base na
média aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12 (doze) meses,
imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário
do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses casos, no que couber o
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o que mais estabelecer a
legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a média
aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com base nos
últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e férias,
seguirá o disposto no "caput" deste artigo.
§ 3.º No caso de o servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho para o
cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será considerado a
média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado aquele
em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões mensais e
nos casos de médico plantonista e médicos pediatras plantonistas a jornada
mínima a eles fixada.
Art. 34. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos de
médicos, previstos no Anexo 1, de médicos plantonistas previstos no Anexo 4,
de médicos especialistas previstos no Anexo 5, e de cirurgião dentista
previsto no Anexo 1, o valor unitário correspondente a cada hora, constante do
Anexo 11, para os dois primeiros casos, do Anexo 12, para o terceiro e Anexo
13 para o último, deverá ser multiplicado pelo número de horas efetivamente
trabalhadas por cada servidor no mês, acrescendo-se a esse total as demais
vantagens e direitos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra plantonista
deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados
conforme preceituam o §3º do art. 25, desta Lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no "caput"
deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se sempre, como base
de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para cada caso.
Art. 35. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos cargos
públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de atendimento
de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o disposto na legislação
relativa ao funcionalismo público municipal de Votorantim, observadas as
disposições dos parágrafos abaixo.
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§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer ao seu plantão,
deverá providenciar sua substituição por outro Médico Plantonista, lotado na
mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e por escrito à sua chefia
imediata, caso em que sua falta será considerada justificada, observando-se o
limite estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado injustificadamente
a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente
a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente a
03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. Nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o limite
de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste
artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, uma a cada sete plantões
efetivamente realizados, em conformidade com a escala fixada pela Secretaria
de Saúde.
Art. 36. Ficam mantidas na administração direta as funções de confiança
gratificadas de:
I. 01 (um) Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
II. 03 (três) Oficiais de Tesouraria.
§ 1.º Os exercentes da função de Oficial de Tesouraria ficarão
subordinados ao Chefe de Serviço de Tesouraria, responsabilizando-se pela
guarda, administração e prestação de contas do tesouro público, em
conformidade com o regulamento.
§ 2.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 3.º A função de Julgador Tributário será acessível exclusivamente a
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município,
dentre os Agentes Fazendários, mediante livre designação e cessação de
designação pela Chefia do Poder Executivo.
§ 4.º A função de Oficial de Tesouraria será acessível exclusivamente a
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município,
desde que tenha técnico em contabilidade, mediante livre designação e cessação
de designação pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 37. Ficam criados na Administração Direta os seguintes cargos
públicos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo 2 desta Lei,
com súmulas de atribuições no Anexo 7, e Padrões de Vencimentos no Anexo 10:
I. 01 (um) Chefe de Gabinete do Executivo - CGE;
II. 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação – CGE;
III. 05 (cinco) Assessor de Comunicação - CGE;
IV. 18 (dezoito) Assessor de Gabinete;
V. 01 (um) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação - SPD
VI. 01 (um) Secretário de Mobilidade Urbana - SEMOB;
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VII. 01 (um) Diretor do Departamento de Gestão Administrativa – SEED;
VIII. 0l (um) Diretor do Departamento de Urbanismo – SOURB
Art. 38. Fica alterada a nomenclatura do atual cargo de Assessor de
Gabinete para Chefe de Gabinete, mantidas as condições de provimento e sua
referência, remanejando-se os atuais ocupantes.
Art. 39. Ficam criadas na Administração Direta as seguintes funções
gratificadas, que passam a integrar o Anexo 3 desta Lei, com súmula de
atribuições no Anexo 8, e Padrões de Vencimentos no Anexo 10:
I. 01 (um) Chefe de Serviço de Compras – SEED;
II. 01 (um) Chefe de Serviço de Controle Orçamentário - SEED;
III. 01 (um) Chefe de Serviço Trânsito e Transportes – SEMOB;
IV. 01 (um) Chefe de Seção de Uso do Solo – SOURB.
Art. 40. Ficam criadas 3 (três) funções gratificadas de Coordenador de
Atenção à Saúde – SESA, que passam a integrar o Anexo 1 desta Lei, com súmula
de atribuições no Anexo 8, e Padrões de Vencimentos no Anexo 10.
Art. 41. Ficam criados 37 cargos de Médico de Família e Comunidade –
SESA, que passam a integrar o Anexo 1 desta Lei, com súmula de atribuições no
Anexo 8, e Padrões de Vencimentos no Anexo 12 desta Lei.
Art. 42. Fica renomeada a função de confiança de Chefe de Seção de
Patrimônio Mobiliário – SEA para Chefe de Seção de Ouvidoria e Atendimento ao
Cidadão – SEA, mantidos as demais condições de provimento e ocupação.
Art. 43. Fica remanejada a função de confiança de Chefe de Serviço de
Patrimônio e Documentação Imobiliária – SENJ para a SEA, com a denominação de
Chefe de Serviço de Patrimônio Municipal – SEA, mantidas as demais condições
de provimento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento em que
se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos termos desta
Lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em seus requisitos
mínimos.
Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no enquadramento do
funcionário será procedido o competente reenquadramento do mesmo, mediante
portaria baixada pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 45. Fica mantida a concessão aos funcionários públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo o adicional por tempo de serviço, no
valor de 1% (um por cento) do padrão de seu vencimento para cada ano de
serviço público municipal ininterrupto.
Art. 46. Fica mantido o adicional de nível universitário (NU) para os
ocupantes de cargos em comissão relacionados no Anexo 2, calculado à razão de
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos dos referidos
cargos.
§ 1.º O valor correspondente ao adicional de Nível Universitário,
referente aos funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a
ele fazem jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos
respectivos cargos.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
11
§ 2.º Não se aplica o disposto no "caput" aos funcionários efetivos
relacionados nos Anexos 1, 4 e 5 desta Lei, em razão de seus cargos exigirem
como requisito mínimo de escolaridade formação em nível superior, aos quais
fica extinto referido adicional, incorporando-se o valor correspondente ao
mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
Art. 47. Ao funcionário público municipal é assegurado o percebimento da
sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida aos vinte anos de
efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu vencimento para todos os
efeitos.
Art. 48. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta Lei,
exceto os cargos referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que
são tratados em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo
relacionados no Anexo 6 ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 49. Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a transferir para a
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo para
ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de funcionários
efetivos da referida Fundação.
Parágrafo único. A transferência será efetuada por ato do Executivo
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos, os quais deverão ter
respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial suas
vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei nº 1.090,
de 28 de dezembro de 1993.
Art. 50. Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a promover por
decreto adequações de nomenclaturas e remanejamentos na estrutura
organizacional desde que não representem aumento de despesas.
Art. 51. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2762, de 14 de fevereiro de
2020.
VOTORANTIM, em 13 de agosto de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS 07-A
Nível médio completo e conhecimento da
legislação específica
25
AGENTE DE APOIO
OPERACIONAL E
CONSERVAÇÃO
09-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A
Curso Superior completo (graduação) em uma
das seguintes áreas: Administração,
Ciências Contábeis, Direito ou Economia,
com diploma devidamente registrado
04 ALMOXARIFE 09-A
Nível Médio completo, noções de
informática, conhecimentos específicos na
área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A
Curso Superior Completo (graduação) de
Análise e Desenvolvimento de Sistema ou
Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Arquitetura, com o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A
Curso Superior completo (graduação) de
Serviço Social, com o competente registro
no Conselho Regional de Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL 12-A
Ensino Fundamental completo, curso de
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no
Conselho Federal de Odontologia - CFO e
inscrição no Conselho Regional de
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE
ENFERMAGEM 12-A
Ensino Fundamental completo e curso
específico de auxiliar de Enfermagem com o
respectivo registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA
PÚBLICA 03-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE CAMPO 02-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS 01-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS
INFANTIS 10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS 06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA 3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A
Curso Superior completo (graduação) de
Biblioteconomia, com registro no CRS
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A
Curso Superior completo (graduação) em
biologia, prática em laboratório de
análises bioquímicas, com competente
registro profissional.
08 CARPINTEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo, experiência
comprovada de 01 (um) ano
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A
Curso Superior completo (graduação) de
Odontologia, com competente registro no
Conselho Regional de Odontologia – CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Contabilidade, com competente registro no
Conselho Regional de Contabilidade–CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A
Nível Médio completo e experiência
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A
Ensino Fundamental completo, experiência
comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A
Ensino Fundamental completo, experiência
comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Enfermagem, com o competente registro no
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Agrimensura, com o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Agronomia, com o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Ambiental, com o competente
registro no Conselho Regional de Engenharia
– CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Civil, com o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE
COMPUTAÇÃO 18-A
Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia de Computação com o competente
registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia, com especialização em segurança
do trabalho e competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A
Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia Elétrica, com o competente
registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A
Nível Médio completo e noções de
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A
Curso Superior completo (graduação) de
Farmácia, com o competente registro no
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A
Nível Médio completo e amplos conhecimentos
da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A
Nível Médio completo e amplos conhecimentos
da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A
Nível Médio completo e conhecimento na
legislação específica
02 FISCAL DE TRANSPORTE 12-A
Nível Médio completo e amplos conhecimentos
na legislação específica
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“Capital do Cimento”
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14
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A
Curso Superior completo (graduação) de
Fonoaudiologia, com o competente registro
no Conselho Regional de Fonoaudiologia
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A
Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
50 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
37 MÉDICO DE FAMÍLIA E
COMUNIDADE M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM,
preferencialmente possuindo Título de
Especialista ou Residência Médica na
especialidade do cargo, com RQE
30 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
40 MÉDICO PEDIATRA M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina Veterinária, com o competente
registro no Cons. Regional de Medicina
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A
Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 05 (cinco) anos
como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A
Ensino Fundamental completo e carteira de
habilitação, categoria “D”
06 NUTRICIONISTA 15-A
Curso Superior completo (graduação) de
Nutrição, com o competente registro no
Conselho Regional de Nutricionistas - CRN,
e experiência na área
01 OPERADOR DE
COMPRESSOR 7-A
Ensino Fundamental completo e experiência
comprovada de 06 (seis) meses
02
OPERADOR DE
ESCAVADEIRA PROFUNDA
(POCLAIN)
10-A
Ensino Fundamental completo, carteira de
habilitação categoria “D” e experiência
comprovada de 01 (um) ano em máquina
escavadeira profunda tipo Poclain ou
similar
06
OPERADOR DE MÁQUINA
MOTONIVELADORA E ROLO
COMPACTADOR
10-A
Ensino Fundamental completo, carteira de
habilitação categoria “D” e experiência
comprovada de 01 (um) ano em máquina moto
niveladora
12
OPERADOR DE MÁQUINA
CARREGADEIRA, ROLO
COMPACTADOR E
RETROESCAVADEIRA
10-A
Ensino Fundamental completo, carteira de
habilitação categoria “D” e experiência
comprovada de 01 (um) ano em máquina
carregadeira e retroescavadeira
04 OPERADOR DE TRATOR DE
LÂMINA 10-A
Ensino Fundamental completo, carteira de
habilitação categoria “D” e experiência
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“Capital do Cimento”
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15
comprovada de 01 (um) ano em máquina
retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE
ASFALTO A FRIO 9-A
Ensino Fundamental completo e experiência
na operação de usina de asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A
Ensino Fundamental completo e experiência
comprovada de 02 (dois) anos
09 PINTOR 6-A
Ensino Fundamental completo e experiência
comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Direito, com o competente registro na Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A
Curso Superior completo (graduação) de
Psicologia, com o competente registro no
Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A
Ensino Fundamental completo e experiência
comprovada de 06 (seis) meses
05 TÉCNICO DE
AGRIMENSURA 14-A
Nível Médio completo, com curso técnico em
agrimensura e o competente registro no
Conselho Regional de Engenharia – CREA
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 13-A
Nível Médio completo, com curso técnico em
enfermagem e o competente registro no
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO 14-A
Nível Médio completo, com curso técnico em
segurança do trabalho e o competente
registro no Ministério do Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A
Curso Superior completo (graduação) em
Educação Física e competente registro no
Conselho Regional de Educação Física – CREF
02 TÉCNICO EM
INFORMÁTICA 15-A
Nível médio completo com curso técnico em
informática.
05 TELEFONISTA 5-A
Ensino Fundamental Completo e experiência
mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA
OCUPACIONAL 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Terapia Ocupacional, com o competente
registro no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A
Curso Técnico de Topografia, com competente
registro no Conselho Regional de Engenharia
– CREA.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
16
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
PREFEITO MUNICIPAL
QUANT DENOMINAÇÃO REF REQUISITOS
05 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO - CGE IV Preferencialmente Curso
Superior
18 ASSESSOR DE GABINETE III Curso Superior Completo
30 ASSESSOR ESPECIAL V Curso Superior Completo
1 CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO
- CGE
VI Curso Superior Completo
15 CHEFE DE GABINETE IV Curso Superior Completo
1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO - SEA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
AUDITORIA E CONTROLE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CIDADANIA - SECI VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS -SEA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO - CGE
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS – SEG VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CULTURA - SECULT
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SPD
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DÍVIDA ATIVA – SENJ VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF VI Curso Superior completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FROTAS
– SESP
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SESA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEED VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA - SEED
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
LANÇAMENTOS E CADASTROS - SEF VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
OBRAS - SOURB VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE -
SESA
VI Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
17
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SENJ VI Curso Superior Completo na
área de Direito
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEF
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL - SEMA
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO, PROJETOS E
PROGRAMAS – SEDESP
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR -
(PROCON) – SENJ
VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - SEA VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SPD VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
URBANISMO - SOURB VI Curso Superior Completo
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
VIAS, GALERIAS E SANEAMENTO
BÁSICO - SESP
VI Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -
SEA
VII Curso Superior Completo
1 SECRETÁRIO DE CIDADANIA E
GERAÇÃO DE RENDA – SECI VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE CULTURA E
TURISMO – SECULT
VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS – SENJ VII
Curso Superior Completo na
área de Direito com registro
na OAB
1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEED VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE ESPORTES –
SEDESP VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SEF VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO – SPD VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE GOVERNO – SEG VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE –
SEMA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE
URBANA – SEMOB VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO – SOURB VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE SAÚDE – SESA VII Curso Superior Completo
1
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS – SESP
VII Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
18
ANEXO 3
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE
LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL
1
CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR - SEG V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO –
SEA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO –
SEED IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE COLETA DE LIXO –
SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA –
SENJ IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO – SEMOB IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS E LAZER
– SECULT
IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS – SEDESP IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE - SECI IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS – SECULT IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIAS,
CORREGOS E CANAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE FROTAS
- SESA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE
PROGRAMAS - SECI IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
- SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS E MÁQUINAS – SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE OUVIDORIA E
ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SEA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE PAISAGISMO E
PODA – SEMA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES E
VIVEIROS - SEMA IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SEMA IV Ensino Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO PROJETOS - SOURB IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO SINALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO VIÁRIA - SEMOB IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE
ESCOLAR - SEED IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES
INTERNOS - SESP IV Ensino Médio Completo
1
CHEFE DE SEÇÃO DE USO DO SOLO -
SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
E MERENDA ESCOLAR - SEED V Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
19
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E
ESTOQUE - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SECI V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE AUDITORIA
ELETRÔNICA – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO
FISCAL E IMOBILIÁRIO - SEF V Curso Superior Completo
1 CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS - SEA V Curso Superior Completo
1 CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS - SEED V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE DE
CONTRATOS E CONVÊNIOS - SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEED V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE DE
ZOONOSES – SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE,
GESTÃO DE PESSOAL E MATERIAIS –
SESP
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE
PAGAMENTO – SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO
CULTURAL E DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO - SECULT
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE
PESSOAL – SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO,
EDITAIS E ORÇAMENTO- SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E
ORÇAMENTO – SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
MUNICIPAL - SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE PESSOAS - SEED V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E
POLÍTICAS URBANAS – SPD V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO –
SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE
VAGAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS -
SESA
V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE TESOURARIA –
SEF V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES – SEMOB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO -
SOURB V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA FUNCIONAL
– SEA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA - SESA V Curso Superior Completo
1
CHEFE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - SESA V Curso Superior Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
20
1
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL – SEA V Curso Superior Completo
1 CONTROLADOR INTERNO - SEG VI
Curso Superior completo
(graduação) em uma das áreas:
Economia, Administração,
Ciências Contábeis ou Direito
1
COORDENADOR DE ÁREA DE ENFERMAGEM
– SESA
VI Curso Superior completo na
área de Enfermagem
1
COORDENADOR DE ÁREA DE ENFERMA-GEM
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA
VI Curso Superior completo na
área de Enfermagem
1
COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA – SESA VI Curso Superior completo em
Medicina
1
COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA
VI Curso Superior Completo em
Medicina
1
COORDENADOR DE ÁREA DE ODONTOLOGIA
– SESA
VI Curso Superior Completo na
área de Odontologia
1
COORDENADOR DE ÁREA DE SAÚDE
MENTAL – SESA
VI Curso Superior Completo na
área da Saúde
1
COORDENADOR DE ÁREA DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo
3
COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE -
SESA
V Curso Superior Completo
1
COORDENADOR DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS -SESA
VI Curso Superior Completo
1
COORDENADOR DE LINHAS DE CUIDADO
DE SAÚDE – SESA
VI Curso Superior Completo na
área da Saúde
3
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE
– SESA
V Curso Superior Completo
1
COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL –
SESA
VI Curso Superior completo na
área de Serviço Social
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE - SEF VI
Curso Superior Completo na
área de contabilidade,
exclusivo para ocupante do
cargo de Contador
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED VI Curso Superior completo na
área da Educação
1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA, EJA E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE - SEED
VI Curso Superior completo na
área da Educação
1
GERENTE DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE
BUCAL - SESA
V
Curso Superior Completo
1
GERENTE DE ENFERMAGEM DE SAMU –
SESA
V Curso Superior Completo na
área de Enfermagem
12 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
– SESA
V
Curso Superior Completo
2
GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA – SESA
V
Curso Superior Completo
1
JULGADOR TRIBUTÁRIO VI Curso superior completo,
exclusivo para ocupantes do
cargo de Agente Fazendários
3
OFICIAL DE TESOURARIA IV Curso Superior Completo ou
Técnico em Contabilidade
1 OUVIDOR DA SAÚDE- SESA IV Ensino Médio Completo
1
SUPERVISOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
– SESA
III Ensino Médio Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
21
ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo
(graduação) e com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo
(graduação) de medicina,
possuindo título de especialista
ou residência médica em pediatria
e competente registro
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo
(graduação) de medicina com
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
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22
ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM GERIATRA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA
EM NEUROLOGIA
INFANTIL
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA
EM UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
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23
ANEXO 6
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO
DE AUTOS
3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO
ESPORTIVO E
COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
06 MÉDICO OFTALMOLOGISTA M-A Curso Superior completo
(graduação) de Medicina, com o
competente registro no Conselho
Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DERMATOLOGISTA M-A Curso Superior completo
(graduação) de Medicina, com o
competente registro no Conselho
Regional de Medicina – CRM
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como monitor de
artes plásticas
01 MONITOR DE CORTE E
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com
curso de corte e costura ou
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL ADMINISTRATIVO 12-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua portuguesa
e noções de informática
01 OPERADOR DE APARELHOS
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua portuguesa
e noções de informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA DE
AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em mecânica de automóveis
e experiência comprovada de 01
(um) ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em
química com competente registro
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade,
com competente registro
profissional – CRC, e noções de
informática
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24
ANEXO 7
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Assessorar as autoridades municipais nos assuntos pertinentes à Comunicação
Social e Institucional, assistir aos superiores e executar as políticas públicas
das áreas afetas no que lhes couber.
ASSESSOR DE GABINETE
Assessorar diretamente o Secretário da pasta a que estiver vinculado, prestandolhe todo o suporte técnico-administrativo necessário, executar as políticas
públicas determinadas pelos superiores hierárquicos.
ASSESSOR ESPECIAL
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito ou Secretário Municipal,
planejando e viabilizando a implementação das propostas do plano de governo,
coordenando e orientando sua execução pelo Chefe de Gabinete e demais servidores
da pasta; prestar assessoramento aos integrantes da administração municipal na
sua representação civil, social e administrativa, executar as políticas públicas
determinadas pelos superiores hierárquicos.
CHEFE DE GABINETE
Prestar assessoria técnica ao Secretário da pasta a que estiver vinculado,
representa-lo em eventos e reuniões oficiais, Comandar as atividades burocráticas
do gabinete do secretário ao qual está subordinado e executar outras tarefas
pertinentes ao seu cargo segundo orientação do Secretário da pasta, chefiar o
desempenho das atividades dos subordinados, coordenar e executar as políticas
públicas determinadas pelos superiores hierárquicos.
CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO - CGE
Prestar assessoria técnica e política à Prefeita, representa-la em eventos e
reuniões oficiais, comandar as atividades burocráticas e executar outras tarefas
pertinentes ao seu cargo segundo orientação e determinação da prefeita, chefiar o
desempenho das atividades dos subordinados, coordenar e executar as políticas
públicas determinadas pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SEA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEED
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA E CONTROLE - SESA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA - SECI
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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25
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - CGE
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVENIOS E PARCERIAS – SEG
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE CULTURA – SECULT
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SPD
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DIVIDA ATIVA – SENJ
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEF
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FROTAS – SESP
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SESA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEED
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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26
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA – SEED
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SPD
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTOS E CADASTROS - SEF
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - SEMA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS – SOURB
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO – SOURB
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE – SESA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SENJ
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO – SEF
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL – SEMA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
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“Capital do Cimento”
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27
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E PROGRAMAS – SEDESP
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - (PROCON) – SENJ
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SEA
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIAS, GALERIAS E SANEAMENTO BÁSICO – SESP
Supervisionar e coordenar as tarefas previstas para o seu departamento e as
executadas pelos seus subordinados e assistir ao secretário superior, além de
coordenar e executar as políticas públicas pertinentes à sua pasta e determinadas
pelos superiores hierárquicos.
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“Capital do Cimento”
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28
ANEXO 8
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS
PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DE SEÇÃO: Chefiar explicando e treinando subordinados na execução das
tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade; promover reuniões, visando
agilizar as tarefas, racionalizando a execução; fornecer material e supervisionar
a execução das tarefas, se necessário; repassar informações aos subordinados;
responsabilizar-se pelas relações humanas na unidade, evitando conflitos e
providenciando condições entre os subordinados da unidade; avaliar eficiência dos
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a determinação de novos
procedimentos; zelar pelo material de serviço e os equipamentos da unidade,
solicitando providências necessárias para conservação ou substituição; executar
outras atividades compatíveis com seu cargo, determinadas pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA MILITAR: Dirigir e coordenar a execução dos trabalhos
de mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de
Serviço Militar; fiscalizar e receber, de todos os Cartórios existentes na
jurisdição de sua área, as relações de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45
anos de idade; fiscalizar, em todas as empresas privadas e estabelecimentos de
ensino público, a regularidade dos funcionários e estudantes diante das
obrigações militares; chefiar a Seção da Junta Militar no Município, coordenando
todos os trabalhos relativos ao provimento dos quadros das Forças Armadas, na
forma da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; conduzir e orientar a execução
das tarefas atinentes ao alistamento militar.
CHEFE DE SERVIÇO: Chefiar as atividades afetas à sua unidade administrativa,
organizando e orientando os trabalhos específicos e controlando o desempenho de
seus subordinados; distribuir, orientar e coordenar os serviços de sua unidade;
supervisionar a execução das atividades de sua unidade; assessorar os seus
superiores, Diretor e/ou Secretário em trabalhos atinentes à área de sua unidade;
elaborar relatórios periódicos das atividades de sua unidade; autorizar
requisição, receber e controlar material de consumo permanente ou equipamentos;
sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar
pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados;
participar, quando indicado, de comissões e grupos de trabalho; avaliar
eficiência dos subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material e/ou equipamentos
pertinentes à sua unidade, e pela conservação da limpeza e higiene da mesma;
preparar a escala de férias e substituições de servidores da unidade; executar
outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR INTERNO: Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do Município no Tribunal de
Contas do Estado, na Câmara Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei;
orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da
administração municipal, direta e indireta, relativas à observância dos
princípios constitucionais que a regem, bem como às formalidades legais de
controle e prestação de contas, previstos em lei; comprovar a legalidade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial; assinar o relatório de gestão
fiscal em conjunto com a Chefia do Poder Executivo ou Presidente da Câmara
Municipal e, também com o responsável pela administração financeira; atentar se
as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser mesmo cumprida;
acompanhar o cumprimento das obrigações por operações de créditos; acompanhar o
desempenho orçamentário para que a despesa de pessoal e da dívida consolidada
sejam mantidos em seus limites fiscais; acompanhar as publicações no caderno
“Legislativo” referente aos processos do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, e encaminhar para as providências necessárias; acompanhar os prazos
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29
estipulados pelo Tribunal de Contas; Solicitar documentos às secretarias
municipais para elaboração de justificativas, em conjunto com o Procurador
Jurídico da SENJ, ao Tribunal de Contas; atender aos comunicados expedidos pelo
Tribunal de Contas; acompanhar a fiscalização do Tribunal de Contas, por ocasião
de sua visita na Prefeitura; acompanhar as prestações de contas do Terceiro Setor
para a entrega ao Tribunal de Contas dentro do prazo, com emissão de parecer
quanto à sua regularidade; zelar pelo uso adequado dos materiais, equipamentos e
instalações disponíveis para o trabalho; executar outras atividades compatíveis
com seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE ÁREA DE ENFERMAGEM -SESA : Coordenar o setor de enfermagem, sendo
responsável pelas equipes de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem,
estabelecer escala e disposição dos servidores conforme demanda e necessidade das
unidades e serviços de saúde levando em conta o dimensionamento do serviço e a
legislação vigente, supervisionar a validade de documentos pertinentes a
profissão dos servidores e dos responsáveis técnicos de enfermagem junto ao
Conselho Regional de Enfermagem, promover capacitação de equipe e encontros de
formação continuada para o atendimento ao usuário, fiscalizar as condições de
trabalho nas unidades e serviços de saúde, apontando as necessidades de
adequação, acompanhar a atuação das equipes para garantia da conduta profissional
adequada, encaminhar ao Comitê de Ética de Enfermagem, assim como, sugerir
abertura de sindicância ou processo administrativo, e ainda, dar ciência ao
Conselho Regional de Enfermagem a casos de condutas inadequadas de servidores ou
prestadores de serviços que compõe as equipes de enfermagem, dar suporte aos
demais departamentos para a realização de campanhas, adesão de convênios e demais
ações que exijam a participação das equipes de enfermagem, administrar as
demandas de insumos e materiais de enfermagem junto as equipes de enfermagem, aos
gerentes de unidade de saúde e ao Departamento de Gestão Administrativa, prezando
pelo uso adequado dos materiais para evitar prejuízo e garantir melhor
economicidade ao município, participar de comissões e conselhos sempre que
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços executados,
e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor,
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA: Coordenar
as equipes de enfermagem para a plena execução dos serviços conforme as
normatizações, diretrizes e legislação vigente no âmbito do SUS, garantir o
funcionamento dos serviços de urgência e emergência, o atendimento integral do
serviço à população, organizando a gestão das escalas e plantões de enfermeiros,
auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem, supervisionar a conduta
profissional dos servidores, levando os casos considerados inadequados ao comitê
de ética de enfermagem, indicando a necessidade de abertura de sindicância ou
processo administrativo, e ainda, apontando a necessidade de denúncia formal
junto ao Conselho Regional de Enfermagem, implementar ações visando estabelecer
condutas e diretrizes para as equipes de enfermagem, conforme legislação vigente
e demanda do município, avaliação e emissão de parecer técnico em sua área, das
solicitações formuladas à Secretaria de Saúde e sempre que se fizer necessário,
articular com os demais departamentos e serviços, em especial com os serviços de
enfermagem, hospitalares e de urgência e emergência, supervisionar os fluxos e
protocolos no atendimento ao usuário, na execução dos serviços e nos
encaminhamentos necessários para a resolutividade dos casos em andamento,
garantir os insumos, materiais, equipamentos e estrutura adequada para o
funcionamento dos serviços, coordenar as equipes responsáveis pelo envio de dados
e informações aos sistemas correspondentes aos órgãos competentes, supervisionar
as informações dos pacientes em sistema de regulação de vagas e serviços
ofertados pelo estado, emitir parecer sobre serviços contratados de terceiros,
participar de comissões e conselhos sempre que necessário, atuar como
fiscalizador de convênios e contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios periódicos ao Secretário de
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30
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos
e quantitativos das ações do setor, avaliar os funcionários que integram as
equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA – SESA: Coordenar as atribuições dos gerentes de
unidades básicas de saúde, coordenar os médicos que compõem o quadro de
servidores da rede municipal de Saúde, especialmente os de Atenção Básica,
gerenciar as equipes para a garantia do cumprimento das normas e legislação do
SUS, emitir parecer ao Secretário de Saúde no caso de descumprimento de normas
técnicas ou de legislação vigente, supervisionar a conduta médica dos servidores,
levando os casos considerados inadequados ao comitê de ética médica, indicando a
necessidade de abertura de sindicância ou processo administrativo, e ainda,
apontando a necessidade de denúncia formal junto ao Conselho Regional de
Medicina, assessorar tecnicamente pareceres e ações judiciais, mediar conflitos,
promover equilíbrio e equidade, supervisionar a entrega de informações das
unidades básicas de saúde para os departamentos e setores responsáveis pelos
diversos serviços que compõe o Sistema Municipal de Saúde, implementar fluxos e
protocolos visando o atendimento ao usuário do SUS, em conformidade com a
legislação vigente, capacitar as equipes de gerentes de unidades de saúde para
atuação junto a população, visando a garantia dos direitos da comunidade local e
o cumprimento dos deveres dos servidores que compõe as equipes de atenção básica,
prestar suporte técnico as unidades de saúde e ao Secretário de Saúde, e ainda,
atuar como articulador em outros órgãos sempre que necessário, emitir parecer em
relação as contratações de serviços médicos e laboratoriais, tanto na questão de
adequação técnica como quantitativa e que garanta o melhor atendimento as
demandas do município, atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre
que requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o departamento,
emitir relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações
do departamento, avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA: Coordenar as unidades
de atendimento de urgência e emergência, garantindo a plena execução dos serviços
conforme as normatizações, diretrizes e legislação vigente no âmbito do SUS,
garantir o funcionamento dos serviços de urgência e emergência, o atendimento
integral do serviço à população, organizando a gestão das escalas e plantões
médicos, chefiar gerenciar e supervisionar as equipes médicas, fiscalizando a
execução dos serviços para que ocorram dentro dos princípios da ética e da
conduta profissional, supervisionar a conduta médica dos servidores, levando os
casos considerados inadequados ao comitê de ética médica, indicando a necessidade
de abertura de sindicância ou processo administrativo, e ainda, apontando a
necessidade de denúncia formal junto ao Conselho Regional de Medicina,
implementar ações visando estabelecer condutas e diretrizes para as equipes
médicas, conforme legislação vigente e demanda do município, avaliação e emissão
de parecer técnico em sua área, das solicitações formuladas à Secretaria de Saúde
e sempre que se fizer necessário, articular com os demais departamentos e
serviços, em especial com os serviços hospitalares e de urgência e emergência,
supervisionar os fluxos e protocolos no atendimento ao usuário, na execução dos
serviços e nos encaminhamentos necessários para a resolutividade dos casos em
andamento, garantir os insumos, materiais, equipamentos e estrutura adequada para
o funcionamento dos serviços, gerenciar as equipes responsáveis pelo envio de
dados e informações aos sistemas correspondentes aos órgãos competentes,
gerenciar as equipes responsáveis pelo envio de informações da produção dos
serviços, supervisionar as informações dos pacientes em sistema de regulação de
vagas e serviços ofertados pelo estado, organizar e supervisionar o planejamento
das atividades administrativas e médicas, definir a linha de ação a ser adotada
pela unidade, observando as diretrizes da administração superior, orientar e
assegurar o alinhamento da gerência médica com suas diversas interfaces, em
relação a todas as informações técnicas, atuando como facilitador no processo de
comunicação e desenvolvimento dos fluxos de trabalho, convocar e presidir
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31
reuniões com o corpo clínico, emitir parecer sobre serviços contratados de
terceiros, exercer outras competências correlatas, participar de comissões e
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de convênios e contratos
sempre que requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço,
emitir relatórios periódicos ao Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações
do setor, avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA DE ODONTOLOGIA – SESA: Coordenar o processo de
planejamento, execução e avaliação das ações desenvolvidas no território de
abrangência das unidades básicas de saúde onde estão implantadas as Equipes de
Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de
Prótese Dentária, coordenar as Equipes de Saúde Bucal, garantir a infraestrutura,
o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações de
saúde bucal, gerenciar as ações intersetoriais para a promoção de saúde bucal,
supervisionar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das
prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de
complexidade do sistema, proporcionar capacitação permanente dos profissionais da
Odontologia, acompanhar e regularizar o licenciamento de funcionamento dos
consultórios odontológicos da rede básica de saúde junto a Vigilância Sanitária e
ao Conselho Regional de Odontologia, zelar pelo cumprimento das disposições
legais e regulamentares em vigor, gerenciar e acompanhar a produtividade dos
profissionais e o atendimento ao público na rede básica de saúde, gerenciar a
supervisão da estrutura física dos consultórios odontológicos e a manutenção de
seus equipamentos para evitar a suspensão dos atendimentos em odontologia,
gerenciar as compras e os estoques dos materiais utilizados pelas equipes de
odontologia, organizar o calendário de trabalho, levando em consideração os
períodos de férias, licenças, folgas, afastamentos médicos, prezando pela oferta
continuada dos serviços, estabelecer o responsável técnico de cada unidade,
acompanhar os processos licitatórios relacionados ao setor de Odontologia,
garantindo as questões técnicas que atendam os serviços do departamento,
responder aos órgãos competentes como Conselho Regional de Odontologia,
autoridades sanitárias, Ministério Público e Poder Judiciário, exercer outras
competências correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que
necessário, atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços executados,
e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor,
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA DE SAÚDE MENTAL – SESA: Coordenar as equipes que atuam nos
serviços de Saúde Mental: as unidades dos CAPS – Centro de Atenção Psicossocial,
as unidades de Residências Terapêuticas, as unidades de Matriciamento, a UATT –
Unidade de Acolhimento Terapêutico Transitório, serviço de atendimento em
psiquiatria nas unidades de pronto atendimento, leitos de enfermagem no hospital
municipal e Farmácia de Psicotrópico, entre outros serviços no âmbito da Saúde
Mental, administrar e executar as ações do departamento conforme as diretrizes e
legislação vigente, gerenciar e executar a formulação de políticas públicas,
planos e programas estratégicos para a saúde mental, compatível com a política
nacional de saúde mental, gerenciar a aplicação de indicadores para avaliação do
serviço mental, gerenciar os dados de atendimentos e pacientes encaminhando as
informações aos setores e órgãos competentes, estabelecer as diretrizes de
trabalho do Gerente de Unidade de Saúde que atua diretamente no âmbito da Saúde
Mental, supervisionar e fiscalizar os responsáveis técnicos e equipes de apoio
garantindo o atendimento adequado a população, gerenciar os insumos, materiais,
equipamentos e prédios destinados ao usuário atendido e ao serviço executado no
âmbito da Saúde Mental, gerenciar as equipes de saúde mental para a garantia do
cumprimento da jornada de trabalho, bem como, planejar os períodos de ausência
dos servidores para que não haja insuficiência na execução dos serviços do
departamento, exercer outras competências correlatas, participar de comissões e
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32
conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de convênios e contratos
sempre que requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço,
emitir relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações
do setor, avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE ÁREA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE –SESA: Coordenar as Áreas de
Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, gerenciando as ações
e estabelecendo de forma conjunta diretrizes e metas, bem como a padronização de
procedimentos e protocolos, propor normas para o planejamento e execução das
ações de Vigilância em Saúde, em consonância com os órgãos competentes,
estabelecer métodos e procedimentos, visando à racionalização e otimização das
ações de Vigilância em Saúde, gerenciar as atividades de Vigilância em Saúde, no
que se refere às ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e
Zoonoses, garantindo o pleno atendimento ao município através das execuções dos
serviços, atuação no manejo e gerenciamento de crises agudas (emergências de
saúde pública), facilitando o desenvolvimento de respostas coordenadas entre os
setores, gerenciar as informações de interesse popular garantindo as ações de
prevenção em saúde na rotina anual de ações, e ainda, emitindo informativos em
emergências de saúde pública, articular com os órgãos competentes as ações
relacionadas ao abastecimento de insumos e materiais, exercer outras competências
correlatas, participar de comissões e conselhos sempre que necessário, atuar como
fiscalizador de convênios e contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço, emitir relatórios periódicos para o
Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos
resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor, avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE ATENÇÂO À SAÚDE Coordenar as atividades ligadas às políticas
públicas de saúde nas áreas de atenção à saúde, envolvendo a regulação,
administração dos fluxos, protocolos, fiscalização e auditoria de serviços
próprios e de terceiros.; analisar e elaborar contrato; participar das atividades
que envolvem a contratação de serviços de saúde; avaliar o desempenho das
atividades assistenciais e propor melhorias; fazer contrato com os serviços de
terceiros, indicando ajustes necessários; atuar em conjunto com as outras
coordenações do cuidado.
COORDENADOR DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS – SESA: Coordenar as
diretrizes e protocolos da Atenção Especializada Ambulatorial subsidiando o
planejamento para a implantação, desenvolvimento e gestão do cotidiano das ações
em saúde de atenção especializada ambulatorial e regulação do acesso em serviços
de saúde, planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
pertinentes ao âmbito da sua gestão, elaborar e instituir documentos
técnicos/protocolos observando os princípios e diretrizes do SUS na Secretaria de
Saúde de Votorantim, objetivando organizar, desenvolver, regular vagas, monitorar
e avaliar as ações de atenção especializada ambulatorial no município, proceder à
análise técnica e emitir pareceres técnicos sobre os projetos apresentados por
outras áreas da Secretaria de Saúde de Votorantim ou mesmo outras instituições
que tenham por objeto ações e atividades voltadas para atenção especializada
ambulatorial, atuar nas propostas e pedidos do corpo clínico dos ambulatórios,
atuar de forma integrada com a missão da Secretaria de Saúde, promover e
estimular a Educação Continuada dos profissionais que atuam nos ambulatórios, com
a Secretaria de Saúde de Votorantim, planejar, organizar, distribuir e controlar
escalas dos profissionais que atuam nos ambulatórios, verificando metas e prazos
para o bom andamento dos trabalhos, avaliar resultados dos programas
implementados nos ambulatórios, para detectar falhas e determinar ou propor as
modificações necessárias, monitorar o desempenho dos profissionais do
ambulatório, por meio de indicadores de qualidade, garantir, no âmbito
Ambulatorial a observância dos princípios gerais emanados pela Lei do
Funcionalismo Público Municipal, definir as políticas administrativas e
assistenciais, garantindo o bom funcionamento dos Ambulatórios e o cumprimento de
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33
suas finalidades, criar espaços colegiados para a integração dos níveis central,
regionais, locais e discussão da gestão do cotidiano da atenção especializada
ambulatorial, supervisionar a agenda dos profissionais técnicos dos Ambulatórios,
elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso, pactuar junto
aos colaboradores técnicos/prestadores o fluxo de utilização das ofertas
contratadas, participar do processo de contratação dos diversos serviços em
saúde, bem como das readequações contratuais, gerenciar e Supervisionar a Central
Integrada de Regulação de Vagas, garantindo o andamento adequado do fluxo,
exercer outras competências correlatas, participar de comissões e conselhos
sempre que necessário, atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre
que requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço, emitir
relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos serviços executados,
e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações do setor,
avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua responsabilidade.
COORDENADOR DE LINHAS DE CUIDADO DE SAÚDE – SESA: Coordenar as linhas de
cuidados na área da saúde preconizados pelo ministério, coordenar as ações das
necessidades das linhas de cuidado, implementar o modelo de atenção à saúde em
consonância com as diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de
saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização, coordenar
ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e das ações programáticas
estratégicas, implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos
prioritários da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento
Estratégico, participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no
controle de sua execução, coordenar a execução das ações de promoção, prevenção,
proteção e/ou dar seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a
população de Votorantim, de acordo com as competências assumidas junto às
instâncias de pactuação, gerenciar o planejamento, execução e controle dos
programas estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com outras
diretorias, articular diretamente com a Diretoria Médica os fluxos e protocolos
nas unidades básicas de saúde e em outros serviços, gerenciar as equipes
responsáveis por programas ligados as linhas de cuidado da saúde no âmbito do
Sistema Municipal de Saúde, gerenciar a coleta de dados e informações junto aos
serviços para o envio aos sistemas dos órgãos competentes como Secretaria
Estadual de Saúde e Ministério da Saúde sempre que se fizer necessário,
garantindo que os sistemas estejam alimentados dentro dos prazos estipulados,
assistir ao secretário da saúde e/ou chefe do poder executivo nos assuntos
técnicos de sua competência, exercer outras competências correlatas participar de
comissões e conselhos sempre que necessário, atuar como fiscalizador de convênios
e contratos sempre que requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com
o serviço, emitir relatórios periódicos para o Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos
das ações do setor, avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE – SESA: Coordenar, supervisionar, planejar,
controlar e orientar a execução das atividades específicas da sua área de atenção
e das unidades de saúde; cooperar com o Diretor imediato em assuntos técnicos de
sua competência; prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou
executadas pelo serviço; executar outras funções inerentes ao seu cargo, de
acordo com o seu superior imediato.
COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL – SESA: Planejar, executar e avaliar pesquisas
que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações
profissionais, assegurando a saúde como direito; planejamento, organização e
administração do serviço social; realizar estudos socioeconômicos com os usuários
para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, bem como formular estratégias de intervenção;
possibilitar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço
social; realizar visitas institucionais com o objetivo de conhecer e mobilizar a
rede de serviços no processo de viabilização dos direitos sociais; participar em
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34
conjunto com a equipe de saúde de ações socioeducativas nos diversos programas e
clínicas como por exemplo: Planejamento familiar, saúde da família, programa
melhor em casa, saúde da mulher e da criança, infectocontagiosa e nas situações
de violência sexual e doméstica e contra os idosos; incentivar e participar junto
com os demais profissionais da saúde da discussão do modelo assistencial e da
elaboração de normas, rotinas e da oferta de atendimento, tendo por base os
interesses e demandas da população usuária; realizar ações coletivas de
orientação e conscientização, com a finalidade de democratizar as rotinas e
funcionamento da unidade; instituir, criar e/ou fortalecer os espaços de
participação dos usuários, favorecendo assim a avaliação dos serviços de saúde
prestados; utilizar a documentação técnica a fim de produzir conhecimento no
âmbito do SUD; registrar as ações realizadas com a elaboração de relatórios
periódicos; executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com
seu superior imediato.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE – SEF: Assistir ao respectivo Secretário
da sua pasta e o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência;
dirigir o departamento de Contabilidade, dirigir os trabalhos contábeis da
prefeitura, supervisionando e orientando a administração orçamentária e
financeira, na execução do orçamento e planos de aplicações, acompanhar a
classificação orçamentária e o controle das receitas e despesas, solicitar a
emissão do empenho das despesas na forma da legislação vigente, assessorar no
registro, execução e controle das receitas orçamentárias por fonte de recursos,
coordenar as atividades de análise contábil da despesa e receita, controlar o
registro dos atos e fatos contábeis, analisar e promover o controle de restos a
pagar, a incorporação e desincorporação patrimonial, examinar a classificação da
despesa, analisar e interpretar os dados produzidos, emitir e divulgar
relatórios, exercer outras competências de acordo com a legislação de controle
contábil e financeiro, supervisionar o trabalho de contabilização de documentos,
orientando seu processamento, conferir e gerenciar o atendimento à fiscalização
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Secretaria do Tesouro Nacional,
bem como o cumprimento de demais exigências, elaborar, organizar e assinar
balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios de contas para apurar
resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do município;
determinar, cobrar das chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar as
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes a contabilidade, propondo e
implementando políticas de ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; quando couber, pareceres técnicos e prestando
informações; prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED: Assistir ao respectivo
Secretário da sua pasta e o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua
competência; dirigir o departamento de Educação Básica; estimular e orientar a
construção do projeto político pedagógico e demais projetos desenvolvidos nas
escolas municipais, planejar e dirigir ações que favoreçam a organização das
unidades escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional,
detectando necessidades futuras, diagnosticar as necessidades de atendimento,
fazendo estudos da capacidade física das unidades escolares a fim de atender a
demanda de alunos, gerenciar o sistema de cadastro dos alunos, dimensionar o
volume real de matriculas; analisar, homologar e aprovar o calendário escolar,
planos e regimentos escolares, gerenciar autorização e funcionamento de escolas
particulares de educação infantil e fundamental, promover ações que propiciem o
desenvolvimento de alunos portadores de necessidades especiais, gerenciar a
organização do pagamento de subvenções e prestação de contas de entidades
conveniadas, organizar e manter atualizado o processo de planejamento anual de
vagas e demanda escolar junto aos sistemas estadual e federal, cuidar das esferas
administrativas das unidades escolares, oferecendo assessoria técnica as escolas
municipais, gerenciar os recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos trabalhos, mantendo as
atividades em consonância com as políticas e diretrizes traçadas; cobrar das
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35
chefias inferiores o cumprimento de metas; identificar as necessidades da
secretaria nos assuntos atinentes a Educação Básica, implementando políticas de
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem adotados;
acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e prestando informações;
prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo de sua responsabilidade.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA, EJA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE – SEED:
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe do Poder Executivo nos
assuntos de sua competência; dirigir o departamento de Pedagogia, Eja e Ensino
Profissionalizante, dirigir, orientar, implementar, acompanhar e avaliar os
planos e projetos educacionais, estabelecendo diretrizes comuns para a pratica
pedagógica, gerenciar e atualizar os dados referentes ao atendimento educacional
bem como aqueles referentes ao desempenho escolar de alunos com necessidades
especiais, propor realização de convênios e parcerias para o desenvolvimento de
projetos estratégicos da educação, realizar captação de recursos de fontes
alternativas e em agências de fomento e organismos financeiros, propor ações
visando o aumento de possibilidades formativas de jovens e adultos, gerenciar
seminários, congressos, simpósios e cursos de formação para os profissionais da
educação, gerenciar ações relacionadas ao ensino profissionalizante no âmbito da
secretaria de educação, sugerir a aquisição de materiais, recursos e equipamentos
tecnológicos, mobiliários, recursos ópticos, visando a inovação pedagógica,
determinar, acompanhar andamentos de convênios junto ao MEC/FNDE através de
plataformas eletrônicas, gerenciar a equipe de professores orientadores de
oficinas pedagógicas, orientar e supervisionar as atividades sob sua
responsabilidade acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a legislação
referente à área de atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o cumprimento das metas e
objetivos do Plano de Governo de sua responsabilidade.
GERENTE DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE BUCAL – SESA: Gerenciar o Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO), prezando pelo bom atendimento e funcionamento
dos serviços disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos servidores que
compõe as equipes de odontologia, incluindo os plantões de atendimento a casos de
urgência e emergência. Gerenciar as solicitações de vagas através das guias de
referências encaminhadas pelas unidades básicas de saúde e/ou outros serviços,
garantindo que o atendimento seja realizado por ordem de agendamento, priorizando
os casos de urgência e emergências sempre que sinalizados pelos serviços
competentes. Gerenciar a utilização dos equipamentos e materiais direcionados ao
CEO. Garantir o bom estado da estrutura física e da manutenção dos equipamentos,
emitindo parecer sobre as irregularidades ao Diretor de Odontologia. Exercer
outras competências correlatas. Participar de comissões e conselhos sempre que
necessário. Atuar como fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o serviço. Emitir
relatórios periódicos para o Diretor de Odontologia e Secretário de Saúde quanto
aos serviços executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários que integram as equipes
sob sua responsabilidade.
GERENTE DE ENFERMAGEM DE SAMU – SESA: Elaborar escalas da equipe de enfermagem.
Promover cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na elaboração de
protocolos, normas e rotinas da unidade. Implantar junto a equipe de enfermagem
protocolos, normas e rotinas da unidade. Realizar educação continuada/treinamento
com a equipe de enfermagem. Representar oficialmente a equipe de enfermagem
perante o conselho de classe (COREN) – Responsável técnico. Valorizar ao máximo o
profissional, acreditando em sua capacidade de trabalho. Motivar a equipe a uma
visão holística do paciente que deve ser cuidado de forma integral e
personalizado. Ser informado sobre as políticas da instituição e do serviço de
enfermagem, bem como participar de sua elaboração. Distribuir o trabalho entre
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36
seus subordinados, suprindo-os com os recursos materiais e/ou com treinamento
afim de capacitá-los para a execução do trabalho. Promover e exigir o exercício
ético da enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de enfermagem.
Atuar com a avaliação do serviço, conferir o atendimento aos pacientes, liderar a
equipe, garantir o adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e
humanização do atendimento. Realizar conferência de materiais e equipamentos na
unidade, bem como solicitação de reposição, compra e manutenção dos mesmos ao
diretor de enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe de enfermagem e
transmitir a diretoria de enfermagem. Executar estágios probatórios dos
auxiliares de enfermagem. Executar estágios probatórios dos enfermeiros com o
Diretor de Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe de
enfermagem, qualitativa e quantitativamente na unidade por turno de trabalho.
Resolução de problemas administrativos internos de ordem geral, relacionamento
com outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos. Elaborar a planilha
de folha de pagamento e de horas extras da equipe de enfermagem, os apontamentos
de acréscimos ou descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão de
Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir relatórios periódicos para o
Departamento de Urgência e Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações
do setor. Avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – SESA: Atuar na gestão dos servidores,
liderando a equipe multiprofissional para garantir a qualidade da assistência
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e resultados. Planejar e
acompanhar o dimensionamento de pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e
articular reposições de funcionários e readequações de agenda, conforme
necessidade. Elaborar programação de férias anual sem comprometer o funcionamento
da unidade. Gerenciar a frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando
a Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade de
intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório de novos servidores no
prazo estipulado, promover e incentivar Educação Permanente. Manter atualizados
os dados pessoais e de formação dos profissionais da unidade. Acionar setor de
manutenção sempre que algum recurso estrutural ou material estiver danificado,
zelar pela segurança predial e dos funcionários. Prever insumos. Administrar
recursos. Gerenciar os gastos objetivando economia. Acessar e saber operar as
plataformas online. Qualificar os processos comunicativos: visual, oral e virtual
- todos devem ter acesso à informação. Realizar calendário anual de reuniões
locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de Conselho Local de Saúde e Reuniões
de Equipe. Viabilizar comunicação entre gestores e trabalhadores. Realizar
reuniões mensais com as enfermeiras e com o responsável técnico. Realizar
reuniões semanais com os agentes comunitários de saúde. Organizar e
disponibilizar instrumentos de informações locais: protocolos, rotinas,
circulares, comunicados, informativos, relatórios, impressos. Co responsabilizar
profissionais de nível médio e superior em uma gestão horizontal. Alinhar as
ações do trabalho em saúde local – pactuação entre as equipes da unidade.
Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar impactos.
Gerenciar o tempo de espera para agendamento de consultas locais, coleta de
exames e guias de especialidade - acompanhar demanda reprimida. Realizar
articulação com os demais níveis de gestão para resolução de demandas locais,
encaminhando as informações necessários para cada departamento. Gerenciar o
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o encaminhamento de
dados quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema Municipal de Saúde e
sempre que necessário e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros
órgãos competentes. Estudar e desenvolver estratégias para horários de
atendimentos específicos convergentes com a distribuição dos trabalhadores e as
necessidades da população. Organizar agendas locais subsidiadas pelo diagnóstico
do território. Se reportar diretamente a diretoria de medicina, encaminhando as
demandas sempre que necessário. Supervisionar as demandas de agendamentos junto à
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Central de Regulação de Vagas. Articular o atendimento nas situações
emergenciais. Responder demandas da Ouvidoria e Conselho Tutelar e outras
demandas do poder judiciário. Certificar que os procedimentos de alta
complexidade estão sendo devidamente orientados. Acolher visitantes: servidores
de outras secretarias, universidades, outros parceiros, líderes da comunidade,
dentre outros. Participar de reuniões intersetoriais: matricialmente,
atualizações, capacitações e ações de planejamento compartilhado. Conhecer o
território e a demanda da população local para realizar o diagnóstico da área.
Sensibilizar a equipe para trabalhar na lógica da singularidade de cada
território. Planejar, executar e avaliar as ações de saúde da unidade. Direcionar
a equipe para um olhar centrado na família como unidade do cuidado. Discutir e
interpretar indicadores de saúde com equipe local e unidades próximas. Organizar
e operacionalizar campanhas preventivas. Acompanhar e garantir operacionalização
de programas ministeriais. Supervisionar/ operacionalizar / acompanhar os
benefícios programáticos: Viva Leite, Bolsa Família, etc. Realizar registro e
análise de produtividade: consultas individuais, atividades de grupo, orientações
médicas coletivas, reuniões de equipe e extensão de horas. Emitir relatórios
periódicos para o Departamento de Medicina e Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos
das ações do setor. Avaliar os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – SESA: Atuar na gestão dos
servidores, liderando a equipe multiprofissional para garantir a qualidade do
serviço de urgência e emergência. Planejar e acompanhar o dimensionamento de
pessoal. Acompanhar e encaminhar mensalmente a escala de serviços de equipes
médicas, de enfermagem e de trabalhadores administrativos. Gerenciar a frequência
dos trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de Pessoas quanto a
eventuais ocorrências com necessidade de intervenção. Realizar avaliação de
estágio probatório de novos servidores no prazo estipulado. Manter atualizados os
dados pessoais e de formação dos profissionais da unidade. Acionar setor de
manutenção sempre que algum recurso estrutural ou material estiver danificado.
Zelar pela segurança predial e dos funcionários. Prever insumos. Gerenciar os
gastos objetivando economia. Identificar prioridades de intervenções. Acessar e
saber operar as plataformas online. Organizar e disponibilizar instrumentos de
informações locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados, informativos,
relatórios, impressos. Organizar fluxos de trabalho internos - delegar e avaliar
funções. Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar
impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução de demandas críticas. Realizar
articulação com os demais níveis de gestão para resolução de demandas locais,
encaminhando as informações necessários para cada departamento. Gerenciar o
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o encaminhamento de
dados quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema Municipal de Saúde e
sempre que necessário e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros
órgãos competentes. Supervisionar as demandas de atendimento junto à regulação de
vagas para os serviços de referência do município. Responder demandas da
Ouvidoria e Conselho Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e Emergência e Secretário
de Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor.
JULGADOR TRIBUTARIO – SEF: Realizar atividades inerentes ao julgamento de
processos administrativos tributários no âmbito municipal.
OFICIAL DE TESOURARIA: Realizar as atividades relativas à guarda, administração e
prestação de contas do tesouro público, em conformidade com o regulamento.
OUVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE – SESA: Coordenar, avaliar e controlar as
atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da
ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação,
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representar a ouvidoria diante das unidades administrativas do órgão que
pertence, dos órgãos e entidades do poder executivo, dos demais poderes e perante
a sociedade, encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para
resposta, de acordo com o seu teor, propor a adoção de medidas e as providências
de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas
recebidas pela ouvidoria, promover articulação e parcerias com outros organismos
públicos e privados, manter os interessados informados sobre medidas adotadas e
resultados obtidos, encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da
ouvidoria às autoridades superiores do órgão, na forma disposta no regulamento ou
no regimento interno, exercer outras atribuições, compatíveis com a sua função,
exercer atribuições relativas ao cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011, de Acesso
à Informação.
SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ZOONOSES – SESA: Participar da elaboração do
planejamento das atividades para o combate a vetores. Programar as atividades dos
agentes de controle de vetores. Acompanhar o desenvolvimento das ações
programadas. Supervisionar direta ou indiretamente as atividades desenvolvidas.
Dar apoio logístico às equipes, provendo-as de equipamentos, insumos, boletins de
trabalho, folhetos de divulgação, sempre em boas condições de uso e apresentação.
Participar da avaliação de resultados dos trabalhos realizados pelas equipes de
controle de vetores; Atuar como elo entre o pessoal de campo e a chefia do
serviço de Zoonoses. Participar de treinamentos e reciclagens dos agentes de
controle de vetores. Melhorar a qualificação dos trabalhadores sob sua
responsabilidade. Estimular o bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade.
Garantir junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro correto e completo
das atividades. Realizar a consolidação e o encaminhamento à Coordenação das
informações relativas ao trabalho desenvolvido com os agentes de endemias.
Consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao pessoal sob sua
responsabilidade. Emitir relatórios periódicos a chefia imediata apontando os
resultados qualitativos e quantitativos.
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ANEXO 9
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES NO ANEXO 1 E 6
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
1
A 1.059,90 J 1.382,93 S 1.804,41
B 1.091,70 K 1.424,42 T 1.858,54
C 1.124,45 L 1.467,15 U 1.914,30
D 1.158,18 M 1.511,16 V 1.971,73
E 1.192,93 N 1.556,50 W 2.030,88
F 1.228,71 O 1.603,19 X 2.091,80
G 1.265,58 P 1.651,29 Y 2.154,56
H 1.303,54 Q 1.700,83 Z 2.219,20
I 1.342,65 R 1.751,85
2
A 1.112,31 J 1.451,31 S 1.893,63
B 1.145,68 K 1.494,85 T 1.950,44
C 1.180,05 L 1.539,70 U 2.008,96
D 1.215,45 M 1.585,89 V 2.069,22
E 1.251,91 N 1.633,46 W 2.131,30
F 1.289,47 O 1.682,47 X 2.195,24
G 1.328,16 P 1.732,94 Y 2.261,10
H 1.368,00 Q 1.784,93 Z 2.328,93
I 1.409,04 R 1.838,48
3
A 1.169,13 J 1.525,45 S 1.990,37
B 1.204,20 K 1.571,21 T 2.050,08
C 1.240,33 L 1.618,35 U 2.111,58
D 1.277,54 M 1.666,90 V 2.174,93
E 1.315,87 N 1.716,91 W 2.240,17
F 1.355,34 O 1.768,41 X 2.307,38
G 1.396,00 P 1.821,47 Y 2.376,60
H 1.437,88 Q 1.876,11 Z 2.447,90
I 1.481,02 R 1.932,39
4
A 1.231,24 J 1.606,49 S 2.096,10
B 1.268,18 K 1.654,68 T 2.158,99
C 1.306,22 L 1.704,32 U 2.223,76
D 1.345,41 M 1.755,45 V 2.290,47
E 1.385,77 N 1.808,12 W 2.359,18
F 1.427,34 O 1.862,36 X 2.429,96
G 1.470,16 P 1.918,23 Y 2.502,86
H 1.514,27 Q 1.975,78 Z 2.577,94
I 1.559,70 R 2.035,05
5
A 1.298,84 J 1.694,69 S 2.211,19
B 1.337,81 K 1.745,53 T 2.277,52
C 1.377,94 L 1.797,90 U 2.345,85
D 1.419,28 M 1.851,84 V 2.416,23
E 1.461,86 N 1.907,39 W 2.488,71
F 1.505,71 O 1.964,61 X 2.563,37
G 1.550,88 P 2.023,55 Y 2.640,27
H 1.597,41 Q 2.084,26 Z 2.719,48
I 1.645,33 R 2.146,78
6
A 1.372,62 J 1.790,96 S 2.336,79
B 1.413,80 K 1.844,69 T 2.406,90
C 1.456,21 L 1.900,03 U 2.479,10
D 1.499,90 M 1.957,03 V 2.553,48
E 1.544,90 N 2.015,74 W 2.630,08
F 1.591,24 O 2.076,21 X 2.708,98
G 1.638,98 P 2.138,50 Y 2.790,25
H 1.688,15 Q 2.202,65 Z 2.873,96
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
40
I 1.738,79 R 2.268,73
7
A 1.453,07 J 1.895,93 S 2.473,75
B 1.496,66 K 1.952,80 T 2.547,97
C 1.541,56 L 2.011,39 U 2.624,41
D 1.587,81 M 2.071,73 V 2.703,14
E 1.635,44 N 2.133,88 W 2.784,23
F 1.684,51 O 2.197,90 X 2.867,76
G 1.735,04 P 2.263,84 Y 2.953,79
H 1.787,09 Q 2.331,75 Z 3.042,41
I 1.840,71 R 2.401,70
8
A 1.540,74 J 2.010,32 S 2.623,01
B 1.586,96 K 2.070,63 T 2.701,70
C 1.634,57 L 2.132,74 U 2.782,75
D 1.683,61 M 2.196,73 V 2.866,23
E 1.734,12 N 2.262,63 W 2.952,22
F 1.786,14 O 2.330,51 X 3.040,78
G 1.839,72 P 2.400,42 Y 3.132,01
H 1.894,92 Q 2.472,44 Z 3.225,97
I 1.951,76 R 2.546,61
9
A 1.636,16 J 2.134,82 S 2.785,45
B 1.685,24 K 2.198,86 T 2.869,02
C 1.735,80 L 2.264,83 U 2.955,09
D 1.787,88 M 2.332,77 V 3.043,74
E 1.841,51 N 2.402,76 W 3.135,05
F 1.896,76 O 2.474,84 X 3.229,10
G 1.953,66 P 2.549,08 Y 3.325,98
H 2.012,27 Q 2.625,56 Z 3.425,76
I 2.072,64 R 2.704,32
10
A 1.740,33 J 2.270,74 S 2.962,80
B 1.792,54 K 2.338,86 T 3.051,68
C 1.846,32 L 2.409,02 U 3.143,23
D 1.901,71 M 2.481,29 V 3.237,53
E 1.958,76 N 2.555,73 W 3.334,65
F 2.017,52 O 2.632,41 X 3.434,69
G 2.078,05 P 2.711,38 Y 3.537,73
H 2.140,39 Q 2.792,72 Z 3.643,86
I 2.204,60 R 2.876,50
11
A 1.853,81 J 2.418,80 S 3.155,99
B 1.909,42 K 2.491,37 T 3.250,67
C 1.966,71 L 2.566,11 U 3.348,19
D 2.025,71 M 2.643,09 V 3.448,63
E 2.086,48 N 2.722,38 W 3.552,09
F 2.149,07 O 2.804,05 X 3.658,65
G 2.213,55 P 2.888,18 Y 3.768,41
H 2.279,95 Q 2.974,82 Z 3.881,47
I 2.348,35 R 3.064,07
12
A 1.977,51 J 2.580,20 S 3.366,58
B 2.036,84 K 2.657,61 T 3.467,58
C 2.097,94 L 2.737,34 U 3.571,60
D 2.160,88 M 2.819,46 V 3.678,75
E 2.225,70 N 2.904,04 W 3.789,11
F 2.292,48 O 2.991,16 X 3.902,79
G 2.361,25 P 3.080,90 Y 4.019,87
H 2.432,09 Q 3.173,32 Z 4.140,47
I 2.505,05 R 3.268,52
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
41
13
A 2.112,35 J 2.756,14 S 3.596,13
B 2.175,72 K 2.838,82 T 3.704,02
C 2.240,99 L 2.923,99 U 3.815,14
D 2.308,22 M 3.011,71 V 3.929,59
E 2.377,47 N 3.102,06 W 4.047,48
F 2.448,79 O 3.195,12 X 4.168,91
G 2.522,26 P 3.290,97 Y 4.293,97
H 2.597,92 Q 3.389,70 Z 4.422,79
I 2.675,86 R 3.491,39
14
A 2.259,14 J 2.947,67 S 3.846,03
B 2.326,91 K 3.036,10 T 3.961,42
C 2.396,72 L 3.127,18 U 4.080,26
D 2.468,62 M 3.220,99 V 4.202,67
E 2.542,68 N 3.317,62 W 4.328,75
F 2.618,96 O 3.417,15 X 4.458,61
G 2.697,53 P 3.519,67 Y 4.592,37
H 2.778,46 Q 3.625,26 Z 4.730,14
I 2.861,81 R 3.734,01
15
A 3.387,31 J 4.419,67 S 5.766,67
B 3.488,93 K 4.552,26 T 5.939,67
C 3.593,60 L 4.688,83 U 6.117,86
D 3.701,41 M 4.829,49 V 6.301,39
E 3.812,45 N 4.974,38 W 6.490,44
F 3.926,82 O 5.123,61 X 6.685,15
G 4.044,63 P 5.277,32 Y 6.885,70
H 4.165,96 Q 5.435,64 Z 7.092,27
I 4.290,94 R 5.598,71
16
A 3.631,83 J 4.738,71 S 6.182,95
B 3.740,78 K 4.880,88 T 6.368,44
C 3.853,01 L 5.027,30 U 6.559,49
D 3.968,60 M 5.178,12 V 6.756,27
E 4.087,66 N 5.333,46 W 6.958,96
F 4.210,29 O 5.493,47 X 7.167,73
G 4.336,59 P 5.658,27 Y 7.382,76
H 4.466,69 Q 5.828,02 Z 7.604,25
I 4.600,69 R 6.002,86
17
A 3.898,25 J 5.086,33 S 6.636,51
B 4.015,20 K 5.238,92 T 6.835,60
C 4.135,65 L 5.396,09 U 7.040,67
D 4.259,72 M 5.557,97 V 7.251,89
E 4.387,51 N 5.724,71 W 7.469,45
F 4.519,14 O 5.896,45 X 7.693,53
G 4.654,71 P 6.073,35 Y 7.924,34
H 4.794,36 Q 6.255,55 Z 8.162,07
I 4.938,19 R 6.443,21
18
A 4.188,65 J 5.465,24 S 7.130,90
B 4.314,31 K 5.629,20 T 7.344,82
C 4.443,74 L 5.798,07 U 7.565,17
D 4.577,05 M 5.972,01 V 7.792,12
E 4.714,36 N 6.151,17 W 8.025,89
F 4.855,79 O 6.335,71 X 8.266,66
G 5.001,47 P 6.525,78 Y 8.514,66
H 5.151,51 Q 6.721,55 Z 8.770,10
I 5.306,06 R 6.923,20
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
42
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 9 TABELA DE PADRÕES DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 2.419,51 J 3.156,91 S 4.119,05
B 2.492,10 K 3.251,62 T 4.242,63
C 2.566,86 L 3.349,17 U 4.369,90
D 2.643,86 M 3.449,64 V 4.501,00
E 2.723,18 N 3.553,13 W 4.636,03
F 2.804,88 O 3.659,73 X 4.775,11
G 2.889,02 P 3.769,52 Y 4.918,37
H 2.975,69 Q 3.882,60 Z 5.065,92
I 3.064,96 R 3.999,08
18
A 2.991,90 J 3.903,75 S 5.093,51
B 3.081,66 K 4.020,86 T 5.246,31
C 3.174,11 L 4.141,49 U 5.403,70
D 3.269,33 M 4.265,73 V 5.565,82
E 3.367,41 N 4.393,71 W 5.732,79
F 3.468,43 O 4.525,52 X 5.904,77
G 3.572,49 P 4.661,28 Y 6.081,92
H 3.679,66 Q 4.801,12 Z 6.264,37
I 3.790,05 R 4.945,15
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
43
ANEXO 10
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXOS 2 e 3)
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 1.373,43
II 2.132,63
III 2.710,23
IV 3.922,86
V 4.332,57
VI 5.151,79
VII 8.855,79
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
44
ANEXO 11
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A 106,40 J 138,83 S 181,14
B 109,59 K 142,99 T 186,57
C 112,88 L 147,28 U 192,17
D 116,27 M 151,70 V 197,94
E 119,75 N 156,25 W 203,87
F 123,35 O 160,94 X 209,99
G 127,05 P 165,77 Y 216,29
H 130,86 Q 170,74 Z 222,78
I 134,78 R 175,86
AEP E TG
A 136,96 J 178,70 S 233,17
B 141,07 K 184,06 T 240,16
C 145,30 L 189,58 U 247,36
D 149,66 M 195,27 V 254,79
E 154,15 N 201,13 W 262,43
F 158,77 O 207,16 X 270,30
G 163,54 P 213,38 Y 278,41
H 168,44 Q 219,78 Z 286,76
I 173,50 R 226,37
EP
A 428,13 J 558,61 S 728,86
B 440,97 K 575,37 T 750,73
C 454,20 L 592,63 U 773,25
D 467,83 M 610,41 V 796,45
E 481,86 N 628,72 W 820,34
F 496,32 O 647,59 X 844,95
G 511,21 P 667,01 Y 870,30
H 526,55 Q 687,02 Z 896,41
I 542,34 R 707,63
ASP
A 346,28 J 451,82 S 589,52
B 356,67 K 465,37 T 607,20
C 367,37 L 479,33 U 625,42
D 378,39 M 493,71 V 644,18
E 389,74 N 508,52 W 663,51
F 401,43 O 523,78 X 683,41
G 413,48 P 539,49 Y 703,92
H 425,88 Q 555,68 Z 725,03
I 438,66 R 572,35
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
45
ANEXO 12
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES,
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS
PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M, MP, MPP
A 78,87 J 102,91 S 134,27
B 81,24 K 105,99 T 138,30
C 83,67 L 109,17 U 142,45
D 86,18 M 112,45 V 146,72
E 88,77 N 115,82 W 151,12
F 91,43 O 119,30 X 155,66
G 94,17 P 122,88 Y 160,33
H 97,00 Q 126,56 Z 165,14
I 99,91 R 130,36
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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46
ANEXO 13
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 55,84 J 72,86 S 95,06
B 57,52 K 75,04 T 97,92
C 59,24 L 77,30 U 100,85
D 61,02 M 79,61 V 103,88
E 62,85 N 82,00 W 107,00
F 64,73 O 84,46 X 110,21
G 66,68 P 87,00 Y 113,51
H 68,68 Q 89,61 Z 116,92
I 70,74 R 92,30
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
47
ANEXO 14
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 5)
R
A 86,32 J 112,63 S 146,95
B 88,91 K 116,01 T 151,36
C 91,58 L 119,49 U 155,90
D 94,32 M 123,07 V 160,58
E 97,15 N 126,76 W 165,40
F 100,07 O 130,57 X 170,36
G 103,07 P 134,48 Y 175,47
H 106,16 Q 138,52 Z 180,73
I 109,35 R 142,67
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
48
ANEXO 15
TABELA ATUALIZADA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONSTANTES
DO ANEXO 1 DA LEI 2107/2009 EM SEU ANEXO 3
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
QM-01 PEB-I
JORNADA ÚNICA
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 2.491,46 J 3.250,78 S 4.241,53
B 2.566,21 K 3.348,31 T 4.368,78
C 2.643,20 L 3.448,75 U 4.499,84
D 2.722,47 M 3.552,22 V 4.634,84
E 2.804,16 N 3.658,80 W 4.773,91
F 2.888,30 O 3.768,55 X 4.917,09
G 2.974,91 P 3.881,61 Y 5.064,57
H 3.064,17 Q 3.998,05 Z 5.216,47
I 3.156,09 R 4.118,01
QM-01 PEB-I
JORNADA BÁSICA
35 H SEMANAIS
175 H MENSAIS
A 3.229,63 J 4.213,94 S 5.498,22
B 3.326,54 K 4.340,35 T 5.663,20
C 3.426,28 L 4.470,57 U 5.833,07
D 3.529,11 M 4.604,68 V 6.008,07
E 3.634,98 N 4.742,82 W 6.188,32
F 3.744,04 O 4.885,09 X 6.373,95
G 3.856,36 P 5.031,67 Y 6.565,14
H 3.972,03 Q 5.182,61 Z 6.762,08
I 4.091,18 R 5.338,09
QM-02 PEB-II
JORNADA INICIAL
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 2.587,29 J 3.375,80 S 4.404,68
B 2.664,91 K 3.477,09 T 4.536,82
C 2.744,84 L 3.581,41 U 4.672,92
D 2.827,21 M 3.688,84 V 4.813,11
E 2.912,00 N 3.799,52 W 4.957,49
F 2.999,39 O 3.913,49 X 5.106,22
G 3.089,38 P 4.030,88 Y 5.259,41
H 3.182,05 Q 4.151,84 Z 5.417,19
I 3.277,50 R 4.276,40
QM-02 PEB-II
JORNADA COMPLETA
40 H SEMANAIS 200
H MENSAIS
A 3.833,02 J 5.001,20 S 6.525,46
B 3.948,01 K 5.151,25 T 6.721,21
C 4.066,45 L 5.305,78 U 6.922,84
D 4.188,44 M 5.464,97 V 7.130,53
E 4.314,08 N 5.628,90 W 7.344,45
F 4.443,50 O 5.797,75 X 7.564,78
G 4.576,84 P 5.971,71 Y 7.791,72
H 4.714,11 Q 6.150,86 Z 8.025,47
I 4.855,55 R 6.335,39
QM – 03
COORDENADOR
PEDAGÓGICO 40 H
SEMANAIS
A 4.515,21 J 5.891,34 S 7.686,86
B 4.650,68 K 6.068,07 T 7.917,46
C 4.790,20 L 6.250,11 U 8.154,98
D 4.933,89 M 6.437,61 V 8.399,63
E 5.081,93 N 6.630,75 W 8.651,63
F 5.234,38 O 6.829,66 X 8.911,18
G 5.391,40 P 7.034,56 Y 9.178,51
H 5.553,15 Q 7.245,61 Z 9.453,86
I 5.719,74 R 7.462,96
QM - 04
DIRETOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA
40 H SEMANAIS
A 5.644,02 J 7.364,16 S 9.608,57
B 5.813,35 K 7.585,09 T 9.896,82
C 5.987,74 L 7.812,64 U 10.193,73
D 6.167,37 M 8.047,02 V 10.499,54
E 6.352,39 N 8.288,43 W 10.814,52
F 6.542,97 O 8.537,10 X 11.138,96
G 6.739,26 P 8.793,19 Y 11.473,13
H 6.941,43 Q 9.057,00 Z 11.817,33
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
49
I 7.149,67 R 9.328,72
QM - 05
SUPERVISOR
ESCOLAR
40 H SEMANAIS
A 6.321,30 J 8.247,88 S 10.761,61
B 6.510,94 K 8.495,30 T 11.084,45
C 6.706,27 L 8.750,16 U 11.416,98
D 6.907,46 M 9.012,67 V 11.759,48
E 7.114,68 N 9.283,05 W 12.112,27
F 7.328,13 O 9.561,54 X 12.475,64
G 7.547,97 P 9.848,40 Y 12.849,92
H 7.774,41 Q 10.143,83 Z 13.235,42
I 8.007,64 R 10.448,16
ANEXO 16
TABELA ATUALIZADA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CONSTANTES DO ANEXO 2 DA LEI 2107/2009 EM SEU ANEXO 4
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS
QMC - 1 PROFESSOR ORIENTADOR DE OFICINA PEDAGÓGICA 5.079,61