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materia nº 228/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaQuestiona se a Administração tem conhecimento do Programa Cidadania em Movimento, implantado na cidade de Ribeirão Preto, em parceria com o Governo do Estado; se há possibilidade de implantar o referido programa em nosso Município; se a Administração poderia disponibilizar um serviço de assistência aos cidadãos, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração e Renda, com o intuito de orientá-los e ajudá-los, de forma gratuita, na aquisição de documentos pessoais necessários para o ingresso no mercado do trabalho, matrículas escolares entre outros, além do fornecimento de fotos 3 x 4 para documentos; e, de cópias de currículos, para buscarem oportunidades de trabalho; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 228/21 
CONSIDERANDO que, nas Gestões Públicas, no período de 2002 a 2012, nosso Município 
oferecia, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, alguns serviços básicos 
para auxiliar a população, com relação à requisição de segundas vias de documentos; 
fornecimento de cópias de currículos e de fotos 3x4 entre outros. Porém, ao final da gestão 
municipal de 2012, esses serviços foram interrompidos; 
CONSIDERANDO que, em diversas cidades do interior de São Paulo, a exemplo de Ribeirão 
Preto, esses serviços são oferecidos para a população, de forma gratuita, por meio do Programa 
Cidadania em Movimento, cujo o qual, se implantado em Votorantim, viria ao encontro dos 
serviços que outrora eram prestados em nossa cidade, dando oportunidades aos munícipes de 
regularizarem seus documentos, bem como proporcionaria muitos outros benefícios à população; 
CONSIDERANDO que, pelo que entendemos, esse programa realizado em Ribeirão Preto é 
realizado em parceria com a Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania e disponibiliza serviços 
gratuitos à população em situação de vulnerabilidade social, sendo uma oportunidade de essas 
pessoas regularizarem seus documentos, de forma gratuita. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem conhecimento do Programa Cidadania em Movimento, 
implantado na cidade de Ribeirão Preto, em parceria com o Governo do Estado? 
b) Há possibilidade de implantar referido programa em nosso município? 
c) A Administração poderia disponibilizar, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração e 
Renda, um serviço de assistência aos cidadãos, com o intuito de orientá-los e ajudá-los, de 
forma gratuita, na aquisição de documentos pessoais necessários para o ingresso no mercado 
do trabalho, matrículas escolares entre outros, além do fornecimento de fotos 3 x 4 para 
documentos e de cópias de currículos para buscarem oportunidades de trabalho? Em caso 
negativo, qual o local e como esses munícipes poderão ser acolhidos? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, bem como 
aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de agosto de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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