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materia nº 229/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaQuestiona se a atual gestão tem planos de implantar ou construir um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, no bairro dos Morros; se é de conhecimento do Poder Executivo que, no bairro dos Morros, existe um prédio público sem utilidade e abandonado; qual é o projeto do atual Governo para esse espaço; e, caso não exista nenhum projeto para o referido espaço, questiona se a Administração poderia informar se o mesmo poderia ser utilizado para a implantação de um CMEI.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 229/21 
CONSIDERANDO que o grande objetivo deste Vereador é exercer uma política preventiva em 
todos os âmbitos, principalmente na área da saúde, da segurança e da Educação; 
CONSIDERANDO que, por muitas vezes, somos procurados por moradores do bairro dos Morros, 
que reclamam da falta de infraestrutura, em especial, na educação. Os moradores se queixam que as 
mães que precisam trabalhar não têm à sua disposição, um ambiente seguro e educativo para deixar 
seus filhos (em idade de creche) enquanto trabalham; 
CONSIDERANDO que a Educação é direito de todos, conforme preceitua o Artigo 205 da 
Constituição Federal; e, a nosso ver, se o Poder Executivo providenciasse a implantação de um 
Centro Municipal de Educação Infantil, ou seja, uma “creche” no bairro dos Morros, facilitaria o 
acesso das crianças à escola, contribuindo significativamente com a população lá existente; e, 
CONSIDERANDO que, no bairro dos Morros há um prédio público que, há vários anos, se 
encontra, em estado de abandono, o qual poderia ser utilizado para a instalação de uma creche. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão tem planos de implantar ou construir um Centro Municipal de Educação Infantil – 
CMEI, no bairro dos Morros? 
b) Caso já exista algum projeto para a implantação ou construção da creche, a Administração pode 
informar em qual prazo deverá executar esse serviço? 
c) É de conhecimento do Poder Executivo que no bairro dos Morros existe um prédio público sem 
utilidade e abandonado? Qual é o projeto do atual Governo para esse espaço? 
d) Caso não exista nenhum projeto para o referido espaço, a Administração poderia informar se o 
mesmo poderia ser utilizado para a implantação de um CMEI? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de agosto de 2021. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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