| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual é o valor atualizado da Dívida Ativa em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); se o Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para diminuir os juros e multas que são cobrados dos munícipes que pagam seus impostos (IPTU's) com atraso; se a Administração poderia se organizar e promover as Notificações de Cobranças da Dívida Ativa de 3 em 3 meses, e, não no último dia da prescrição da dívida, como muitas vezes vem acontecendo; se, a Administração poderia fazer uma revisão do período de pagamento da Dívida Ativa de IPTU, de forma que os devedores tenham um prazo maior para quitação; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 230/21 CONSIDERANDO que, nos últimos meses, houve um aumento significativo de munícipes que procuraram este Vereador, em busca de informações; e, também, para reclamar sobre a forma com que a Prefeitura Municipal de Votorantim promove as cobranças através de Notificações de Inscrições na Dívida Ativa, em especial, as cobranças de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); CONSIDERANDO que, parte da população, por vezes, acaba não pagando, ou, esquecendo-se de pagar seus impostos de determinado ano base, por motivo de cunho particular; enquanto que a Prefeitura, por sua vez, somente no último dia da prescrição da dívida, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias, faz a notificação ao contribuinte, demonstrando a falta do pagamento à época; CONSIDERANDO que, quando os devedores buscam informações no Departamento da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal com o intuito de quitar sua dívida com o Poder Público, e, são informados dos valores atualizados e da forma de pagamento, saem ainda mais desmotivados, por conta do alto valor da dívida e do curto espaço de tempo, para cumprir com suas obrigações junto ao Poder Público; CONSIDERANDO que, o fato da Administração não se comunicar com o munícipe, no decurso de 5 (cinco) anos, alertando-o sobre a sua dívida pendente, pode causar-lhe um enorme prejuízo no fim desse prazo, pois os juros e multas acabam sendo arcados pelo próprio munícipe que, por vezes, não consegue liquidar a dívida, causando-lhe dessa forma desconforto financeiro e problemas com as finanças internas de sua casa; e, CONSIDERANDO que, a nosso ver, os juros e multas das dívidas oriundas da Dívida Ativa “estão muito fora da realidade”, portanto, estamos sugerindo que o Poder Público Municipal, através de Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, elabore um Projeto de Lei, com o intuito de diminuir, de alguma forma, o percentual dos juros e multas cobrados dos contribuintes devedores, para que possam arcar com suas dívidas, sem causar-lhes dificuldades financeiras, no âmbito familiar. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia nos informar, qual é o valor atualizado da Dívida Ativa em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? b) O Poder Executivo poderia elaborar um Projeto de Lei para diminuir os juros e multas que são cobrados dos munícipes que pagam seus impostos (IPTU's) com atraso? c) A Administração poderia se organizar e promover as Notificações de Cobranças da Dívida Ativa de 3 em 3 meses, e, não no último dia da prescrição da dívida? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) A Administração poderia fazer uma revisão do período de pagamento da Dívida Ativa de IPTU, de forma que os devedores tenham um prazo maior para quitação, e, não tenham suas finanças comprometidas, no âmbito familiar, por conta do pagamento da dívida com o Município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, Rádios: Band FM, de Sorocaba; Cantate; Tropical; Cacique e Jovem Pan, de Sorocaba. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de agosto de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador