1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2021.
Estabelece critérios para denominação de vias
públicas, logradouros públicos e próprios municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e
próprios municipais no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 2º As vias públicas, praças, prédios, próprios municipais e logradouros públicos do
Município de Votorantim serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 3º A denominação escolhida deverá atender a pelo menos uma das condições descritas nas
alíneas do inciso I e nos demais incisos deste artigo:
I - nomes de pessoas falecidas, desde que:
a) a pessoa homenageada tenha comprovadamente prestado serviços ao município, ao estado, ao
país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da saúde,
da religião, da cultura, das artes, dos esportes, da política ou da filantropia;
b) a pessoa homenageada tenha realizado obras e/ou ações meritórias relevantes ao município, ao
estado, ao país ou à humanidade;
c) se trate de vanguardeiros do município ou de pessoas que tenham tido expressiva influência na
vida social, administrativa, funcional e política do município;
d) se trate de cidadão votorantinense aposentado em empresa de Votorantim;
e) se trate de servidor público efetivo municipal com 15 anos ou mais de serviços públicos
prestados ao Município;
f) represente nomes de personalidades históricas.
II - que represente datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais;
III - que represente elementos da natureza, flora, fauna, minerais;
IV - que represente profissões ou atividades profissionais, culturais e esportivas; e,
V - que represente nomes de municípios, estados, países ou continentes.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º As denominações de Unidades Administrativas, Unidades de Saúde, Unidades de Ensino,
Espaços Esportivos, Unidades Culturais, com nomes de pessoas falecidas, conforme o inciso I do artigo
3º desta Lei, serão admitidas desde que a pessoa homenageada tenha exercido atividade correlata com a
finalidade do próprio municipal que se pretende denominar.
Art. 5º São vedadas as denominações:
I - a que se referem o artigo 3º desta Lei com nomes de pessoas que já foram homenageadas em
denominações anteriores de vias públicas, próprios municipais ou logradouros públicos do município;
II - que possam vir a causar constrangimento aos moradores e domiciliados no entorno; e,
III - de logradouros públicos e de próprios municipais em fase de projeto.
§1º Excetua-se a aplicação deste artigo para denominações de ruas contínuas, cuja denominação
obedecerá o disposto no artigo 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
§2º Para o cumprimento do disposto no artigo 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município,
considerar-se-ão ruas e avenidas contínuas as vias públicas construídas após o término do traçado da rua
preexistente.
Art. 6º A apresentação do projeto de lei para o fim a que se destina esta Lei ficará condicionada à
anexação, pelo requerente, dos seguintes itens:
I - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando que a via pública, o logradouro
público ou o próprio municipal a que se pretende dar denominação não possui denominação oficial;
II - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando a inexistência de vias
públicas, logradouros públicos e próprios municipais com a denominação pretendida;
III - certidão de órgão municipal competente atestando que a área que se pretende denominar é
espaço de uso público destinado ao sistema de lazer, quando for o caso;
IV - descrição correta da localização da via ou logradouro público que se pretende nomear com
menção exata do seu início e fim;
V - cópia da planta oficial de localização do logradouro ou bem público a ser denominado, quando
for o caso;
VI - imagens fotográficas que comprovem a existência do logradouro público ou da edificação do
próprio municipal a que se pretende dar denominação;
VII - biografia circunstanciada da pessoa a quem se pretende homenagear, acompanhada de cópia
do atestado ou certidão de óbito, com a devida justificativa do mérito, quando se tratar de denominações
referentes às alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei; e,
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - documento pessoal de identificação que comprove a data de nascimento e naturalidade do
homenageado, quando for o caso.
§ 1º Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.
§ 2º Em se tratando de ruas contínuas já denominadas fica facultativo o cumprimento dos incisos
II, VII e VIII deste artigo, tornando-se obrigatória a anexação da Legislação Municipal que denominou a
via pública preexistente ao Projeto de Lei.
Art. 7º A denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais estabelecidas
através de Leis ou Decretos do Executivo perderá seu efeito caso o objeto de denominação deixe de
existir no respectivo espaço público.
§ 1º Os nomes de pessoas homenageadas nas denominações a que se refere o caput deste artigo
poderão ser adotados para outros logradouros públicos, não se aplicando o inciso I do artigo 5º desta Lei
para esses casos.
§ 2º O espaço público cuja denominação deixar de existir conforme o caput deste artigo poderá
receber uma nova denominação, caso seja implantado um novo logradouro público ou próprio municipal
no local.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
Orçamento.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
********************************************
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que por ora apresentamos tem por objetivo estabelecer critérios para
denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais, visto que, há tempos, temos
observado que em Votorantim não existe uma legislação mais detalhada que regulamente tais
denominações.
Acreditamos que nosso projeto, caso seja aprovado e sancionado, contribuirá para disciplinar essa
matéria, e, além disso, possibilitará que as denominações com nome de pessoas falecidas sejam mais
coerentes e justas, como se nota, por exemplo, nas regras dos artigos 3º, 4º e 5º, notadamente o inciso I,
deste último.
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressalte-se que as alíneas “c” e “d” do inciso I do Artigo 3º prevêem homenagens a trabalhadores
naturais de Votorantim, ou seja, aquelas pessoas aposentadas em empresas de Votorantim, bem como, os
servidores públicos municipais com 15 anos ou mais de serviços públicos prestados ao Município, como
forma de incentivar homenagens póstumas a esses trabalhadores que contribuíram para o
desenvolvimento da cidade com a força de seu trabalho.
Ademais, o projeto possibilita também outros tipos de denominações que, aliás, em sua maioria, já
existem em nosso município, conforme os incisos II ao V do artigo 3º do projeto.
Importante destacar que a exigência da apresentação, ao projeto de lei de denominação, dos itens
enumerados no artigo 6º, bem como as vedações do artigo 5º, em especial os incisos I e III, visam
promover a segurança jurídica. Isso porque, além de evitar a ocorrência de duplicidade de leis e duplas
homenagens póstumas a pessoas cujos nomes já foram reconhecidos pela municipalidade, possibilitará
que o legislador tenha a certeza de que o espaço que estará denominando seja vinculado à finalidade
indicada na lei; é o caso, por exemplo, de praças públicas e áreas de lazer, para que sejam de fato uma
área destinada ao sistema de lazer. Além disso, esta Lei, se aprovada, evitará que sejam denominados
espaços públicos existentes apenas em projetos, mas que na realidade não existem; entre outros.
Ainda, com a aprovação deste projeto, o Poder Público fica respaldado para propor uma nova
denominação aos espaços públicos já denominados por Lei, mas que porventura deixarem de existir, por
situações diversas. No entanto, nesse caso, o nome homenageado na denominação do espaço que deixou
de existir poderá ser utilizado em uma nova denominação.
Além disso, entendemos como oportuno o momento para definirmos o que são ruas e avenidas
contínuas, mencionadas no § 2º do art. 104 da Lei Orgânica, dispositivo que, atualmente, é a única
regulamentação referente a denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais.
Essa definição impedirá que novas vias públicas construídas no mesmo traçado, antes do início das vias
preexistentes, tenham a mesma denominação, pois entendemos que, nos casos de denominação de ruas
contínuas, do modo como são feitos atualmente, inevitavelmente surge uma confusão na sequência da
numeração dos imóveis da nova via pública. Assim, com as disposições do §2º do art. 5º, que estabelece
que são consideradas ruas e avenidas contínuas as vias públicas construídas após o término do traçado
da rua preexistente, ficará garantido que a numeração dos imóveis da rua contínua permaneça sempre na
ordem crescente, facilitando a localização do imóvel.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta que poderá disciplinar as denominações de vias públicas, logradouros públicos e próprios
municipais.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 31 de agosto de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente