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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaQue isenta de pagamento do estacionamento regulamentado, em qualquer vaga determinada pela Zona Azul, os veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de Pessoas com Deficiência (PcD).
native_id14589

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Retirado — Retirado pelo autor em 27/09/2021.
2021-08-31 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-31 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 24ª S.O. (31/08/2021)

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083, DE 2021 
Isenta de pagamento do estacionamento 
regulamentado, em qualquer vaga determinada pela 
Zona Azul, os veículos de propriedade, utilizados ou 
a serviço de Pessoas com Deficiência (PcD). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Artigo 1º Ficam isentos de pagamento do estacionamento regulamentado em qualquer 
vaga determinada pela Zona Azul, não somente a identificada com o Símbolo Internacional de 
Acessibilidade, os veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de Pessoas com Deficiência 
(PcD). 
Parágrafo único. A isenção será pelo prazo máximo de duas horas, em conformidade com 
a regulamentação vigente, desde que devidamente identificados com a credencial emitida com 
base na Resolução nº 304/2008 - CONTRAN. 
Artigo 2º O órgão incumbido de fiscalizar o Departamento de Trânsito e Transporte - DTT 
expedirá a favor dos beneficiados credencial especial, onde conste a identificação do interessado. 
Parágrafo único. A credencial referida neste artigo será revalidada anualmente, ou quando 
houver necessidade de alteração. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de agosto de 2021. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O seguinte projeto de Lei se faz necessário, pois sabemos que existem vagas demarcadas 
para uso exclusivo de pessoas e veículos para portadores de Deficiências, mas sabemos também 
que as mesmas não são suficientes o bastante, tendo em vista que por várias vezes podemos 
constatar que veículos não identificados com credencial que permite o uso da vaga utilizam 
destas vagas. 
Onde em conversa com munícipes que utilizam destas vagas nos relataram que muitas 
das vezes, por não encontrar as vagas demarcadas disponíveis, precisam pagar estacionamento, e 
nos relatam que com a aprovação deste projeto de lei irá facilitar a sua locomoção, tendo em 
vista que os mesmos poderão parar mais próximos aos seus destinos, tais como consultório 
médico, comércio e demais estabelecimento que se faz uso. 
Sabemos que os Portadores de Deficiências muitas das vezes utilizam de cadeira de 
rodas, andador, muletas e demais apoio para se locomover e também as demais deficiências, 
como Autismo, Síndrome de Down e demais Síndromes. 
No Art. 2º da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera-se pessoa 
com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 
Diante do exposto solicitamos que nosso Projeto de Lei seja posto para apreciação e 
aprovação de todos. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador

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