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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083, DE 2021
Isenta de pagamento do estacionamento
regulamentado, em qualquer vaga determinada pela
Zona Azul, os veículos de propriedade, utilizados ou
a serviço de Pessoas com Deficiência (PcD).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo 1º Ficam isentos de pagamento do estacionamento regulamentado em qualquer
vaga determinada pela Zona Azul, não somente a identificada com o Símbolo Internacional de
Acessibilidade, os veículos de propriedade, utilizados ou a serviço de Pessoas com Deficiência
(PcD).
Parágrafo único. A isenção será pelo prazo máximo de duas horas, em conformidade com
a regulamentação vigente, desde que devidamente identificados com a credencial emitida com
base na Resolução nº 304/2008 - CONTRAN.
Artigo 2º O órgão incumbido de fiscalizar o Departamento de Trânsito e Transporte - DTT
expedirá a favor dos beneficiados credencial especial, onde conste a identificação do interessado.
Parágrafo único. A credencial referida neste artigo será revalidada anualmente, ou quando
houver necessidade de alteração.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de agosto de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O seguinte projeto de Lei se faz necessário, pois sabemos que existem vagas demarcadas
para uso exclusivo de pessoas e veículos para portadores de Deficiências, mas sabemos também
que as mesmas não são suficientes o bastante, tendo em vista que por várias vezes podemos
constatar que veículos não identificados com credencial que permite o uso da vaga utilizam
destas vagas.
Onde em conversa com munícipes que utilizam destas vagas nos relataram que muitas
das vezes, por não encontrar as vagas demarcadas disponíveis, precisam pagar estacionamento, e
nos relatam que com a aprovação deste projeto de lei irá facilitar a sua locomoção, tendo em
vista que os mesmos poderão parar mais próximos aos seus destinos, tais como consultório
médico, comércio e demais estabelecimento que se faz uso.
Sabemos que os Portadores de Deficiências muitas das vezes utilizam de cadeira de
rodas, andador, muletas e demais apoio para se locomover e também as demais deficiências,
como Autismo, Síndrome de Down e demais Síndromes.
No Art. 2º da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera-se pessoa
com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Diante do exposto solicitamos que nosso Projeto de Lei seja posto para apreciação e
aprovação de todos.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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