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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.
native_id14594

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, realizada em: 14/10/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-10-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 14/10/2021.
2021-09-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 05/10/2021.
2021-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-09-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 25ª S.O. (09/09/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, DE 2021
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A 
à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021, que institui no 
âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude.
Art. 2º O art. 2º da Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do 
parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. As empresas, entidades civis e entidades públicas poderão realizar 
eventos a fim de promover a qualificação profissional dos jovens, bem como sua integração na 
vida social e comunitária do Município”. 
Art. 3º A Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, que terá 
a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal celebrar o Dia da Juventude 
mediante a realização de evento específico bem como homenagens a jovens que prestam 
relevantes serviços a nossa comunidade, inclusive em parceria com as entidades referidas no 
parágrafo único do art. 2º desta Lei.”
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende instituir uma data de conscientização da juventude, 
sobre a importância da educação e do papel da juventude como protagonista do processo de 
aprendizagem.
A inspiração para esta lei está no Dia Internacional da Juventude, que foi criado por 
resolução da Assembleia Geral da ONU, em resposta à recomendação da Conferência Mundial 
de Ministros Responsáveis pela Juventude, reunida em Lisboa, de 8 a 12 de agosto de 1998.
Com a criação do dia municipal, pretende-se desenvolver a conscientização da juventude 
votorantinense para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, cultural, 
educacional, profissional e pessoal.
A qualidade do ensino e a modernização da escola são fundamentais para diminuir a 
evasão escolar, assim como o combate ao trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e 
a gravidez precoce. Esses fatores são os grandes responsáveis pelo abandono escolar e a 
consequente falta de qualificação profissional. Essa data torna-se uma ferramenta para 
disseminação desses temas extremamente relevantes na vida do jovem, e refletem diretamente no 
futuro da nossa sociedade.
Propõe-se que as secretarias municipais desenvolvam atividades em sua área de atuação, 
buscando alcançar os objetivos propostos acima.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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