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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, DE 2021
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A
à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021, que institui no
âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude.
Art. 2º O art. 2º da Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do
parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. As empresas, entidades civis e entidades públicas poderão realizar
eventos a fim de promover a qualificação profissional dos jovens, bem como sua integração na
vida social e comunitária do Município”.
Art. 3º A Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, que terá
a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal celebrar o Dia da Juventude
mediante a realização de evento específico bem como homenagens a jovens que prestam
relevantes serviços a nossa comunidade, inclusive em parceria com as entidades referidas no
parágrafo único do art. 2º desta Lei.”
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende instituir uma data de conscientização da juventude,
sobre a importância da educação e do papel da juventude como protagonista do processo de
aprendizagem.
A inspiração para esta lei está no Dia Internacional da Juventude, que foi criado por
resolução da Assembleia Geral da ONU, em resposta à recomendação da Conferência Mundial
de Ministros Responsáveis pela Juventude, reunida em Lisboa, de 8 a 12 de agosto de 1998.
Com a criação do dia municipal, pretende-se desenvolver a conscientização da juventude
votorantinense para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, cultural,
educacional, profissional e pessoal.
A qualidade do ensino e a modernização da escola são fundamentais para diminuir a
evasão escolar, assim como o combate ao trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e
a gravidez precoce. Esses fatores são os grandes responsáveis pelo abandono escolar e a
consequente falta de qualificação profissional. Essa data torna-se uma ferramenta para
disseminação desses temas extremamente relevantes na vida do jovem, e refletem diretamente no
futuro da nossa sociedade.
Propõe-se que as secretarias municipais desenvolvam atividades em sua área de atuação,
buscando alcançar os objetivos propostos acima.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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