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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 085, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022 a 2025 e da outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta lei institui o Plano Plurianual do município de
Votorantim, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto ao
artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e
metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada e será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 1.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária.
§ 2.º Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a realização das ações governamentais;
II – Objetivos os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
III - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e
operações especiais;
IV – Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de
produtos e resultados que se pretende alcançar.
Art. 2.º Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem
os programas com os seus respectivos objetos, objetivos e metas, bem como a
fonte de receita para o custeio do ente municipal, para o quadriênio 2022 a
2025, tendo com parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I: Receitas da Administração Direta e Indireta – Fontes de
Financiamento;
Anexo II: Investimentos por Unidade Gestora;
Anexo III: Programas, Ações e Metas;
Anexo IV: Relação de Indicadores de Programas;
Anexo V: Relação de Entidades do 3º Setor.
Art. 3.º Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem
como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa de
dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposta pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 5.º As prioridades da administração municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos
desta lei.
Art. 6.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7.º Fica o poder executivo autorizado, mediante decreto, a:
I - atualizar as metas físicas das ações quanto às receitas
executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da
receita;
II - alterar o órgão responsável por programas e ações;
III - alterar os indicadores dos programas, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do município, assim como
alterar os indicadores que estiverem a definir no PPA;
IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa desde
que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador
do programa;
V - alterar as unidades de medidas das ações e seus produtos desde
que não alterem os seus objetivos finais;
Parágrafo único. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo
o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Art. 8.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, em 30 de agosto de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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