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materia nº 239/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal tem um projeto elaborado e assinado por responsável técnico, para a abertura de novas sepulturas no Cemitério São João Batista; qual é o critério adotado para a abertura de novas sepulturas, no cemitério municipal; se as exumações feitas no cemitério municipal estão sendo acompanhadas por técnicos responsáveis; qual é o critério adotado pela Administração para as exumações. Questiona ainda se há um limite estipulado pelo Poder Público com relação aos valores cobrados pelas empreiteiras para a construção de gavetas de sepulturas; se a Administração poderia enviar cópias dos relatórios atualizados dos serviços executados pelas empreiteiras que atuam no cemitério municipal, com os nomes dos responsáveis; e, quantos funcionários efetivos e ou comissionados trabalham no cemitério; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 239/21 
CONSIDERANDO que munícipes que têm seus entes queridos falecidos sepultados no 
cemitério municipal procuraram por este Vereador, pedindo alguns esclarecimentos com relação 
ao cemitério; eles estão indignados com relação à topografia do terreno (terreno fora do nível) 
onde seus entes queridos estão sendo sepultados; e; pelo valor cobrado pela disponibilização das 
gavetas de sepultamento - em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
CONSIDERANDO que, pelo que soubemos, no último dia 8 de agosto (Dia dos Pais), diversos 
munícipes que visitaram o cemitério demonstraram preocupação com as condições das aberturas 
de novas sepulturas (aparentemente, sem a devida fiscalização dos técnicos responsáveis); 
CONSIDERANDO que as construções das novas sepulturas estão sendo feitas, de forma 
aleatória, causando preocupação para as famílias; e, consequentemente a este Vereador, que tem 
por obrigação fiscalizar os atos do Executivo; 
CONSIDERANDO que aparentemente não existe nenhum projeto para abertura dessas novas 
sepulturas; e, tampouco, fiscalização às empreiteiras que prestam serviços no Cemitério São João 
Batista. Portanto, nossa preocupação é que as mesmas estejam atuando em desconformidade com 
a legislação vigente; e, 
CONSIDERANDO ainda, que as exumações de corpos estão sendo feitas sem acompanhamento 
técnico, o que é de total responsabilidade do Poder Público Municipal. Importante destacar que a 
Administração Pública pode até ter apontamentos pela má gestão, em relação a esse tipo de 
conduta de trabalho que vem acontecendo no cemitério municipal. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura Municipal tem um projeto elaborado e assinado por responsável técnico, para a 
abertura de novas sepulturas no Cemitério São João Batista? 
b) Em caso positivo, solicitamos que seja enviada uma cópia desse projeto para conhecimento 
desta Casa de Leis? 
c) Em caso negativo, qual é o critério que a Administração vem adotando para a abertura de 
novas sepulturas, no cemitério municipal? 
d) A atual gestão tem ciência de que muitas famílias estão indignadas com a Administração, 
pelo fato de disponibilizar sepulturas em terrenos de péssima topografia, fora do nível, para 
o sepultamento de seus entes queridos? 
e) As exumações feitas no cemitério municipal estão sendo acompanhadas por técnicos 
responsáveis? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
f) Em caso negativo ao item “e”, qual é o critério adotado pela Administração para as 
exumações? 
g) Com relação aos valores cobrados pelas empreiteiras para a construção de gavetas de 
sepulturas, há um limite estipulado pelo Poder Público? Qual é esse valor? 
h) A Administração poderia nos enviar cópias dos relatórios atualizados (referente ao período 
de janeiro a agosto de 2021) dos serviços executados pelas empreiteiras que atuam no 
cemitério municipal, com os nomes dos responsáveis?
i) Atualmente, quantos funcionários efetivos e ou comissionados estão trabalhando no 
Cemitério São João Batista? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim” e, “Cruzeiro do Sul”; e, 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Cacique; Jovem Pan de Sorocaba e Nova Tropical 
FM. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2021. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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