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materia nº 241/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem conhecimento de que a população votorantinense fica prejudicada pela falta do funcionamento de farmácia em Plantão 24 horas, no Município; o que a Administração Municipal está fazendo junto ao setor competente para resolver essa questão; se a Administração poderia efetuar contatos com os representantes das farmácias, com o objetivo de implantar um sistema onde as farmácias do Município, em comum acordo, pudessem funcionar em Plantão 24 horas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 241/21 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 10, de 17 de agosto de 1965, estabeleceu o 
funcionamento de plantão de farmácias no Município de Votorantim; 
CONSIDERANDO que, desde então, Votorantim cresceu, desenvolveu e inúmeras farmácias 
funcionam em nossa cidade, prestando atendimento aos munícipes da cidade e de cidades 
vizinhas; 
CONSIDERANDO que, por diversas vezes, este Vereador já foi questionado, por munícipes 
que ao necessitarem de medicamentos durante a madrugada, gostariam de ser atendidos nas 
farmácias do município, em vez de serem obrigados a se deslocar às cidades vizinhas para 
buscarem atendimento de farmácia, e, percorrer longas distâncias em momentos de emergência; 
CONSIDERANDO que, Votorantim já conta com grandes redes de farmácias, porém, até o 
presente momento, não temos conhecimento de que alguma farmácia do município preste o 
serviço de atendimento ao cliente, permanecendo aberta durante as 24 horas do dia; 
CONSIDERANDO que o funcionamento das farmácias em “Plantão 24 horas” possibilita que 
o consumidor prestigie o comércio de nossa cidade, colaborando com o seu fortalecimento e 
criando mais vagas de emprego para os munícipes; e,
CONSIDERANDO finalmente, que por diversas vezes, esta Casa de Leis já questionou a 
Administração Pública sobre esse assunto, mas infelizmente, até hoje não foi apresentada uma 
solução. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem conhecimento de que a população votorantinense fica 
prejudicada pela falta do funcionamento de farmácia em Plantão 24 horas, no Município? 
b) Em caso positivo, o que a Administração Municipal está fazendo junto ao setor competente 
para resolver essa questão? 
c) A Administração Municipal poderia efetuar contatos com os representantes das farmácias, 
com o objetivo de implantar um sistema onde as farmácias do Município, em comum 
acordo, pudessem funcionar em Plantão 24 horas? 
d) Em caso negativo ao item “c”, o que impediria? 
e) A Administração Municipal poderia provocar uma discussão sobre o assunto junto às 
entidades representativas do comércio local, sugerindo como alternativa, um rodízio de 
Plantão 24 horas entre as farmácias? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado, se dê ciência à Associação Comercial de Votorantim e à Câmara de 
Dirigentes Lojistas (CDL) de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical 
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em 
Sorocaba; 
 Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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