| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Questiona se a Administração poderia realizar um estudo de viabilidade econômica e jurídica, visando à concessão do incentivo fiscal para a redução do IPTU para os proprietários de imóveis que plantarem ou conservarem árvore de médio porte, no passeio público, defronte suas residências; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 247/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu as Pessoas Jurídicas de Direito Público competentes para legislar sobre assuntos de interesse público, bem como, a competência do Município para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; CONSIDERANDO que o Poder Público, principalmente o Município, dentro de seu território, tem o dever de promover e incentivar a conservação e a proteção ao meio ambiente sustentável; CONSIDERANDO que diversos municípios brasileiros adotaram o Incentivo Fiscal aos seus munícipes, pelo plantio de uma árvore de médio porte no passeio público defronte aos seus imóveis, concedendo-lhes o direito à redução na alíquota do seu IPTU, desde que seja comprovado perante à municipalidade, o plantio e a conservação da árvore defronte aos imóveis; CONSIDERANDO que, tal iniciativa, para ser implantada no Município, não depende apenas da vontade do legislador municipal, mas depende também da participação do Poder Executivo Municipal, tendo em vista o impacto econômico financeiro que tal redução no imposto importaria nas contas públicas; e, a necessidade de adequação de normas jurídicas específicas; e, CONSIDERANDO que, para que possamos elaborar um projeto de lei, para a concessão de benefício fiscal aos proprietários de imóveis, com a finalidade de redução da alíquota do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em nosso Município, se faz necessário, primeiro, que uma Equipe Técnica do Poder Executivo elabore previamente um estudo de viabilidade econômica e jurídica; e, posteriormente, encaminhe um relatório a esta Casa de Leis. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia realizar um estudo de viabilidade econômica e jurídica visando à concessão do incentivo fiscal para a redução do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para os proprietários de imóveis que plantarem ou conservarem árvore de médio porte, no passeio público defronte suas residências? b) Em caso positivo ao item “a”, após a realização dos estudos, a Administração pode informar qual o percentual ideal e satisfatório para a redução da alíquota do IPTU, sem que haja prejuízo na arrecadação do tributo? c) Havendo viabilidade econômica para a concessão de tal incentivo fiscal no IPTU, a Administração pode informar previamente se haverá necessidade de alteração de outra (s) Lei (s), para garantir a validade jurídica do incentivo fiscal? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de setembro de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador