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materia nº 247/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaQuestiona se a Administração poderia realizar um estudo de viabilidade econômica e jurídica, visando à concessão do incentivo fiscal para a redução do IPTU para os proprietários de imóveis que plantarem ou conservarem árvore de médio porte, no passeio público, defronte suas residências; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 247/21 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu as Pessoas Jurídicas de Direito Público 
competentes para legislar sobre assuntos de interesse público, bem como, a competência do 
Município para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
CONSIDERANDO que o Poder Público, principalmente o Município, dentro de seu território, tem o 
dever de promover e incentivar a conservação e a proteção ao meio ambiente sustentável; 
CONSIDERANDO que diversos municípios brasileiros adotaram o Incentivo Fiscal aos seus 
munícipes, pelo plantio de uma árvore de médio porte no passeio público defronte aos seus imóveis, 
concedendo-lhes o direito à redução na alíquota do seu IPTU, desde que seja comprovado perante à 
municipalidade, o plantio e a conservação da árvore defronte aos imóveis; 
CONSIDERANDO que, tal iniciativa, para ser implantada no Município, não depende apenas da 
vontade do legislador municipal, mas depende também da participação do Poder Executivo 
Municipal, tendo em vista o impacto econômico financeiro que tal redução no imposto importaria 
nas contas públicas; e, a necessidade de adequação de normas jurídicas específicas; e, 
CONSIDERANDO que, para que possamos elaborar um projeto de lei, para a concessão de 
benefício fiscal aos proprietários de imóveis, com a finalidade de redução da alíquota do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano, em nosso Município, se faz necessário, primeiro, que uma 
Equipe Técnica do Poder Executivo elabore previamente um estudo de viabilidade econômica e 
jurídica; e, posteriormente, encaminhe um relatório a esta Casa de Leis. 
Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração poderia realizar um estudo de viabilidade econômica e jurídica visando à 
concessão do incentivo fiscal para a redução do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
para os proprietários de imóveis que plantarem ou conservarem árvore de médio porte, no 
passeio público defronte suas residências? 
b) Em caso positivo ao item “a”, após a realização dos estudos, a Administração pode informar 
qual o percentual ideal e satisfatório para a redução da alíquota do IPTU, sem que haja prejuízo 
na arrecadação do tributo? 
c) Havendo viabilidade econômica para a concessão de tal incentivo fiscal no IPTU, a 
Administração pode informar previamente se haverá necessidade de alteração de outra (s) Lei 
(s), para garantir a validade jurídica do incentivo fiscal? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de setembro de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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