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materia nº 253/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaQuestiona a Administração, se o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência está ativo em nosso Município; quais os membros representantes do Conselho e quais ações estão sendo deliberadas por ele para assegurar os direitos da pessoa com deficiência; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 253/21 
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.650, de 27 de junho de 2002 criou o Conselho Municipal da 
Pessoa Portadora de Deficiência em nossa cidade; 
 
CONSIDERANDO que o objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão 
pública para que haja melhor atendimento aos munícipes; 
CONSIDERANDO que compete, especificamente, ao Conselho criado pela Lei n٥ 1650, de 2002, 
estabelecer diretrizes que visem implementar planos e programas de apoio às pessoas portadoras de 
deficiência e mobilidade reduzida, propondo medidas de defesa dos seus direitos; 
CONSIDERANDO que a finalidade desse Conselho Municipal, também é assessorar o governo 
municipal, no sentido, de que o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes sejam 
assegurados dentro da globalidade da política de governo; e, 
CONSIDERANDO que este Parlamentar é Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade 
Urbana, do Parlamento Regional Sorocabano, que engloba trinta e quatro municípios, cuja finalidade 
é debater problemas em comum entre esses municípios. Ressalte-se que transporte e mobilidade são 
temas recorrentes quando o assunto é “acessibilidade” para pessoas portadoras de deficiência. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência está ativo em nosso Município? 
b) Em caso positivo, quais os membros representantes do Conselho e quais ações estão sendo 
deliberadas por ele para assegurar os direitos da pessoa com deficiência? 
c) Em caso negativo ao item “a”, poderia a Administração Municipal reativar o referido Conselho? 
Caso não seja possível, o que impediria? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, 
Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; 
 Site: “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de setembro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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