| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Questiona a Administração, se o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência está ativo em nosso Município; quais os membros representantes do Conselho e quais ações estão sendo deliberadas por ele para assegurar os direitos da pessoa com deficiência; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 14651 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 253/21 CONSIDERANDO que a Lei nº 1.650, de 27 de junho de 2002 criou o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência em nossa cidade; CONSIDERANDO que o objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja melhor atendimento aos munícipes; CONSIDERANDO que compete, especificamente, ao Conselho criado pela Lei n٥ 1650, de 2002, estabelecer diretrizes que visem implementar planos e programas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, propondo medidas de defesa dos seus direitos; CONSIDERANDO que a finalidade desse Conselho Municipal, também é assessorar o governo municipal, no sentido, de que o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes sejam assegurados dentro da globalidade da política de governo; e, CONSIDERANDO que este Parlamentar é Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do Parlamento Regional Sorocabano, que engloba trinta e quatro municípios, cuja finalidade é debater problemas em comum entre esses municípios. Ressalte-se que transporte e mobilidade são temas recorrentes quando o assunto é “acessibilidade” para pessoas portadoras de deficiência. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência está ativo em nosso Município? b) Em caso positivo, quais os membros representantes do Conselho e quais ações estão sendo deliberadas por ele para assegurar os direitos da pessoa com deficiência? c) Em caso negativo ao item “a”, poderia a Administração Municipal reativar o referido Conselho? Caso não seja possível, o que impediria? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; Site: “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de setembro de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador