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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086, DE 2021
Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Caminhoneiro”, no âmbito do Município de
Votorantim, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de julho.
Art. 2º A “Semana do Caminhoneiro” passará a constar no Calendário Oficial do
Município de Votorantim e tem por finalidade a implementação de uma semana específica para
realização de ações, palestras, rodas de conversas, campanhas de segurança no trânsito e
campanhas sobre saúde preventiva voltada para os caminhoneiros.
Art. 3º São objetivos precípuos desta lei promover e organizar atividades pertinentes a
serem desenvolvidas como:
I- Conscientização dos caminhoneiros quanto à importância de realizar exames preventivos
de saúde, tendo em vista que passam a maior parte do tempo nas estradas;
II- Orientações quanto a protocolos de segurança que possam diminuir risco de assaltos e
outros tipos de violência;
III- Ressaltar a importância de realizar manutenções preventivas em seus veículos de
trabalho;
IV- Conscientizar sobre o perigo de dirigir sobre o efeito de bebidas alcóolicas e outras
substâncias químicas;
V- Incentivar a parada para o descanso, evitando que o sono possa ser o causador de
acidentes;
VI- Rodas de conversa em locais de concentração de caminhoneiros, como postos de
combustível, filas de carregamentos e descarregamentos nas empresas, dentre outros locais;
VII- Divulgação prévia deste evento em meios de comunicação com intuito de alcançar
maior número de caminhoneiros.
Parágrafo único. Para a obtenção dos direitos garantidos por esta Lei, o motorista deverá
apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que contenha as categorias C, D ou E.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de setembro de 2021.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O caminhoneiro é um profissional de grande importância para o nosso país, pois é ele
quem movimenta a economia do Brasil, transportando o alimento da mesa do brasileiro, o ferro,
a madeira, o vidro, entre outros.
Ressaltamos que o caminhoneiro enfrenta muitas dificuldades no seu cotidiano, como
risco de assaltos, a distância e saudade da família e ainda os perigos da viagem. E acaba tendo
como companheira a estrada.
As rodas de conversa têm como sugestão de locais postos de gasolina e locais de
descarregamento por se tratarem de locais onde ocorre com maior frequência o encontro dos
caminhoneiros, seja para abastecimento, carregamentos e descarregamentos dos veículos, seja
para sua própria alimentação.
Com suas qualidades e competência, cada caminhoneiro é único e faz toda a diferença na
vida dos brasileiros, sendo assim porque não oferecer a eles uma semana voltada ao seu bemestar.
A data 25 de julho foi escolhida de forma popular pela categoria, de maneira a culminar a
homenagem aos caminhoneiros com a comemoração do Dia de São Cristóvão, que é padroeiro
dos motoristas e que a maioria desses profissionais são devotos.
Poderão ser feitas até mesmo parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para
as realizações dos objetivos contidos nesse Projeto de Lei.
Assim exposto, esperamos merecer dos nobres pares a aprovação do presente projeto,
pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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