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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no orçamento anual da Prefeitura, para a execução das despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim, de acordo com a seção III da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providência.
native_id14655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/09/2021.
2021-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-09-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 26ª S.O. (14/09/2021)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 088, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no 
orçamento anual da Prefeitura, para a execução das 
despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do 
Município de Votorantim, de acordo com a seção III 
da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021,
e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a criação da unidade executora, função 
programática e rubrica de despesa orçamentária da Secretaria de Mobilidade 
Urbana, bem como a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 
497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes 
rubricas:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01 – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-1.001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente
02.04.01.15.453.0017-1.001.4.4.90.52.00–01...................R$ 5.000,00 
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00–01...................R$ 250.000,00
F.R.01 Tesouro
Obrigações Patrimoniais
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00–01...................R$ 20.000,00
F.R.01 Tesouro
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00–01...................R$ 20.000,00 
F.R.01 Tesouro
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00–01...................R$ 30.000,00 
F.R.01 Tesouro
Material de Consumo
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.30.00–01...................R$ 2.000,00 
F.R.01 Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00–01...................R$ 10.000,00 
F.R.01 Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00–01...................R$ 10.000,00 
F.R.01 Tesouro
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.40.00–01...................R$ 80.000,00 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
F.R.01 Tesouro
Auxílio Alimentação
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.46.00–01...................R$ 20.000,00 
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.445 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00–01...................R$ 50.000,00 
F.R.01 Tesouro
Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos
e noventa e sete mil reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes das anulações parciais das dotações das seguintes 
rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Equipamentos e Material Permanente
02.03.01.04.122.0010-1.001.4.4.90.52.00–01-0057. ............R$ 29.000,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.11.00–01-0058..............R$ 250.000,00 
Obrigações Patrimoniais
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.13.00–01-0059..............R$ 10.000,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.03.05.26.782.0017-2.002.3.1.90.11.00–01-0076..............R$ 130.000,00 
Auxílio Alimentação
02.03.05.26.782.0017-2.002.3.3.90.46.00–01-0082..............R$ 20.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.03.11.06.182.0016-2.089.3.3.90.39.00–01-0096..............R$ 29.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.03.11.06.182.0016-3.531.3.3.90.39.00–01-0097..............R$ 29.000,00 
F.R.01 Tesouro
Art. 3.º A estrutura orçamentária e o crédito suplementar, objeto desta
Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de setembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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