Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 088, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no
orçamento anual da Prefeitura, para a execução das
despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do
Município de Votorantim, de acordo com a seção III
da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021,
e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a criação da unidade executora, função
programática e rubrica de despesa orçamentária da Secretaria de Mobilidade
Urbana, bem como a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes
rubricas:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01 – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-1.001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente
02.04.01.15.453.0017-1.001.4.4.90.52.00–01...................R$ 5.000,00
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00–01...................R$ 250.000,00
F.R.01 Tesouro
Obrigações Patrimoniais
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00–01...................R$ 20.000,00
F.R.01 Tesouro
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00–01...................R$ 20.000,00
F.R.01 Tesouro
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00–01...................R$ 30.000,00
F.R.01 Tesouro
Material de Consumo
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.30.00–01...................R$ 2.000,00
F.R.01 Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00–01...................R$ 10.000,00
F.R.01 Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00–01...................R$ 10.000,00
F.R.01 Tesouro
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.40.00–01...................R$ 80.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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F.R.01 Tesouro
Auxílio Alimentação
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.46.00–01...................R$ 20.000,00
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.445 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00–01...................R$ 50.000,00
F.R.01 Tesouro
Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos
e noventa e sete mil reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes das anulações parciais das dotações das seguintes
rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Equipamentos e Material Permanente
02.03.01.04.122.0010-1.001.4.4.90.52.00–01-0057. ............R$ 29.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.11.00–01-0058..............R$ 250.000,00
Obrigações Patrimoniais
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.13.00–01-0059..............R$ 10.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.03.05.26.782.0017-2.002.3.1.90.11.00–01-0076..............R$ 130.000,00
Auxílio Alimentação
02.03.05.26.782.0017-2.002.3.3.90.46.00–01-0082..............R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.03.11.06.182.0016-2.089.3.3.90.39.00–01-0096..............R$ 29.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.03.11.06.182.0016-3.531.3.3.90.39.00–01-0097..............R$ 29.000,00
F.R.01 Tesouro
Art. 3.º A estrutura orçamentária e o crédito suplementar, objeto desta
Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de setembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL