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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de dotação da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, realizada em: 28/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 28/09/2021.
2021-09-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-09-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 27ª S.O. (21/09/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 090, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na 
Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional
Especial Suplementar por Anulação Parcial de 
dotação da Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos do Município de Votorantim e 
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM OBSERVÃNCIA À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 
17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o(a) chefe do Executivo Municipal autorizado(a) a 
promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA) para 2021, com seus 
devidos anexos.
Art. 2.º Fica aberto na Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos do Município de Votorantim, crédito adicional especial
suplementar no valor de R$ 23.620.000,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e 
vinte mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
031803 – DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.272.1013.2039.0000 PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. –
código de aplicação 603 – FR 04 ....................... R$ 19.500.000,00
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. –
código de aplicação 604 – FR 04 ....................... R$ 400.000,00
3.1.90.03 Pensões – código de aplicação 603 – FR 04.... R$ 3.500.000,00
3.1.90.03 Pensões – código de aplicação 604 – FR 04 ... R$ 50.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições –
código de aplicação 603 – FR 04 ....................... R$ 80.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições –
código de aplicação 604 – FR 04 ....................... R$ 10.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições –
código de aplicação 600 – FR 04 ...................... R$ 80.000,00
Art. 3.º O crédito suplementar no valor de R$ 23.620.000,00 (Vinte e 
três milhões, seiscentos e vinte mil reais), será coberto com recurso 
proveniente das anulações parciais das dotações, nos termos do inciso III do 
§ 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, das
seguintes rubricas:
031803 – DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.272.1013.2039.0000 PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. –
cód. de aplic. 600 – ficha 16 ......................... R$ 12.000.000,00
3.1.90.03 Pensões – cód. de aplic. 600 –
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ficha 17 .............................................. R$ 2.000.000,00
031804 – ENCARGOS DA FUNDAÇÃO
99.999.1013.2999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência – cód. de aplic. 600 –
ficha 21............................................... R$ 6.000.000,00
031805 – ASSISTÊNCIA MÉDICA
09.272.1013.2039.0000 PRESIDÊNCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica –
cód. de aplic. 600 – ficha 23 ......................... R$ 3.620.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de setembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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