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materia nº 261/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaQuestiona se a Prefeitura poderia fiscalizar, com maior rigor, os serviços realizados pela Empresa Águas de Votorantim, principalmente, com relação às restaurações nas pavimentações de solo das ruas e calçadas que precisam ser quebradas para a realização dos serviços, a fim de que a mesma realize esses serviços com melhor qualidade; questiona também, se a atual gestão já notificou ou aplicou alguma multa às empresas concessionárias, por descumprimento da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2013; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 261/21 
CONSIDERANDO que este Vereador, constantemente, tem recebido reclamações da má 
qualidade de serviços prestados pela empresa Águas de Votorantim, principalmente quando se 
faz necessário quebrar o asfalto. Recentemente, foi realizado um serviço pela empresa, na Vila 
Amorim, e, os moradores, preocupados, nos relataram que está havendo afundamento de solo no 
local (Ressalte-se que esse mesmo problema acontece não só na Vila Amorim, como 
mencionamos, mas, em todo o nosso Município); 
CONSIDERANDO que, em nosso Município, temos a Lei Municipal nº 2365, de 22 de outubro 
de 2013, que dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de 
serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária neste 
Município, sem prévia autorização da Municipalidade, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que o Artigo 4.º da Lei 2365, de 2013 dispõe o seguinte: 
“Art. 4º. Após a execução dos atos de deformação viária, as empresas concessionárias 
prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos mesmos efetuarão o total e satisfatório 
conserto nos locais afetados, com obras de tapa-valas e tapa-buracos, no prazo máximo de 72h 
(setenta e duas horas) a partir do término dos mencionados atos. 
(...) 
§ 2.° Os consertos a que se refere o caput deste Artigo serão efetuados em consonância com os 
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e disporão de garantia de 
qualidade do serviço pelos seguintes prazos: 
(...) 
§ 4.° As obrigações dispostas neste Artigo ficam exclusivamente a encargo das empresas 
concessionárias prestadoras de serviços públicos responsáveis, ainda que a demolição do 
passeio público e/ou a danificação da pavimentação asfáltica correspondentes tenham sido 
feitas por seus terceiros contratados.” (grifo nosso)
CONSIDERANDO ainda, que o Artigo 5º da referida Lei prevê multa à empresa 
concessionária, prestadora de serviços públicos, responsável pelo ato de deformação viária,
no caso de descumprimento do disposto na presente Lei, inclusive, no que tange à qualidade dos 
consertos prestados. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura poderia fiscalizar, com maior rigor, os serviços realizados pela Empresa Águas 
de Votorantim, principalmente, com relação às restaurações nas pavimentações de solo das 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ruas e calçadas que precisam ser quebradas para a realização dos serviços, a fim de que a 
mesma realize esses serviços com melhor qualidade? 
b) A atual gestão já notificou ou aplicou alguma multa às empresas concessionárias por 
descumprimento da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2013? 
c) Em caso negativo, por qual motivo? 
Que do deliberado se dê ciência à Empresa Águas de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa cópia da Lei nº 2365, de 2013. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de setembro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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