| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência da importância e necessidade da instalação de novas unidades de Educação Infantil e Fundamental, na região que abrange os bairros: Vila Nova Votorantim, Altos de Votorantim, Jardim São Matheus e Jardim Araújo, haja vista que em breve serão inauguradas novas unidades habitacionais, no condomínio localizado na Rua João Cândido Strombeck, no bairro Jardim Araújo; qual a capacidade e o número de vagas disponível nas unidades educacionais nas zonas escolares que compreendem a região da Vila Nova Votorantim e adjacências; qual o critério para a distribuição dessas vagas; houve o remanejamento de alunos da EMEIEF “Aurora Fontes” para a EMEF “Prof. Walter Rocha Camargo” ou vice-versa, devido à ausência de vagas nessa unidade educacional; e, questiona também se a Administração Municipal assinou Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público de São Paulo relacionado à determinação de novas diretrizes na área da Educação em nosso Município. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 264/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Educação ao status de Direito Social, sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever do Estado garantir a exequibilidade da norma, não apenas tratá-la como norma "álibi", para promoção de agentes políticos; e, também é dever indissociável do Administrador Público realizar ou ir à busca de melhores condições, para serem ofertadas ao cidadão, para se garantir o acesso a todos, de forma eficaz, procurando de modo contínuo, parcerias e programas de inclusão, em todos os graus para a educação, seja ela, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio ou Superior; CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas indispensáveis e inerentes à Administração Pública Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos de modo integrado, por meio de cooperação com o Estado e União, inclusive, com participação da iniciativa privada. Nesse caminho, percebemos a necessidade de ampliação de unidades escolares em nosso Município; CONSIDERANDO também que, em nosso Município há diversas áreas públicas (terrenos) que estão em situação de abandono ou sem utilização pelo Poder Público; CONSIDERANDO ainda que, diante da grandeza geográfica e territorial de nosso Município e da dificuldade de locomoção de parte da população que não possui veículo particular, surge então a necessidade de disponibilização de transporte público ou a oferta de unidades educacionais mais próximas das residências dos alunos; CONSIDERANDO que, segundo diversas manifestações do Poder Executivo local, o nosso Município está em crescente desenvolvimento; e, nessa busca de organização administrativa, acaba por ensejar ônus "necessários" para a população, principalmente quanto à mobilidade urbana. Assim sendo, devemos pensar cada vez mais em oferecer serviços de qualidade e eficazes; CONSIDERANDO que, atualmente, nosso Município necessita da ampliação do número de unidades escolares voltadas para a Educação Infantil e Fundamental, principalmente, na região dos bairros: Vila Nova Votorantim, Altos de Votorantim, Jardim Araújo e Jardim São Matheus, tendo em vista, que as unidades educacionais voltadas para a Educação Infantil e Fundamental estão com sua capacidade total esgotada, tendo que remanejar alunos de uma zona educacional para outra mais distante de sua residência, como foi realizado neste ano, com quase 15 alunos que deveriam ser direcionados para a EMEIEF “Aurora Fontes”, mas foram remanejados para a escola EMEF “Prof. Walter Rocha Camargo”, sendo este um local mais longínquo para os pais levarem e buscarem seus filhos; CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores elencados, evidencia-se então a necessidade da instalação de novas unidades educacionais em Votorantim de Ensino Infantil e Fundamental, para que haja melhor disponibilização e distribuição de vagas aos alunos, a fim de garantir a proximidade da residência com a unidade educacional. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, nos informe o seguinte: a) A Administração tem ciência da importância e necessidade da instalação de novas unidades de Educação Infantil e Fundamental, na região que abrange os bairros: Vila Nova Votorantim, Altos de 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Votorantim, Jardim São Matheus e Jardim Araújo, haja vista que em breve serão inauguradas novas unidades habitacionais, no condomínio localizado na Rua João Cândido Strombeck, no bairro Jardim Araújo? b) Qual a capacidade e o número de vagas disponíveis nas unidades educacionais nas zonas escolares que compreendem os bairros supramencionados no item “a”? Qual o critério para a distribuição dessas vagas? c) Houve o remanejamento de alunos da EMEIEF “Aurora Fontes” para a EMEF “Prof. Walter Rocha Camargo” ou vice-versa, devido à ausência de vagas nessa unidade educacional? d) Em caso afirmativo ao item “c”, quais os motivos e quantos alunos foram remanejados para outra unidade educacional que não pertencem à zona escolar estabelecida pelo Município? e) Caso não haja projeto ou cronograma para a construção de uma nova unidade educacional para a região que abrange os bairros: Vila Nova Votorantim, Altos de Votorantim, Jardim São Matheus e Jardim Araújo, existe a possibilidade de realização de estudo técnico e financeiro, para essa finalidade? f) A Administração Municipal assinou Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público de São Paulo relacionado à determinação de novas diretrizes na área da educação em nosso Município? (Em caso afirmativo, solicitamos que seja enviada à Câmara Municipal uma cópia do documento em questão, para análise). Que do deliberado se dê ciência a Ilustríssima Senhora Suad Aparecida Ribeiro Oliveira, Secretária Municipal de Educação. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de setembro de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador