| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Solicita a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 06 de outubro p.p. até o dia 03 de abril de 2022, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, continuem sendo realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h, conforme o estabelecido no Ato nº 12, de 03 de maio de 2021. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 267/21 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato nº 12, de 03 de maio de 2021 que ocorrerá no próximo dia 05 de outubro de 2021, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 06 de outubro p.p. até o dia 03 de abril de 2022, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, continuem sendo realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de gastos ocorrida nos últimos anos na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio desse Requerimento, pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato nº 12, de 03 de maio de 2021, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, das 9h às 12h; CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo §4º, do artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte: “Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno. (...) § 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.” CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera economia para os cofres públicos, tendo em vista a contenção de despesas com pagamento de horas extras e energia elétrica, dentre outros. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de setembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário