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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/21
Acrescente-se o § 3º ao Art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 082, de 31 de agosto de
2021, que terá a seguinte redação:
“§ 3º As certidões a que se referem os incisos I, II e III deste artigo deverão ser
expedidas pelo órgão municipal competente no prazo improrrogável de 15 dias, contando-se do
registro do pedido no órgão expedidor.”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 082/21 tem
o propósito de deixar registrado o prazo a ser cumprido pela Prefeitura Municipal ao receber
pedido de certidões nos casos em questão, dando assim, mais segurança aos Senhores
Vereadores e evitar atrasos na tramitação dos Projetos de Lei referentes à denominação de vias
públicas, logradouros públicos e próprios municipais.
Diante disso, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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