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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.252/2011 e dá outras providências.
native_id14762

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Rejeitado — Rejeitado na 3ª S.O. (15/02/2022)
2022-02-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 15/02/2022.
2021-12-14 Adiado — Adiado por duas Sessões na 39ª S.O. em 14/12/2021.
2021-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-10-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (05/10/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T12:55:58.835013-03:00 REJEITADO 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094, DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.252/2011 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Consultor Jurídico previsto no “Anexo II - Quadro de 
Pessoal e Vencimentos Cargos Públicos de Provimento em Comissão” da Lei Municipal n.º 2.252/2011.
Art. 2º O vencimento base do cargo efetivo de Procurador Jurídico será reajustado na forma do 
“Anexo I” desta Lei, em razão da incorporação das atribuições do Consultor Jurídico. 
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo observará o disposto na Lei Complementar
Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de outubro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTO 
R$
REQUISITOS
03 Procurador 
Jurídico
08 A-Z 20h R$ 6.510,00 Ensino Superior 
em Direito, com 
registro na OAB
*****************************************************
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em decorrência de Recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propomos a 
extinção do cargo em comissão de Consultor Jurídico.
As atribuições do cargo de Consultor Jurídico serão incorporadas ao cargo efetivo de Procurador 
Jurídico, representando um aumento de 100% em suas funções.
Assim, considerando o atual cenário e o disposto no art. 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, 
optamos por reajustar o vencimento base do Procurador Jurídico em cinquenta por cento, passando dos 
atuais R$ 4.340,001
para R$ 6.510,00.
O valor do vencimento base reajustado está alinhado ao recebido pelos Procuradores das demais 
Câmaras Municipais da Região2
.
Tal medida, além de justa e constitucional, representará economia aos cofres da Câmara, pois o 
reajuste concedido é menor que o gasto atual do Legislativo com o cargo em comissão que se pretende 
extinguir.
Assim, não haverá aumento de despesa com o reajuste decorrente da incorporação das atribuições, 
mas economia de R$ 113.909,94 (centro e treze mil novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) no 
ano 2022.
Além disso, o aumento apenas será concedido a partir de 1º de janeiro 2022, observando o 
disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.
Além de atender determinação do Tribunal de Contas do Estado, a medida está de acordo com
compromisso da Mesa Diretora com a moralidade administrativa, pois a orientação jurídica dada por
servidor de carreira é mais imparcial que a dada por servidor que pode ser exonerado a qualquer momento.
 ________________________
1
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/v/votorantim/lei-ordinaria/2020/277/2768/lei-ordinaria-n-2768-2020-dispoe-sobre-a￾revisao-geral-anual-de-vencimentos-dos-servidores-publicos-da-c-mara-municipal-de-votorantim-e-da-outras￾providencias?q=revis%E3o%20geral%20anual
2
http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8082/publicFiles/file/5e3f0d0405d7040f28b447bd; 
https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-funcionario/; 
https://leideacesso.etransparencia.com.br/salto.camara.sp/TDAPortalClient.aspx?416
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de outubro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente

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