| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Prefeitura tem planos para ampliar a rede bancária disponível para o pagamento de IPTU e demais tributos, e, qual a dificuldade para fazer com que esse tributo seja pago em toda a rede bancária de Votorantim, haja vista que, se trata de uma reclamação recorrente; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 269/21 CONSIDERANDO que, temos recebido inúmeras reclamações de munícipes que encontram dificuldades para efetuarem o pagamento do seu carnê de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e de outras taxas referentes a tributos municipais, tendo em vista que, atualmente, esse serviço é restrito apenas às agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e do Banco Santander; CONSIDERANDO que, devido à exigência de se fazer os pagamentos desses carnês somente nas agências supramencionadas e seus respectivos correspondentes, os contribuintes continuam sendo penalizados; haja vista que esse fator dificulta aos contribuintes para que os pagamentos sejam realizados, de forma regular e estejam sempre em dia; e, CONSIDERANDO que muitos contribuintes possuem contas bancárias em outras instituições financeiras; e, com isso, todos os meses, eles se obrigam a deslocar-se para uma Casa Lotérica ou agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander, para poder fazer o pagamento do IPTU. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura de Votorantim tem planos para ampliar a rede bancária disponível para o pagamento de IPTU e demais tributos, em 2022? b) Há possibilidade de alterar, de forma imediata, a atual situação, autorizando outros bancos com agências no Município, além da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander, para aceitarem o recebimento de carnês de IPTU? c) Qual a dificuldade de fazer com que esse tributo seja pago em toda a rede bancária de Votorantim, haja vista que se trata de uma reclamação recorrente? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador