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materia nº 269/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaQuestiona a Administração, se a Prefeitura tem planos para ampliar a rede bancária disponível para o pagamento de IPTU e demais tributos, e, qual a dificuldade para fazer com que esse tributo seja pago em toda a rede bancária de Votorantim, haja vista que, se trata de uma reclamação recorrente; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 269/21 
CONSIDERANDO que, temos recebido inúmeras reclamações de munícipes que encontram 
dificuldades para efetuarem o pagamento do seu carnê de IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano e de outras taxas referentes a tributos municipais, tendo em vista que, atualmente, esse 
serviço é restrito apenas às agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e do Banco 
Santander; 
CONSIDERANDO que, devido à exigência de se fazer os pagamentos desses carnês somente 
nas agências supramencionadas e seus respectivos correspondentes, os contribuintes continuam 
sendo penalizados; haja vista que esse fator dificulta aos contribuintes para que os pagamentos 
sejam realizados, de forma regular e estejam sempre em dia; e, 
CONSIDERANDO que muitos contribuintes possuem contas bancárias em outras instituições 
financeiras; e, com isso, todos os meses, eles se obrigam a deslocar-se para uma Casa Lotérica 
ou agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Santander, para poder fazer o 
pagamento do IPTU. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura de Votorantim tem planos para ampliar a rede bancária disponível para o 
pagamento de IPTU e demais tributos, em 2022? 
b) Há possibilidade de alterar, de forma imediata, a atual situação, autorizando outros bancos 
com agências no Município, além da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e 
Santander, para aceitarem o recebimento de carnês de IPTU? 
c) Qual a dificuldade de fazer com que esse tributo seja pago em toda a rede bancária de 
Votorantim, haja vista que se trata de uma reclamação recorrente? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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