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materia nº 272/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaQuestiona se a atual gestão municipal poderia propor incentivos fiscais, para que novas empresas se instalem no Município, e, as que já estão instaladas continuem ativas no Município; quais tipos de incentivos fiscais que a Prefeitura poderia implantar no Município para a instalação de novas empresas; e, se a Administração Municipal tem buscado desburocratizar e informatizar as ações necessárias para a instalação e a permanência de empresas em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 272/21 
CONSIDERANDO que este Vereador, em conversa com empresários, constatou que muitas 
empresas deixam de vir para Votorantim, por falta de incentivos fiscais. Segundo eles, os 
impostos aplicados são mais altos do que nas cidades vizinhas e, devido a isso, algumas 
empresas já instaladas na cidade, pretendem se mudar para outras cidades; 
CONSIDERANDO também, que recebemos muitas reclamações com relação aos processos 
burocráticos demorados que acabam dificultando a instalação de novas empresas em Votorantim, 
os quais poderiam ser mais rápidos; 
CONSIDERANDO que, segundo estudos de mercado, muitas empresas estão migrando das 
capitais para cidades do interior ou regiões metropolitanas, com o objetivo de otimizarem suas 
estratégias e alcançarem o sucesso desejado nos negócios. A nova estratégia corporativa é 
adotada por muitos empresários para se beneficiarem de alguns incentivos oferecidos por 
municípios do interior ou cidades adjacentes à capital; 
CONSIDERANDO que, infelizmente, há anos que não existem incentivos para que pequenas e 
grandes empresas se instalem em nosso Município. Pior ainda, é que muitas das empresas que 
estão firmadas na cidade planejam migrar para cidades vizinhas, por falta de incentivo fiscal; e, 
CONSIDERANDO que, algumas cidades que compõem a Região Metropolitana e também 
outros munícipios do interior estão oferecendo maiores incentivos fiscais para as empresas se 
instalarem. Esses incentivos consistem, em sua maioria, em reduções na carga tributária, que vão 
desde a redução de impostos sobre a folha salarial de um funcionário contratado até os impostos 
correspondentes ao processo de produção e escoamento dos produtos fabricados - É uma oferta 
irresistível para as empresas melhorarem a sua estratégia financeira - Isso acontece porque essas 
cidades querem estimular o seu desenvolvimento econômico, gerando novos empregos, e, 
consequentemente, mais receitas para os cofres públicos do Munícipio. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão poderia propor incentivos fiscais, para que novas empresas se instalem no 
Município, e, as que já estão instaladas continuem ativas no Município? 
b) Em caso positivo, quais tipos de incentivos fiscais que a Prefeitura poderia implantar no 
Município para a instalação de novas empresas? 
c) A Administração Municipal tem buscado desburocratizar e informatizar as ações necessárias 
para a instalação e a permanência de empresas em Votorantim? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Negócios Jurídicos; à Secretaria de 
Finanças, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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