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materia nº 273/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaQuestiona a Administração para que informe se o Conselho Municipal de Entorpecentes de Votorantim (COMEV), conforme a Lei Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996 está ativo; quais as ações realizadas nos últimos 6 (seis) meses; quem são os membros desse Conselho; e, caso o referido Conselho não esteja ativo, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida. Questiona ainda se a atual gestão tem planos para criar um novo Conselho nesse segmento; e, se a mesma tem realizado estudos e buscado parcerias para desenvolver um trabalho efetivo junto ao COMEV; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 273/21 
CONSIDERANDO que este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento da cidade, e promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; 
CONSIDERANDO que, frequentemente, somos procurados por famílias que pedem a nossa 
ajuda em relação aos seus familiares envolvidos com álcool e drogas; 
CONSIDERANDO que, em nosso Município, o problema de dependência de álcool e drogas 
teve um aumento significativo nos últimos anos, e, muitas vezes, o Poder Público Municipal não 
tem encontrado alternativas para auxiliar os munícipes dependentes e diminuir o número de 
pessoas envolvidas e dominadas por esses vícios; 
CONSIDERANDO que, por meio da Lei Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996, foi 
instituído em nosso município o COMEV (Conselho Municipal de Entorpecentes de 
Votorantim); e, 
CONSIDERANDO que, a cada dia, nos convencemos da necessidade de um conselho ativo na 
cidade, que seja de fato, atuante, para auxiliar as famílias que, infelizmente, sofrem com o 
problema de entorpecentes. Por esse motivo, estamos solicitando informações a respeito do 
COMEV, conforme legislação municipal. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Conselho Municipal de Entorpecentes de Votorantim (COMEV), conforme a Lei 
Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996 está ativo? 
b) Em caso positivo ao item “a”, quais as ações realizadas nos últimos 6 (seis) meses? 
c) Em caso positivo ao item “a”, quem são os membros do COMEV? 
d) Em caso negativo ao item “a”, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida? A 
Administração tem planos para criar um novo Conselho nesse segmento? 
e) A atual Administração tem realizado estudos e buscado parcerias para desenvolver um 
trabalho efetivo junto ao COMEV? 
f) De qual forma podemos contribuir para a reativação imediata do COMEV? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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