| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se o Conselho Municipal de Entorpecentes de Votorantim (COMEV), conforme a Lei Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996 está ativo; quais as ações realizadas nos últimos 6 (seis) meses; quem são os membros desse Conselho; e, caso o referido Conselho não esteja ativo, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida. Questiona ainda se a atual gestão tem planos para criar um novo Conselho nesse segmento; e, se a mesma tem realizado estudos e buscado parcerias para desenvolver um trabalho efetivo junto ao COMEV; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 14771 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 273/21 CONSIDERANDO que este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o crescimento da cidade, e promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; CONSIDERANDO que, frequentemente, somos procurados por famílias que pedem a nossa ajuda em relação aos seus familiares envolvidos com álcool e drogas; CONSIDERANDO que, em nosso Município, o problema de dependência de álcool e drogas teve um aumento significativo nos últimos anos, e, muitas vezes, o Poder Público Municipal não tem encontrado alternativas para auxiliar os munícipes dependentes e diminuir o número de pessoas envolvidas e dominadas por esses vícios; CONSIDERANDO que, por meio da Lei Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996, foi instituído em nosso município o COMEV (Conselho Municipal de Entorpecentes de Votorantim); e, CONSIDERANDO que, a cada dia, nos convencemos da necessidade de um conselho ativo na cidade, que seja de fato, atuante, para auxiliar as famílias que, infelizmente, sofrem com o problema de entorpecentes. Por esse motivo, estamos solicitando informações a respeito do COMEV, conforme legislação municipal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Conselho Municipal de Entorpecentes de Votorantim (COMEV), conforme a Lei Municipal nº 1201, de 03 de maio de 1996 está ativo? b) Em caso positivo ao item “a”, quais as ações realizadas nos últimos 6 (seis) meses? c) Em caso positivo ao item “a”, quem são os membros do COMEV? d) Em caso negativo ao item “a”, por qual motivo a Lei não está sendo cumprida? A Administração tem planos para criar um novo Conselho nesse segmento? e) A atual Administração tem realizado estudos e buscado parcerias para desenvolver um trabalho efetivo junto ao COMEV? f) De qual forma podemos contribuir para a reativação imediata do COMEV? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador