| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Questiona se Administração, por meio da empresa concessionária Águas de Votorantim, poderia informar a esta Casa de Leis, por quais motivos não está havendo a devida captação do esgoto despejado no terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, esquina com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso; e, se a Administração poderia solicitar à referida empresa, para que providencie a canalização para a devida captação do esgoto no referido local, e, nos informe em qual prazo será possível a realização desse serviço; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 275/21 CONSIDERANDO que, há algum tempo, este Vereador tem acompanhado uma situação de descarte irregular de esgoto - a céu aberto -, em um terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, esquina com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso. (Os moradores que nos procuraram, reclamam do mau cheiro e do mal-estar que eles sofrem com o esgoto a céu aberto, e, nos alertaram sobre os riscos desse esgoto alcançar e contaminar uma nascente existente próxima do local); CONSIDERANDO que, nos meses de abril e maio deste ano, já apresentamos essa demanda, ao Poder Executivo (por meio da Indicação nº 082/21), bem como à Concessionária “Águas de Votorantim” e à extinta AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim (por meio de ofícios); CONSIDERANDO que, a situação se agravou, tendo em vista que, agora além do esgoto lançado a céu aberto, há uma quantidade impactante de lixo descartado no local; e, a todo o momento, presenciamos crianças brincando no local, em meio ao lixo e esgoto, correndo riscos de contraírem alguma doença; CONSIDERANDO ainda que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais; e, CONSIDERANDO finalmente que essa demanda, que mais uma vez apresentamos, é uma oportunidade de observarmos a presteza dos serviços da nova Agência Reguladora - Ares - PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração, por meio da empresa concessionária Águas de Votorantim, poderia informar a esta Casa de Leis, por quais motivos não está havendo a devida captação do esgoto despejado no terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, esquina com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) A Administração Municipal poderia solicitar à empresa concessionária, para que providencie a canalização para a devida captação do esgoto no referido local, e, nos informe em qual prazo será possível a realização desse serviço? c) Em caso negativo ao item “b”, o que impede essa providência? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. MAURO PAULINO MENDES Vereador