br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 275/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaQuestiona se Administração, por meio da empresa concessionária Águas de Votorantim, poderia informar a esta Casa de Leis, por quais motivos não está havendo a devida captação do esgoto despejado no terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, esquina com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso; e, se a Administração poderia solicitar à referida empresa, para que providencie a canalização para a devida captação do esgoto no referido local, e, nos informe em qual prazo será possível a realização desse serviço; e, pede informações correlatas.
native_id14773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 275/21 
CONSIDERANDO que, há algum tempo, este Vereador tem acompanhado uma situação de 
descarte irregular de esgoto - a céu aberto -, em um terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, 
esquina com a Rua Pedro de Souza Camargo, na Vila Pedroso. (Os moradores que nos 
procuraram, reclamam do mau cheiro e do mal-estar que eles sofrem com o esgoto a céu aberto, 
e, nos alertaram sobre os riscos desse esgoto alcançar e contaminar uma nascente existente 
próxima do local); 
CONSIDERANDO que, nos meses de abril e maio deste ano, já apresentamos essa demanda, ao 
Poder Executivo (por meio da Indicação nº 082/21), bem como à Concessionária “Águas de 
Votorantim” e à extinta AGERV - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Município de Votorantim (por meio de ofícios); 
CONSIDERANDO que, a situação se agravou, tendo em vista que, agora além do esgoto 
lançado a céu aberto, há uma quantidade impactante de lixo descartado no local; e, a todo o 
momento, presenciamos crianças brincando no local, em meio ao lixo e esgoto, correndo riscos 
de contraírem alguma doença; 
CONSIDERANDO ainda que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela 
Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e 
instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, 
drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais; e, 
CONSIDERANDO finalmente que essa demanda, que mais uma vez apresentamos, é uma 
oportunidade de observarmos a presteza dos serviços da nova Agência Reguladora - Ares - PCJ 
(Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e 
Jundiaí). 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração, por meio da empresa concessionária Águas de Votorantim, poderia 
informar a esta Casa de Leis, por quais motivos não está havendo a devida captação do 
esgoto despejado no terreno localizado na Rua Nelson Teixeira, esquina com a Rua Pedro de 
Souza Camargo, na Vila Pedroso? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) A Administração Municipal poderia solicitar à empresa concessionária, para que 
providencie a canalização para a devida captação do esgoto no referido local, e, nos informe 
em qual prazo será possível a realização desse serviço? 
c) Em caso negativo ao item “b”, o que impede essa providência? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de outubro de 2021. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

open original →