Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 096, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício
de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 413.691.566,22 (quatrocentos
e treze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e vinte e dois centavos), para a Administração Direta e R$ 85.556.815,00
(oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e
quinze reais), para Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim, totalizando o valor de R$ 499.248.381,22
(quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil,
trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 139.853.000,00
Receita de Contribuição R$ 19.923.300,00
Receita Patrimonial R$ 5.396.556,33
Receita de Serviços R$ 12.000,00
Transferências Correntes R$ 257.155.509,89
(-) Deduções do FUNDEB -R$ 30.985.900,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.612.700,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 194.600,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens R$ 3.324.300,00
Transferências de Capital R$ 3.205.500,00
Total R$ 413.691.566,22
II - Administração Indireta:
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 15.170.000,00
Receita Patrimonial R$ 4.639.049,33
Outras Receitas Correntes R$ 12.004.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 30.480.000,00
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Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 23.263.765,67
Total R$ 85.556.815,00
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total de sua
receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a
Lei Complementar 101/2000.
Art. 3.º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
Legislativa R$ 11.204.000,00
Judiciário R$ 3.033.300,00
Administração R$ 53.312.900,00
Segurança Pública R$ 3.094.900,00
Assistência Social R$ 9.321.900,00
Previdência Social R$ 78.173.500,00
Saúde R$ 123.449.405,98
Educação R$ 142.796.460,24
Cultura R$ 4.705.700,00
Urbanismo R$ 58.085.000,00
Gestão Ambiental R$ 3.427.900,00
Comércio e Serviços R$ 164.200,00
Desporto e Lazer R$ 4.197.800,00
Reserva de Contingência R$ 4.281.715,00
Total Geral R$ 499.248.681,22
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento)
do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento
de 2022, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder
Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite
determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II
deste artigo;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
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prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no
inciso II;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário
aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no
inciso II.
X. Abrir créditos suplementares e especiais, não sendo considerado
para o limite determinado no inciso II:
a- por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
b- os provenientes de excesso de arrecadação observado durante o
exercício vigente.
Parágrafo único. Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, para o orçamento de 2022 desta municipalidade, fica instituído a
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por:
unidade orçamentária, unidade executora, funcional programática e
classificação econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação da
despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e
atualizações.
Art. 5.º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente
nos exercícios de 2022 a 2025.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 30 de setembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL