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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2022.
native_id14779

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/11/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-11-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 30/11/2021.
2021-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-10-14 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 30ª S.O. (14/10/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T12:46:36.966420-03:00 APROVADO 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 096, DE 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício 
de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 413.691.566,22 (quatrocentos
e treze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e vinte e dois centavos), para a Administração Direta e R$ 85.556.815,00 
(oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e 
quinze reais), para Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim, totalizando o valor de R$ 499.248.381,22
(quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes 
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 139.853.000,00
Receita de Contribuição R$ 19.923.300,00
Receita Patrimonial R$ 5.396.556,33
Receita de Serviços R$ 12.000,00
Transferências Correntes R$ 257.155.509,89
(-) Deduções do FUNDEB -R$ 30.985.900,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.612.700,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 194.600,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens R$ 3.324.300,00
Transferências de Capital R$ 3.205.500,00
Total R$ 413.691.566,22
II - Administração Indireta: 
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 15.170.000,00
Receita Patrimonial R$ 4.639.049,33
Outras Receitas Correntes R$ 12.004.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 30.480.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 23.263.765,67
Total R$ 85.556.815,00
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da receita 
tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total de sua 
receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as 
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a 
Lei Complementar 101/2000.
Art. 3.º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada 
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
Legislativa R$ 11.204.000,00 
Judiciário R$ 3.033.300,00 
Administração R$ 53.312.900,00 
Segurança Pública R$ 3.094.900,00 
Assistência Social R$ 9.321.900,00 
Previdência Social R$ 78.173.500,00 
Saúde R$ 123.449.405,98 
Educação R$ 142.796.460,24 
Cultura R$ 4.705.700,00 
Urbanismo R$ 58.085.000,00 
Gestão Ambiental R$ 3.427.900,00 
Comércio e Serviços R$ 164.200,00 
Desporto e Lazer R$ 4.197.800,00 
Reserva de Contingência R$ 4.281.715,00 
Total Geral R$ 499.248.681,22 
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento) 
do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos 
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento 
de 2022, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem 
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de 
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder 
Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite 
determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II 
deste artigo; 
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais 
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos 
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais 
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de 
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no 
inciso II;
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário 
aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no 
inciso II.
X. Abrir créditos suplementares e especiais, não sendo considerado 
para o limite determinado no inciso II:
a- por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
b- os provenientes de excesso de arrecadação observado durante o 
exercício vigente.
Parágrafo único. Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, para o orçamento de 2022 desta municipalidade, fica instituído a 
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: 
unidade orçamentária, unidade executora, funcional programática e 
classificação econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação da 
despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e 
atualizações.
Art. 5.º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente 
nos exercícios de 2022 a 2025.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por 
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 30 de setembro de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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