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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de afixar placas em imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.
native_id14828

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Retirado — Retirado pelo autor em 17/11/2021.
2021-10-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-10-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (19/10/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
de afixar placas em imóveis locados pela 
Administração Pública Direta e Indireta no 
Município de Votorantim-SP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo 1º Fica obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta e 
Indireta no município de Votorantim a afixação de placas pelo órgão responsável, em local visível, 
contendo os seguintes dados:
I - data inicial e final da locação;
II - data inicial e final do termo aditivo da locação;
III - valor da locação;
IV - valor do termo aditivo da locação;
V - secretária que disponibilizará a ordem financeira e a unidade orçamentária;
VI - objeto do contrato de locação do imóvel;
Artigo 2º As despesas referente a confecção da placa de locação com os dados descritos no artigo 
1º e incisos ficarão por conta do Locador do imóvel.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de outubro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa da proposição deste Projeto de Lei tem por finalidade a apresentação da lisura e 
transparência nas locações de imóveis pela Administração Pública Direta ou Indireta.
Como sabemos a população dificilmente tem a ciência das locações firmadas pelo Poder Público, 
e tão pouco tem conhecimento dos valores que são gastos com as locações desses imóveis.
As despesas referentes à placa de locação ficarão por conta do Locador do imóvel, objeto do 
contrato de locação junto a Administração Pública, para que não ocorram despesas junto a 
Municipalidade.
Posto isto é que este vereador pede o apoio dos nobres pares no intuito de aprovar o Projeto de Lei 
acima, com o devido processamento e lisura desta Casa de Leis, para que alcance a população no sentido 
de que tomem conhecimento dos gastos pelo poder público com as locações de imóveis em nossa cidade 
de Votorantim-SP.
A proposta de ter eficácia 90 (noventa) dias a partir de sua publicação tem por finalidade o período 
de envio de solicitações para os Locadores que estão com contrato em vigência (vacatio legis).
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio 
indistintamente dos nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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