texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
de afixar placas em imóveis locados pela
Administração Pública Direta e Indireta no
Município de Votorantim-SP e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo 1º Fica obrigatório para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta e
Indireta no município de Votorantim a afixação de placas pelo órgão responsável, em local visível,
contendo os seguintes dados:
I - data inicial e final da locação;
II - data inicial e final do termo aditivo da locação;
III - valor da locação;
IV - valor do termo aditivo da locação;
V - secretária que disponibilizará a ordem financeira e a unidade orçamentária;
VI - objeto do contrato de locação do imóvel;
Artigo 2º As despesas referente a confecção da placa de locação com os dados descritos no artigo
1º e incisos ficarão por conta do Locador do imóvel.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de outubro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa da proposição deste Projeto de Lei tem por finalidade a apresentação da lisura e
transparência nas locações de imóveis pela Administração Pública Direta ou Indireta.
Como sabemos a população dificilmente tem a ciência das locações firmadas pelo Poder Público,
e tão pouco tem conhecimento dos valores que são gastos com as locações desses imóveis.
As despesas referentes à placa de locação ficarão por conta do Locador do imóvel, objeto do
contrato de locação junto a Administração Pública, para que não ocorram despesas junto a
Municipalidade.
Posto isto é que este vereador pede o apoio dos nobres pares no intuito de aprovar o Projeto de Lei
acima, com o devido processamento e lisura desta Casa de Leis, para que alcance a população no sentido
de que tomem conhecimento dos gastos pelo poder público com as locações de imóveis em nossa cidade
de Votorantim-SP.
A proposta de ter eficácia 90 (noventa) dias a partir de sua publicação tem por finalidade o período
de envio de solicitações para os Locadores que estão com contrato em vigência (vacatio legis).
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
indistintamente dos nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
open original →