texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 2021
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de
Votorantim ao Protocolo Estatutário do Parlamento
Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e
Tatuí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim, autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do
Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí, na conformidade de seu Ato
Constitutivo, datado de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º A Câmara Municipal de Votorantim procederá à indicação, por Ato da Presidência, de 03
(três) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para a composição do Parlamento Regional
Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
******************
JUSTIFICATIVA:
Vimos, pelo presente, apresentar à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa, o Projeto de
Decreto Legislativo que dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de Votorantim ao Protocolo
Estatutário do Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
A iniciativa do presente projeto se faz necessária, de forma a consolidar o que foi acordado na
reunião do Parlamento realizada no dia 12 de agosto do corrente, conforme disposições do seu
Protocolo Constitutivo (cópia anexa).
O Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí – PRMSIT é constituído
de 34 municípios, englobando as 34 Câmaras Municipais; tem o objetivo de promover a integração e o
desenvolvimento dos municípios, no qual fazem parte, unificando a força dos 390 (trezentos e noventa)
Vereadores e Vereadoras, que representam 2.242.399 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e
trezentos e noventa e nove) habitantes.
Esse Parlamento Regional vai tratar dos assuntos em comum, sempre em prol da melhoria da
qualidade de vida para as cidades, buscando soluções em conjunto, com estudos técnicos, projetos e ações
do Poder Legislativo, com cursos de formação para Vereadores e Assessores, que podem ser
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvidos por meio das Escolas dos Legislativos, como já existem em Sorocaba e em Tatuí. A
integração dos líderes regionais possibilitará uma articulação de políticas públicas mais eficazes, trazendo
mais investimentos, melhorias e atendimento às demandas dos munícipes.
Dessa forma, nada mais justo do que aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo, para o
qual esperamos contar com o irrestrito apoio de todos os Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
open original →