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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Votorantim ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
native_id14829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 26/10/2021.
2021-10-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária de 26/10/2021.
2021-10-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-10-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (19/10/2021)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 2021
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de 
Votorantim ao Protocolo Estatutário do Parlamento
Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e 
Tatuí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim, autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do
Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí, na conformidade de seu Ato 
Constitutivo, datado de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º A Câmara Municipal de Votorantim procederá à indicação, por Ato da Presidência, de 03 
(três) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para a composição do Parlamento Regional 
Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
******************
JUSTIFICATIVA:
Vimos, pelo presente, apresentar à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa, o Projeto de 
Decreto Legislativo que dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de Votorantim ao Protocolo 
Estatutário do Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
A iniciativa do presente projeto se faz necessária, de forma a consolidar o que foi acordado na 
reunião do Parlamento realizada no dia 12 de agosto do corrente, conforme disposições do seu 
Protocolo Constitutivo (cópia anexa).
O Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí – PRMSIT é constituído 
de 34 municípios, englobando as 34 Câmaras Municipais; tem o objetivo de promover a integração e o 
desenvolvimento dos municípios, no qual fazem parte, unificando a força dos 390 (trezentos e noventa) 
Vereadores e Vereadoras, que representam 2.242.399 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e 
trezentos e noventa e nove) habitantes.
Esse Parlamento Regional vai tratar dos assuntos em comum, sempre em prol da melhoria da 
qualidade de vida para as cidades, buscando soluções em conjunto, com estudos técnicos, projetos e ações 
do Poder Legislativo, com cursos de formação para Vereadores e Assessores, que podem ser 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvidos por meio das Escolas dos Legislativos, como já existem em Sorocaba e em Tatuí. A 
integração dos líderes regionais possibilitará uma articulação de políticas públicas mais eficazes, trazendo 
mais investimentos, melhorias e atendimento às demandas dos munícipes.
Dessa forma, nada mais justo do que aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo, para o 
qual esperamos contar com o irrestrito apoio de todos os Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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