| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência de que a empresa prestadora de serviços de limpeza de caixas d’água, nas escolas públicas municipais, ao realizar os serviços, tem desperdiçado a água armazenada nos reservatórios das escolas, sem a reutilização desse precioso líquido, causando prejuízos aos cofres públicos e ao meio ambiente; se a Administração poderia enviar à Câmara Municipal, cópias do Processo Administrativo da contratação da referida empresa, para que possamos fiscalizar e verificar a forma de contratação e os valores que serão pagos pelos serviços; por quais razões, a referida empresa desperdiçou milhares de litros de água, mesmo diante da “crise hídrica” que estamos vivendo; e, se consta no contrato assinado com a empresa, a previsão de multa para esse tipo de ação descoordenada (desperdício de água) tomada pela empresa. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 285/21 CONSIDERANDO que estamos em período de estiagem, e, de eminentes riscos de falta de água na cidade e na região; e, a Represa de Itupararanga ainda não está com seu reservatório satisfatório, como é público e notório, aliás, essas informações estão sendo amplamente publicadas nos jornais e nas redes sociais; CONSIDERANDO que tivemos conhecimento que a Administração Pública iniciou um trabalho de limpeza das caixas d’águas das escolas municipais; porém, ficamos indignados com a forma de execução desse trabalho, pois, soubemos que a empresa contratada estava jogando fora toda a água dos reservatórios (aproximadamente quinze mil litros de cada reservatório); e, CONSIDERANDO que temos em nosso município, mais de 50 (cinquenta) unidades escolares municipais que estão recebendo tais serviços. Portanto, precisamos saber mais informações do Poder Público, tendo em vista o aparente desperdício de água; e, ainda qual o valor pago para a empresa contratada, para a realização desses serviços, pois não sabemos a forma, os valores, nem o tipo de contração feito com a referida empresa. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem ciência de que a empresa prestadora de serviços de limpeza de caixas d’água, nas escolas públicas municipais, ao realizar os serviços, tem desperdiçado a água armazenada nos reservatórios das escolas, sem a reutilização desse precioso líquido, causando prejuízos aos cofres públicos e ao meio ambiente? b) A Administração poderia nos enviar cópias do Processo Administrativo da contratação da referida empresa, para que possamos fiscalizar e verificar a forma de contratação e os valores que serão pagos pelos serviços? c) Por quais razões, a referida empresa (num simples ato de abertura dos registros dos reservatórios) desperdiçou milhares de litros de água, mesmo diante da “crise hídrica” que estamos vivendo? d) Consta no contrato assinado com a empresa, a previsão de multa para esse tipo de ação descoordenada (desperdício de água) tomada pela empresa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador