| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Questiona se está nos planos da Administração, a limpeza e a canalização do córrego existente entre as residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São João, com acesso pela Rua Achiles Longo, no bairro Monte Alegre; se o setor competente pode fazer fiscalização no local, para saber se existe ligação clandestina de esgoto; para quando estão previstos esses serviços; se a Administração Municipal poderia incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 289/21 CONSIDERANDO que o saneamento é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988 e que a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, estabelece o novo marco regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil; CONSIDERANDO que este Vereador foi chamado por moradores que residem próximos de um córrego localizado entre as residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São João, com acesso pela Rua Achiles Longo (próximo ao semáforo), para conhecer o problema por eles relatado e auxiliá-los na solução; CONSIDERANDO que o córrego está sendo usado por populares para despejo irregular de material inservível, quer seja de construção, como móveis velhos e lixos domésticos; CONSIDEREANDO que segundo os moradores, possivelmente, algumas residências estão despejando esgoto, de forma irregular, no referido córrego; CONSIDERANDO que o odor gerado pelo acúmulo de lixo e o mato alto às margens do córrego têm incomodado os moradores da localidade. E, além do mau cheiro, os moradores reclamam da infestação de ratos e baratas; CONSIDERANDO que se aproxima o período chuvoso, e, é preciso fiscalizar se realmente não há ligações clandestinas de esgoto de residências no referido local, pois isso colabora para o aumento do volume do córrego e a presença de rejeitos. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Está nos planos da Administração, a limpeza e a canalização do córrego existente entre as residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São João, com acesso pela Rua Achiles Longo, no bairro Monte Alegre? b) O setor competente pode fazer fiscalização no local, para saber se existe ligação clandestina de esgoto? c) Em caso positivo ao item “a”, para quando estão previstos esses serviços? d) Em caso negativo, poderia a Administração Municipal, através dos setores competentes, incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária? e) Em caso negativo ao item “d”, o que impediria a execução desses trabalhos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador