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materia nº 289/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaQuestiona se está nos planos da Administração, a limpeza e a canalização do córrego existente entre as residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São João, com acesso pela Rua Achiles Longo, no bairro Monte Alegre; se o setor competente pode fazer fiscalização no local, para saber se existe ligação clandestina de esgoto; para quando estão previstos esses serviços; se a Administração Municipal poderia incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma prioritária; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 289/21 
CONSIDERANDO que o saneamento é um direito básico, assegurado na Constituição Federal 
de 1988 e que a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, estabelece o novo marco 
regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o 
objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil; 
CONSIDERANDO que este Vereador foi chamado por moradores que residem próximos de um 
córrego localizado entre as residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São 
João, com acesso pela Rua Achiles Longo (próximo ao semáforo), para conhecer o problema por 
eles relatado e auxiliá-los na solução; 
CONSIDERANDO que o córrego está sendo usado por populares para despejo irregular de 
material inservível, quer seja de construção, como móveis velhos e lixos domésticos; 
CONSIDEREANDO que segundo os moradores, possivelmente, algumas residências estão 
despejando esgoto, de forma irregular, no referido córrego; 
CONSIDERANDO que o odor gerado pelo acúmulo de lixo e o mato alto às margens do 
córrego têm incomodado os moradores da localidade. E, além do mau cheiro, os moradores 
reclamam da infestação de ratos e baratas; 
CONSIDERANDO que se aproxima o período chuvoso, e, é preciso fiscalizar se realmente não 
há ligações clandestinas de esgoto de residências no referido local, pois isso colabora para o 
aumento do volume do córrego e a presença de rejeitos. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Está nos planos da Administração, a limpeza e a canalização do córrego existente entre as 
residências da Rua Prof. José do Carmo Madureira e Avenida São João, com acesso pela 
Rua Achiles Longo, no bairro Monte Alegre? 
b) O setor competente pode fazer fiscalização no local, para saber se existe ligação clandestina 
de esgoto? 
c) Em caso positivo ao item “a”, para quando estão previstos esses serviços? 
d) Em caso negativo, poderia a Administração Municipal, através dos setores competentes, 
incluir a manutenção do referido córrego dentro da programação dos trabalhos, de forma 
prioritária? 
e) Em caso negativo ao item “d”, o que impediria a execução desses trabalhos? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical 
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em 
Sorocaba; 
 Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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