| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de incluir, no novo Edital de concessão de transporte público municipal, a obrigatoriedade de a empresa vencedora providenciar a cobertura (abrigo), em todos os pontos de ônibus existentes no município; e, se há possibilidade ainda, de estipular no Edital, um prazo de até 180 dias, da data em que a nova empresa começar a operar no município, para que a mesma inicie a implantação das coberturas nos pontos de ônibus. |
| native_id | 14840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 290/21 CONSIDERANDO que o Grupo São João opera as linhas municipais do transporte coletivo de Votorantim há 37 anos (desde 1984); CONSIDERANDO ainda, que a empresa presta serviços públicos de transporte coletivo em Votorantim há mais de 56 anos, quando adquiriu a Votur; e, CONSIDERANDO que recentemente, o Grupo São João anunciou que pretende encerrar os serviços em Votorantim - a partir de 29 de novembro de 2021; e, por sua vez, a Prefeitura de Votorantim anunciou que pretende lançar um novo Edital para contratação de uma nova empresa que preste o serviço de transporte público municipal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há a possibilidade de a Administração Municipal incluir, no novo Edital de concessão de transporte público municipal, a obrigatoriedade de a empresa vencedora providenciar a cobertura (abrigo), em todos os pontos de ônibus existentes no município? b) Em caso afirmativo ao “item a”, há possibilidade ainda, de estipular no Edital, um prazo de até 180 dias, da data em que a nova empresa começar a operar no município, para que a mesma inicie a implantação das coberturas nos pontos de ônibus? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador