br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 290/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 290 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se há possibilidade de incluir, no novo Edital de concessão de transporte público municipal, a obrigatoriedade de a empresa vencedora providenciar a cobertura (abrigo), em todos os pontos de ônibus existentes no município; e, se há possibilidade ainda, de estipular no Edital, um prazo de até 180 dias, da data em que a nova empresa começar a operar no município, para que a mesma inicie a implantação das coberturas nos pontos de ônibus.
native_id14840

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 290/21 
CONSIDERANDO que o Grupo São João opera as linhas municipais do transporte coletivo de 
Votorantim há 37 anos (desde 1984); 
CONSIDERANDO ainda, que a empresa presta serviços públicos de transporte coletivo em 
Votorantim há mais de 56 anos, quando adquiriu a Votur; e, 
CONSIDERANDO que recentemente, o Grupo São João anunciou que pretende encerrar os 
serviços em Votorantim - a partir de 29 de novembro de 2021; e, por sua vez, a Prefeitura de 
Votorantim anunciou que pretende lançar um novo Edital para contratação de uma nova empresa 
que preste o serviço de transporte público municipal. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há a possibilidade de a Administração Municipal incluir, no novo Edital de concessão de 
transporte público municipal, a obrigatoriedade de a empresa vencedora providenciar a 
cobertura (abrigo), em todos os pontos de ônibus existentes no município? 
b) Em caso afirmativo ao “item a”, há possibilidade ainda, de estipular no Edital, um prazo de 
até 180 dias, da data em que a nova empresa começar a operar no município, para que a 
mesma inicie a implantação das coberturas nos pontos de ônibus? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

open original →