| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Questiona a Administração, se o setor competente tem algum projeto para fazer o rebaixamento das guias que separam canteiros centrais das vias públicas, nos pontos onde têm faixa de pedestres; se já existe um cronograma para a execução desse projeto; qual o prazo para a atual gestão fazer as adequações necessárias, haja vista que existe uma legislação que precisa ser cumprida; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 14842 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 292/21 CONSIDERANDO que a acessibilidade é um direito garantido na Constituição Brasileira, conforme o disposto no artigo 5°, inciso XV, o qual garante a livre locomoção, por isso, entendemos que garantir a adequação de vias se faz necessária, para garantir a locomoção de todos; CONSIDERANDO que, consta na Seção X, artigo 38 da Lei Municipal nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que institui o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Reduzida, que: “O rebaixamento de calçadas e guias junto à faixa de travessia de pedestres e junto à marca de canalização de vagas destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos do Município deverá atender aos critérios de projetos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade ABNT.” CONSIDERANDO ainda, que constam nos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal n° 945, de 03 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construídos, situados nas travessias sinalizadas, o seguinte: “Art. 2º - As construções futuras de calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecer os rebaixamentos em tela, nos locais onde for prevista a implantação de sinalização”; e, “Art. 3º - As travessias já existentes que vierem ser sinalizadas deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de acesso rebaixados, segundo as diretrizes desta Lei”. CONSIDERANDO também, que fomos procurados por alguns munícipes, os quais nos relataram suas dificuldades de locomoção, nas vias públicas do município, pelo fato das guias, na maior parte da cidade, não atenderem às adequações previstas na legislação municipal em vigor, ou seja, as guias situadas na direção das faixas de pedestres das vias públicas não são rebaixadas, principalmente as guias que separam os canteiros centrais), prejudicando assim, a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O setor competente tem algum projeto para fazer o rebaixamento das guias que separam canteiros centrais das vias públicas, nos pontos onde têm faixa de pedestres? b) Em caso positivo, já existe um cronograma para a execução desse projeto? Poderia nos informar um prazo para a atual gestão fazer as adequações necessárias, haja vista que existe uma legislação que precisa ser cumprida? c) Em caso negativo, qual é a justificativa para não fazer as adequações, conforme manda a Legislação? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de outubro de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador