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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim.
native_id14849

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/12/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 07/12/2021.
2021-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-10-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 32ª S.O. (19/10/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:43:13.037362-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098, DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos 
e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de fiação instalada 
na cidade ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação quando em excesso e sem uso.
Art. 2º A solicitação de retirada dos cabos ou fiação em excesso e sem uso poderá ser feita por 
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do 
serviço, e deverá ser atendida pela empresa responsável em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da 
geração do protocolo de solicitação.
Art. 3º As reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de Votorantim que, por sua vez, terá a 
obrigação de acionar a empresa responsável para realizar os serviços.
Art. 4º A infração ao disposto nesta lei ensejará a aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM 
(Unidade Fiscal do Município) para cada período de doze horas completamente transcorridas em que 
persistir a infração.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será atualizada pela variação da UFM.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de outubro de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O vereador Adeilton Tiago dos Santos, o Ita, integrante da bancada do Cidadania, com assento 
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim e dá outras providências.
A iniciativa tem como objetivo combater a poluição visual causada pelos fios soltos, bem como 
evitar acidentes com pedestres e até mesmo motociclistas. Este vereador, inclusive, percorreu diversos 
bairros da cidade e constatou o problema na maioria deles. Encaminhou ofícios ao Poder Público pedindo 
providências.
Vale ressaltar que a presente proposição já se tornou Lei no município mineiro de São Sebastião 
do Paraíso, em 18 de agosto de 2021.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente 
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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