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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
O art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Câmara Municipal de Votorantim procederá à indicação, por Ato da Mesa
Diretora, de 03 (três) de seus vereadores e do Presidente da Câmara para a composição do
Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.”
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JUSTIFICATIVA:
A referida emenda vem para adequar o texto, seguindo o Art. 35 da Lei Orgânica do
Município:
“Art. 35 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições: I - baixar, mediante Ato, as medidas
que digam respeito aos Vereadores;”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de outubro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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