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materia nº 387/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 387 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaSugere à Administração Municipal que o setor competente faça a fiscalização com mais rigor dos carros abandonados e estacionados nas vias públicas do nosso município.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
À Sra. Prefeita Municipal, 
 em 26 de outubro de 2.021 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
 em 26 de outubro de 2.021 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 387/21 
INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que o setor competente faça a fiscalização com mais rigor 
dos carros abandonados e estacionados nas vias públicas do nosso município. 
JUSTIFICATIVA: 
Este Vereador tem sido constantemente procurado por moradores de diversos bairros da 
cidade, os quais reclamam sobre veículos abandonados em vias públicas do nosso Município, o que 
têm se tornado um sério problema de saúde pública e de segurança, pois permitem o acúmulo de 
sujeira e tornam-se criadouros para insetos e esconderijos de pessoas mal intencionadas, ocupando 
indevidamente os espaços públicos, impedindo o estacionamento de outros veículos. Vale ressaltar 
que, se trata de veículos que não dispõem de conservação adequada, vandalizados, sem vidros ou 
com os mesmos quebrados, com pneus totalmente murchos ou somente com as rodas e, até mesmo, 
com latarias podres ou avariadas. 
Importante ressaltar que no artigo 9° da Lei Municipal nº 1.903, de 27 de setembro de 2006, 
que dispõe sobre a nova Lei de Posturas do Município de Votorantim, consta que: “O veículo 
encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos, será apreendido e 
transportado ao depósito municipal, da Prefeitura ou da Polícia Militar, respondendo seu 
proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.” 
Desta forma pedidos o apoio do setor competente da prefeitura pra que faça a fiscalização 
adequada.

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