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materia nº 296/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaSolicita à Mesa Diretora, na forma do Artigo 108 do Regimento Interno, que os fatos ocorridos na 31ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, em desfavor ao Senhor Vereador José Antônio de Oliveira, sejam analisados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal, nos termos da Resolução 02/12, de 03 de abril de 2012.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 296/21 
CONSIDERANDO que o Código de Ética e Decoro Parlamentar, Capítulo III, em seu artigo 5º, 
prevê Atos Contrários à Ética Parlamentar; 
CONSIDERANDO que, ao usar da Tribuna, na 31ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, 
da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Votorantim, no dia 19 de outubro de 2021, o 
Vereador José Antônio de Oliveira, utilizou-se de expressões como “Baba-Ovo”, “Panaca” e 
“Babaca”, para praticar ofensas morais ao Vereador Rogério de Lima, causando perturbação à 
ordem dos trabalhos; 
CONSIDERANDO que, conforme testemunhado pelo Vereador Lourival Cesário da Silva, o 
Vereador José Antônio de Oliveira atingiu a honorabilidade do Vereador Rogério de Lima, o 
chamando de “corrupto”; 
CONSIDERANDO que, as atitudes do Vereador José Antônio de Oliveira violam as normas de 
conduta do mandato, constituindo falta contra a Ética Parlamentar; e, 
CONSIDERANDO que, para esclarecer possíveis dúvidas, entendemos que os fatos envolvendo 
o nome do Vereador José Antônio de Oliveira devem ser analisados pela Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal. 
Pelos motivos expostos, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, que os fatos descritos 
acima, ocorridos na 31ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, em 
desfavor ao Senhor Vereador José Antônio de Oliveira, sejam analisados pela Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal, nos termos da Resolução 02/12, de 03 de abril de 
2012. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de outubro de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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