| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Poder Executivo tem conhecimento da suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da necessidade de canalização do referido córrego; se existe um plano de ação do atual governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do esgoto lançado no local; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 298/21 CONSIDERANDO que prestar os devidos cuidados ao meio ambiente, além de ser um dever da Administração Pública, trata-se de uma prevenção a possíveis problemas que podem trazer grandes transtornos para a população; CONSIDERANDO que o descarte de resíduos é crime ambiental, conforme preceitua o Art. 54 § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); CONSIDERANDO que o crime ambiental de poluição previsto no art. 54, da Lei nº 9.605, de 1998, se caracteriza, independente da ocorrência de dano para sua configuração, não sendo exigida a realização de prova pericial para atestar o dano ao meio ambiente ou à saúde humana; CONSIDERANDO que sanções penais pelas condutas de causar poluição, por meio de lançamentos de resíduos e líquidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana e provocar mortandade de animais estão assim previstas na Lei nº 9.605, de 1998; CONSIDERANDO que, segundo os moradores nos relataram, as gestões municipais anteriores não deram a devida atenção a um problema de crime ambiental, que já existe há mais de dez anos em Votorantim - nos referimos ao Córrego do Vidal, que passa por vários bairros da região da Vila Garcia; CONSIDERANDO que é de grande importância a canalização do referido córrego; e, o tratamento adequado do esgoto ali despejado, evitando-se a agressão ao meio ambiente, no curso d’água; e, CONSIDERANDO finalmente que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem conhecimento da suposta poluição ambiental no Córrego do Vidal e da necessidade de canalização do referido córrego? b) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos informar se existe um plano de ação do atual governo para a canalização do Córrego do Vidal e o tratamento do esgoto lançado no local? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso positivo ao item “a”, poderia nos informar se essa importante obra já consta no cronograma de serviços e qual é a sua previsão? d) Em caso negativo ao item “a”, o setor responsável poderia incluir no cronograma, a canalização do referido córrego? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; à Secretaria de Serviços Públicos; à Defesa Civil do Município, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de outubro de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador