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materia nº 302/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaQuestiona a Administração, se a atual gestão tem ciência que após o término do Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, no período de 15/07/2016 a 15/07/2021, a fiscalização da referida malha viária é de responsabilidade da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve a renovação de convênio com o Governo de Estado da Cessão de Uso, para que a Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município de Votorantim; como os motoristas autuados, por mais de um órgão (estadual e municipal), por infração de trânsito na Avenida 31 de Março devem proceder; para quem eles devem pagar a multa; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 302/21 
CONSIDERANDO que o DER - Departamento de Estradas de Rodagem administra o sistema 
rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os 
demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários, no transporte de pessoas e 
de cargas; 
CONSIDERANDO que a Rodovia Estadual SP/79 é de grande extensão e passa por vários 
municípios, inclusive, por Votorantim, na Avenida 31 de Março, na área central do município; 
CONSIDERANDO que, segundo informação que recebemos, o Município só pode administrar 
o trecho da rodovia por onde passa a Avenida 31 de Março, que faz parte do perímetro urbano e 
central, celebrando um “Termo de Compromisso de Uso” com o Governo do Estado. Inclusive, 
esse tipo de convênio tem que ser renovado pelo município para que não haja cancelamento 
automático; 
CONSIDERANDO que, de acordo com informações obtidas no Diário Oficial do Estado de São 
Paulo, publicado no dia 16/07/2016, o Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março 
entrou em vigor no dia 15/07/2016, tendo 5 (cinco) anos de vigência, para que a Administração 
Municipal fosse a responsável pela fiscalização dos veículos e possível emissão de autuação aos 
infratores; e, 
CONSIDERANDO que, se tal afirmativa estiver correta, atualmente, por falta de uma nova 
celebração de convênio entre os órgãos, a responsabilidade em administrar a Avenida 31 de 
Março é do DER, e, nem mesmo a Zona Azul poderia estar em funcionamento, sendo essa malha 
viária de responsabilidade do Estado. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão tem ciência que após o término do Convênio de Cessão de Uso da Avenida 
31 de Março, no período de 15/07/2016 a 15/07/2021, a fiscalização da referida malha viária 
é de responsabilidade da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo? 
b) Houve a renovação de convênio com o Governo de Estado da Cessão de Uso, para que a 
Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município de Votorantim? 
c) Em caso positivo ao item “b”, poderia enviar o número do Decreto para que esta Casa de 
Leis tenha conhecimento de quando foi celebrado o novo Convênio de Cessão de Uso com o 
Governo do Estado? 
d) De qual forma que os motoristas autuados, por mais de um órgão (estadual e municipal), por 
infração de trânsito na Avenida 31 de Março, devem proceder? Para quem eles devem pagar 
as multas? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Não estando em vigência o Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, entende￾se que a cobrança da Zona Azul na referida via é ilegal, bem como, as multas aplicadas pelo 
Município. Assim sendo, quais são os trâmites para os motoristas que vem sendo 
multados/notificados?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Departamento de Estrada de Rodagem – DER (Regional Itapetininga), bem como aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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