| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a atual gestão tem ciência que após o término do Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, no período de 15/07/2016 a 15/07/2021, a fiscalização da referida malha viária é de responsabilidade da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve a renovação de convênio com o Governo de Estado da Cessão de Uso, para que a Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município de Votorantim; como os motoristas autuados, por mais de um órgão (estadual e municipal), por infração de trânsito na Avenida 31 de Março devem proceder; para quem eles devem pagar a multa; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 14905 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 302/21 CONSIDERANDO que o DER - Departamento de Estradas de Rodagem administra o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários, no transporte de pessoas e de cargas; CONSIDERANDO que a Rodovia Estadual SP/79 é de grande extensão e passa por vários municípios, inclusive, por Votorantim, na Avenida 31 de Março, na área central do município; CONSIDERANDO que, segundo informação que recebemos, o Município só pode administrar o trecho da rodovia por onde passa a Avenida 31 de Março, que faz parte do perímetro urbano e central, celebrando um “Termo de Compromisso de Uso” com o Governo do Estado. Inclusive, esse tipo de convênio tem que ser renovado pelo município para que não haja cancelamento automático; CONSIDERANDO que, de acordo com informações obtidas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado no dia 16/07/2016, o Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março entrou em vigor no dia 15/07/2016, tendo 5 (cinco) anos de vigência, para que a Administração Municipal fosse a responsável pela fiscalização dos veículos e possível emissão de autuação aos infratores; e, CONSIDERANDO que, se tal afirmativa estiver correta, atualmente, por falta de uma nova celebração de convênio entre os órgãos, a responsabilidade em administrar a Avenida 31 de Março é do DER, e, nem mesmo a Zona Azul poderia estar em funcionamento, sendo essa malha viária de responsabilidade do Estado. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão tem ciência que após o término do Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, no período de 15/07/2016 a 15/07/2021, a fiscalização da referida malha viária é de responsabilidade da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo? b) Houve a renovação de convênio com o Governo de Estado da Cessão de Uso, para que a Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município de Votorantim? c) Em caso positivo ao item “b”, poderia enviar o número do Decreto para que esta Casa de Leis tenha conhecimento de quando foi celebrado o novo Convênio de Cessão de Uso com o Governo do Estado? d) De qual forma que os motoristas autuados, por mais de um órgão (estadual e municipal), por infração de trânsito na Avenida 31 de Março, devem proceder? Para quem eles devem pagar as multas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Não estando em vigência o Convênio de Cessão de Uso da Avenida 31 de Março, entendese que a cobrança da Zona Azul na referida via é ilegal, bem como, as multas aplicadas pelo Município. Assim sendo, quais são os trâmites para os motoristas que vem sendo multados/notificados? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Departamento de Estrada de Rodagem – DER (Regional Itapetininga), bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador