| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe se a mesma efetuará o pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); se existe um cronograma para iniciar o pagamento desse bônus; se a Secretaria de Educação se organizou, previamente, para que o pagamento do bônus aos profissionais da carreira do magistério seja efetuado na forma da Lei; quais são os critérios utilizados pela Administração para a aquisição do bônus aos profissionais de carreira do magistério; se há um planejamento do atual governo, para o pagamento desse bônus nos quatro anos do atual mandato; e, pede informações correlatas.. |
| native_id | 14908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 305/21 CONSIDERANDO que, nas últimas semanas, fomos questionados por vários profissionais da Educação, com relação ao pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); CONSIDERANDO que o pagamento desse bônus com recursos do Fundeb tem por base o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e a instituição do novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação; CONSIDERANDO que, além dos recursos já recebidos do Fundeb, pelo Município de Votorantim, conforme o Decreto nº 64.111, de 30 de setembro de 2021, demonstra-se repasses de créditos adicionais, e, consequentemente, que o município dispõe de recursos do Fundeb para pagamento de bônus. Importante ressaltar que, caso o município tenha atingido o mínimo de 70% do Fundeb, com gastos com os profissionais de educação, cabe ao Conselho do Fundeb prestar os devidos esclarecimentos; e, CONSIDERANDO que, é de grande importância destacar que mesmo a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, não tem impedido alguns municípios e até mesmo o Governo Estadual de conceder bônus ao quadro do magistério, uma vez que a legislação do Fundeb, que se aplica a todo o território nacional é anterior à calamidade pública e é uma forma de valorizar os profissionais continuamente. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração efetuará o pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)? b) A Administração tem um cronograma para iniciar o pagamento desse bônus? c) A Secretaria de Educação se organizou, previamente, para que o pagamento do bônus aos profissionais da carreira do magistério seja efetuado na forma da Lei? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Quais são os critérios utilizados pela Administração para aquisição do bônus aos profissionais de carreira do magistério? e) A Senhora Prefeita planejou o pagamento do bônus (com recursos do Fundeb) nos quatro anos do atual mandato, para que os profissionais de carreira do magistério possam ter seus devidos pagamentos? PPlenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador