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materia nº 305/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaQuestiona a Administração para que informe se a mesma efetuará o pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); se existe um cronograma para iniciar o pagamento desse bônus; se a Secretaria de Educação se organizou, previamente, para que o pagamento do bônus aos profissionais da carreira do magistério seja efetuado na forma da Lei; quais são os critérios utilizados pela Administração para a aquisição do bônus aos profissionais de carreira do magistério; se há um planejamento do atual governo, para o pagamento desse bônus nos quatro anos do atual mandato; e, pede informações correlatas..
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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 305/21 
CONSIDERANDO que, nas últimas semanas, fomos questionados por vários profissionais da 
Educação, com relação ao pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério com 
recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (Fundeb); 
CONSIDERANDO que o pagamento desse bônus com recursos do Fundeb tem por base o 
cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e Emenda 
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e a instituição do novo Fundo de Manutenção da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ampliou a 
subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% 
aos profissionais da educação; 
CONSIDERANDO que, além dos recursos já recebidos do Fundeb, pelo Município de 
Votorantim, conforme o Decreto nº 64.111, de 30 de setembro de 2021, demonstra-se repasses 
de créditos adicionais, e, consequentemente, que o município dispõe de recursos do Fundeb para 
pagamento de bônus. Importante ressaltar que, caso o município tenha atingido o mínimo de 
70% do Fundeb, com gastos com os profissionais de educação, cabe ao Conselho do Fundeb 
prestar os devidos esclarecimentos; e, 
CONSIDERANDO que, é de grande importância destacar que mesmo a Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020, não tem impedido alguns municípios e até mesmo o Governo 
Estadual de conceder bônus ao quadro do magistério, uma vez que a legislação do Fundeb, que 
se aplica a todo o território nacional é anterior à calamidade pública e é uma forma de valorizar 
os profissionais continuamente. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração efetuará o pagamento de bônus aos profissionais da carreira do magistério 
com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb)? 
b) A Administração tem um cronograma para iniciar o pagamento desse bônus? 
c) A Secretaria de Educação se organizou, previamente, para que o pagamento do bônus aos 
profissionais da carreira do magistério seja efetuado na forma da Lei? 
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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Quais são os critérios utilizados pela Administração para aquisição do bônus aos 
profissionais de carreira do magistério? 
e) A Senhora Prefeita planejou o pagamento do bônus (com recursos do Fundeb) nos quatro
anos do atual mandato, para que os profissionais de carreira do magistério possam ter seus 
devidos pagamentos? 
PPlenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2021. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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