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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100, DE 2021
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
Município de Votorantim-SP e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. lº A Prefeitura do Município de Votorantim, através do órgão competente deverá reservar
vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou
em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente
a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das
vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de novembro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de
estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto
de síndromes complexas que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo.
É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10. Até o
momento foram identificados oito transtornos. De forma geral pode-se conceituar como “uma disfunção
neurológica de base orgânica que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a
comunicação”.
Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno
de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido, todos os direitos conquistados a pessoas
com deficiência alcançam a pessoa com autismo.
No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento
jurídico. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes o
uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho.
Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar e' muito frequente e necessário. A reserva
especifica de vagas e, portanto, imperiosa.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da
presente propositura uma vez que revestida de interesse público.
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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