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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Votorantim-SP e dá outras providências.
native_id14913

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 01/12/2021.
2021-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (04/11/2021)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100, DE 2021
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
Município de Votorantim-SP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. lº A Prefeitura do Município de Votorantim, através do órgão competente deverá reservar 
vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou 
em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente 
a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações 
técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das 
vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de novembro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de 
estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto 
de síndromes complexas que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo.
É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10. Até o 
momento foram identificados oito transtornos. De forma geral pode-se conceituar como “uma disfunção 
neurológica de base orgânica que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a 
comunicação”.
Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno 
de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido, todos os direitos conquistados a pessoas 
com deficiência alcançam a pessoa com autismo.
No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento 
jurídico. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes o 
uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho.
Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar e' muito frequente e necessário. A reserva 
especifica de vagas e, portanto, imperiosa.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da 
presente propositura uma vez que revestida de interesse público.
Por essas razões, é que apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos 
nobres vereadores.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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