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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEmenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 096/21, da Senhora Prefeita Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2022.
native_id14914

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Rejeitado — Rejeitada nas comissões no dia 12/11/2021.
2021-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (04/11/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2021
Dispõe sobre abertura de novas rubricas na Lei 
Orçamentária Anual e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Ficam acrescidos os valores abaixo em suas respectivas rubricas: 
02.12.00 SECRETARIA DA SAÚDE 
02.12.03 SAÚDE E BEM ESTAR
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
02.12.00 SECRETARIA DA SAÚDE 
02.12.04 CIDADE E COMUNIDADE SUSTENTÁVEIS
4.4.00.00.00 Investimentos
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
02.14.00 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
02.14.03 CULTURA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.00.00.00 Investimentos
Valor: 
02.15.00 
02.15.01
4.4.00.00.00
Valor:
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
SECRETARIA DE ESPORTES
SECRETARIA DE DEPENDÊNCIAS
Investimentos
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos das seguintes 
rubricas: 
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 
02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
02.02.01 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.12 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos próprios. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 04 de novembro de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3
JUSTIFICATIVA: 
Como é público e notório, o Projeto de Lei do Orçamento Anual, estabelece os valores com as 
receitas e despesas do município, inclusive ao fixado no Poder Legislativo. Dessa feita, através do
duodécimo, o Poder Executivo repassa mensalmente até o dia 20 de cada mês, o valor previsto em lei 
orçamentária para a manutenção da Câmara Municipal.
Nos anos anteriores, foram restituídas aos Cofres Públicos do Poder Executivo, quantias 
volumosas que não foram utilizados pelo Poder Legislativo. Dessa forma, vimos que é de grande 
importância a proposição dessa Emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2022, retirando R$ 
1.0000.000,00 (um milhão de reais) do duodécimo do Poder Legislativo que seriam utilizados em (outros 
serviços de terceiros – pessoa jurídica), e que serão mais bem utilizados em Investimentos nas Secretarias 
de Saúde, Esporte e Cultura de nosso município. 
Vimos também, a falta da necessidade de tanto valor na Secretaria de Governo em relação a 
aplicações financeiras, no tocante a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que agora, após 
aprovação dos nobres pares, podem ser mais bem investidos nas Secretarias de Saúde, Esporte e Cultura 
de nossa cidade.
Os valores que propusemos nessa emenda irão ser mais bem aproveitados e com muito mais 
eficiência nas áreas de investimentos das Secretarias de Saúde, Esporte e Cultura, em especial em áreas 
que levem a nossa população maior alcance nas questões de necessidades e direitos basilares e 
Constitucionais. 
Diante dessas apresentações, é que propomos o presente Projeto de Lei de Emenda ao Projeto de 
Lei do Orçamento Anual para o ano de 2022, para o qual contamos com o apoio dos Nobres Pares para a 
sua devida e justa aprovação. 
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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