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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A presente proposta de Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº
085/2021 tem o propósito de adequar a técnica legislativa para sua devida aprovação, atendendo
orientação contábil e do controle interno desta Casa de Leis, no sentido de evitar ressalvas ou
parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante disso, pedimos o apoio novamente dos nobres pares, nessa Emenda Substitutiva nº
01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/2021, de forma a modificar o objetivo do Anexo II –
Planejamento Orçamentário – PPA (página 27 de 28), Programa: Manutenção e Ação
Legislativa, Código do Programa nº 3001, para que contemple as ações que serão desenvolvidas
de forma mais específica, em consonância com nosso planejamento.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de novembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/21
Art. 1º Substitui-se a redação do “objetivo”, do Anexo II – Planejamento Orçamentário –
PPA (página 27 de 28), Programa: Manutenção e Ação Legislativa, Código do Programa nº
3001, que passa a ter a seguinte redação:
“OBJETIVO
Manutenção da Câmara Municipal;
Reforma e adequação do Estacionamento da Câmara Municipal (projeto executivo
aprovado);
Ampliação da sala que abriga o arquivo morto;
Adequação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de novembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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