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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 01, de 28
de fevereiro de 2012, revoga a Resolução n. 03, de
18 de abril de 1997 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 1º Fica inserido o §1º no art. 1º da Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação:
“§1º A utilização do veículo oficial nos termos do caput deste artigo não será prejudicada pelo
recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim”.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 01/2012 passa a ser o §2º do mesmo artigo,
com a seguinte redação:
“§2º A utilização do veículo oficial em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo
sujeitará o Vereador e/ou servidor às penalidades previstas na legislação específica”.
Art. 3º O art. 2º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Cada Vereador ficará responsável pelo veículo oficial destinado para uso do seu
Gabinete”.
Art. 4º O caput do art. 3º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A condução do veículo oficial fica restrita ao Vereador e aos servidores lotados no seu
Gabinete, desde que habilitados nos termos da Legislação Federal”.
Art. 5º Fica revogado o §2º do art. 3º da Resolução n. 01/2012.
Art. 6º Ficam revogados os §§2º e 3º do art. 4º da Resolução n. 01/2012.
Art. 7º Ficam incluídos os §§1º a 4º no art. 5º da Resolução n. 01/2012:
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“§1º As despesas decorrentes dos deslocamentos previstos no caput deste artigo serão
reembolsadas, desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo II desta Resolução.
§2º O limite para o reembolso por refeição do Vereador será duas vezes o valor estabelecido na
Resolução n. 04, de 30 de abril de 2013, que fixa o vale-refeição aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Votorantim.
§3º A Diretoria Geral comunicará por escrito a cada Vereador o limite previsto no §2º deste
artigo, devendo renovar a comunicação sempre que houver reajuste.
§4º A Câmara Municipal de Votorantim reembolsará o limite de até duas refeições diárias, com
interregno mínimo de quatro horas entre as refeições, atendidos os demais requisitos previstos nesta
Resolução”.
Art. 8º Fica inserido o “CAPITULO II”, que se desdobrará na “Seção I – Das despesas com
viagens” e na “Seção II – Das despesas com Congressos e Eventos Similares”:
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS
Seção I – Das despesas com viagens
Art. 9º O caput do art. 8º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As despesas com viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal serão pagas pelo
regime de adiantamento, previsto na Lei Federal n. 4.320/64”.
Art. 10 O art. 9º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Além dos documentos previstos no art. 8º desta Resolução, deverão acompanhar o
pedido de reembolso:
I - anotação precisa da motivação da viagem;
II - nome do Vereador e/ou servidor que utilizou o serviço de transporte;
III - indicação suficiente e completa dos destinos percorridos ou visitados, constando elementos
para a identificação dos mesmos”.
Art. 11 Ficam revogados os artigos 13 e 14 da Resolução n. 01/2012.
Art. 12 Fica inserido art. 15 na Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação:
Seção II – Das Despesas com Congresso e Eventos Similares
Art. 15 O custeio das despesas com congressos e eventos similares pela Câmara Municipal se
fará pelo regime de adiantamento, observadas as orientações dos órgãos externos e interno de controle,
e está sujeito aos seguintes requisitos:
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I- solicitação do Vereador por escrito ao Presidente da Câmara, com justificativa da pertinência
do tema às atividades do Legislativo Municipal ou atendimento dos requisitos previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos casos de Comissão de Representação e Comissão de Estudos;
II- protocolo de relatório sobre o conteúdo exposto no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias
corridos;
III- apresentação de cópia do certificado de participação no evento, no prazo de até 30 (trinta)
dias corridos.
§ 1º Ultrapassado o prazo previsto nos incisos II e III deste artigo sem a adoção das medidas
previstas, o Presidente determinará, ouvido previamente o Vereador, o desconto do valor adiantado dos
seus subsídios, atendidos os limites da legislação específica.
§ 2º O prazo previsto no inciso III deste artigo poderá ser prorrogado quando o Vereador juntar
declaração da entidade promotora do congresso ou evento de que o certificado ainda não foi
disponibilizado.
Art. 13 Fica inserido o “CAPÍTULO III” na Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 16 É de responsabilidade da Câmara Municipal disponibilizar os gabinetes parlamentares
livres e com a estrutura necessária até 1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais.
Art. 17 Os gabinetes parlamentares deverão ser entregues nas cores padronizadas da Câmara
Municipal, ressalvados aqueles personalizados às custas de Vereador reeleito para mandato
subsequente.
§1º Observados os princípios da economicidade e eficiência, o Vereador reeleito, ocupante de
gabinete personalizado às suas expensas, o manterá no mandato subsequente.
§2º Ao final da sessão legislativa anual, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município, a
Coordenadoria de Transporte e Manutenção providenciará relatório específico sobre a conservação dos
gabinetes parlamentares, recomendando os serviços a serem executados.
§3º A Presidência, concordando com as recomendações, encaminhará o relatório previsto no §2º
deste artigo à Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Almoxarifado que providenciará o necessário
para a execução dos serviços, observada a legislação federal e municipal específicas.
Art. 18 Ressalvado o disposto no caput art. 17 desta Resolução, os gabinetes parlamentares não
personalizados serão objeto de sorteio na cerimônia de posse dos Vereadores eleitos, conforme
procedimento estabelecido no Cerimonial da Câmara Municipal de Votorantim.
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Parágrafo único. Fica vinculado o carro oficial ao gabinete parlamentar respectivo, conforme
distribuição vigente no Anexo I desta Resolução.
Art. 19 A Câmara Municipal providenciará o necessário para que todos os gabinetes
parlamentares tenham, observada a estrutura do prédio, a mesma visibilidade.
Parágrafo único. É vedada a personalização pelo Vereador de área externa ao seu Gabinete
Parlamentar, podendo o Presidente da Câmara determinar a retirada da personalização, descontadas as
despesas do seu subsídio, observada a legislação”.
Art. 14 Ficam inseridas na Resolução n. 01/2012 as DISPOSIÇÕES FINAIS, com a seguinte
redação:
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 No prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, a Câmara Municipal providenciará,
observado o devido processo legal, a colocação do logo oficial em lugar de destaque nos veículos da
frota do Legislativo, a fim de facilitar o controle social da utilização dos carros oficiais.
Art. 21 Fica revogada a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997, da Câmara Municipal de
Votorantim.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ANEXO I
RELAÇÃO DE GABINETES PARLAMENTARES E CARROS OFICIAIS
(Atualizada a cada 2 (dois) anos)
GABINETE VEREADOR PLACA
Nº 01 Alison Andrei Pereira de Camargo 011
Nº 02 Lourival Cesario da Silva 010
Nº 03 José Claudio Pereira 001
Nº 04 Mauro Paulino Mendes 005
Nº 05 Cirineu Barbosa 004
Nº 06 Adeilton Tiago dos Santos 009
Nº 07 José Antonio de Oliveira 007
Nº 08 Thiago da Silva Schiming 003
Nº 09 Rogério de Lima 008
Nº 10 Murilo Lima Piatti 006
Nº 11 Luciano da Silva 002
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Após anos de vigência, propomos a atualização da Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012 às
necessidades atuais da Câmara Municipal de Votorantim, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, do Ministério Público do Estado de São Paulo e dos departamentos de controle interno
desta Casa Legislativa.
A medida ora apresentada é mais um passo rumo à moralidade, economicidade e eficiência
administrativa, uma vez que os recursos públicos devem ser utilizados sempre com modicidade.
A presente Proposta institui limite razoável para reembolso do valor gasto com alimentação pelo
Vereador (art. 8º).
O art. 11 do Projeto atende anotação do TCE/SP nas Contas referente ao ano de 2020 (em anexo).
O art. 13 regulamenta a prestação de contas em congressos e eventos similares, mediante a
exigência da comprovação mínima de participação: relatório e certificado de conclusão.
O art. 14 regulamenta a distribuição dos gabinetes parlamentares no ano subsequente ao das
eleições municipais, evitando tratamento diferenciado e desgastes entre os Edis.
A manutenção dos gabinetes personalizados com os Vereadores reeleitos tem em vista a economia
de recurso público, uma vez que com tal manutenção a Câmara não precisará gastar para padronizar o
citado gabinete.
Por fim, há a previsão de instalação do logo da Câmara Municipal em local visível nos carros
oficiais (art. 15), que hoje são identificados apenas pela placa oficial, dificultando o controle pela
população.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 09 de novembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário