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materia nº 3/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 076/21 que dispõe no âmbito do Município de Votorantim sobre a instituição do “Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade”.
native_id14943

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Mantido — Mantido Veto durante a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/12/2021.
2021-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 07/12/2021.
2021-11-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-11-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (09/11/2021)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:34:55.218260-03:00 MANTIDO 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 039/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 7763/2021.
Votorantim, 03 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 076/21, 
objeto do Autógrafo nº 053/21, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima 
referenciado, pelo qual conclui-se que há impedimento de ordem 
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria 
tratada no respectivo projeto é de competência da Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Assim, resta demonstrada a inconstitucionalidade da matéria, 
por invadir a competência do Poder Executivo, de maneira a caracterizar 
ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e ao Artigo 47, II 
e XIV da Constituição do Estado.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos do disposto na Constituição do Estado de 
São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a Vossa Excelência 
para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM/SP. 
GRGM/laa

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