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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 039/2021 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 7763/2021.
Votorantim, 03 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 076/21,
objeto do Autógrafo nº 053/21, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo acima
referenciado, pelo qual conclui-se que há impedimento de ordem
constitucional para sua aprovação, sob o entendimento de que a matéria
tratada no respectivo projeto é de competência da Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Assim, resta demonstrada a inconstitucionalidade da matéria,
por invadir a competência do Poder Executivo, de maneira a caracterizar
ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e ao Artigo 47, II
e XIV da Constituição do Estado.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto, nos termos do disposto na Constituição do Estado de
São Paulo e na Lei Orgânica do Município e remetê-las a Vossa Excelência
para as providências de praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM/SP.
GRGM/laa
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